Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004920-48.2015.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004920-48.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDINALVA ALVES SANTOS PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDERSEN - SP197535 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS no ID 44352515, fixando o valor total da execução em R$ 195.099,74 ( cento e noventa e cinco mil e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos ), sendo R$ 184.443,84 ( cento e oitenta e quatro mil e quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos ) referentes ao valor principal e R$ 10.655,90 ( dez mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos ) referentes aos honorários sucumbenciais, para a data de competência 01/2021, ante a expressa concordância da parte exequente com os mesmos no ID 47726112, ratificada em ID 91754859. Considerando os Atos Normativos em vigor, no que tange a sucessora do exequente falecido, não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. Assim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004920-48.2015.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: JAIR DIAS PEREIRA intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se o(s) benefícios do(s) exequente (es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento, bem como, comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente (es) e de seu patrono, apresentando documento em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente (es) como de seu patrono(a). Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(es) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. No que tange ao requerimento do patrono de ID 47726112, quanto ao destaque da verba contratual em nome da sociedade de advogados, verificado no contrato de prestação de serviços juntado em ID 47727151, que não consta assinatura do contratado, tem-se por inviável o destaque da verba contratual. Por fim, ante o advento da Resolução 458/2017 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XVI e XVII da referida Resolução. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 7 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2024

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDINALVA ALVES SANTOS PEREIRA em 01/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Publicado Sentença em 06/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Expedição de outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(183)