Apelação Cível 5313528-93.2020.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2020

Valor da Causa

R$ 14.823,42

Órgão julgador

Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

Processos relacionados

3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

CONDOMINIO EDIFICIO CIDADE JARDIM

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ARIEL BUENO

OAB/SP 296371·CPF·Representa: Autor

EDSON FELICIANO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(95)

CONDOMINIO EDIFICIO CIDADE JARDIM

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 06:56

Baixa Definitiva

04/04/2025, 06:56

Transitado em Julgado em 03/04/2025

04/04/2025, 06:55

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 11:01

Negado seguimento ao recurso

13/02/2025, 10:45

Recurso Especial não admitido

13/02/2025, 10:45

Conclusos para admissibilidade recursal

10/02/2025, 17:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/02/2025, 17:14

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/04/2024, 12:53

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1176

26/04/2024, 12:53

Juntada de certidão

23/04/2024, 19:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

25/10/2022, 12:36

Juntada de certidão

25/10/2022, 11:54

Todas as movimentações(82)

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 06:56

Baixa Definitiva

04/04/2025, 06:56

Transitado em Julgado em 03/04/2025

04/04/2025, 06:55

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•13/02/2025, 11:01

Decisão

•13/02/2025, 10:45

18/02/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 11:01

Negado seguimento ao recurso

13/02/2025, 10:45

Recurso Especial não admitido

13/02/2025, 10:45

Conclusos para admissibilidade recursal

10/02/2025, 17:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/02/2025, 17:14

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/04/2024, 12:53

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1176

26/04/2024, 12:53

Juntada de certidão

23/04/2024, 19:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

25/10/2022, 12:36

Juntada de certidão

25/10/2022, 11:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CIDADE JARDIM em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:10

Publicado Intimação em 17/10/2022.

17/10/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2022, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

15/10/2022, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 17:06

Recurso especial admitido

08/10/2022, 13:51

Conclusos para admissibilidade recursal

28/07/2022, 18:15

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

26/07/2022, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 00:08

Publicado Intimação em 06/07/2022.

06/07/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 22:46

Juntada de ato ordinatório

04/07/2022, 17:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/07/2022, 14:58

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CIDADE JARDIM em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2022, 17:37

Juntada de Petição de recurso especial

14/06/2022, 17:36

Publicado Acórdão em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 17:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/05/2022, 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/05/2022, 02:09

Juntada de certidão de julgamento

31/05/2022, 02:06

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 14:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/05/2022, 14:17

Conclusos com embargos de declaração

21/02/2022, 09:40

Juntada de Petição de contraminuta

17/02/2022, 16:53

Publicado Despacho em 10/02/2022.

10/02/2022, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

10/02/2022, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO CIDADE JARDIM Advogado do(a) APELANTE: ARIEL BUENO - SP296371-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Abra-se vista à parte embargada para contrarrazões, nos termos do art. 1.023, § 2°, do CPC. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5313528-93.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Intime-se.

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 15:22

Conclusos com embargos de declaração

29/11/2021, 15:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CIDADE JARDIM em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2021, 20:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/11/2021, 20:37

Publicado Acórdão em 03/11/2021.

04/11/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

04/11/2021, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2021, 14:04

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 14:04

Conhecido o recurso de CONDOMINIO EDIFICIO CIDADE JARDIM - CNPJ: 01.370.408/0001-18 (APELANTE) e provido

28/10/2021, 12:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/10/2021, 21:12

Juntada de certidão de julgamento

15/10/2021, 21:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CIDADE JARDIM em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2021, 23:13

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 17:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/08/2021, 17:32

Juntada de certidão

07/05/2021, 16:20

Deliberado em Sessão - Adiado

05/05/2021, 22:33

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 21:57

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 21:57

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 21:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/04/2021, 21:57

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

01/09/2020, 10:38

Recebidos os autos

28/08/2020, 02:45

Distribuído por sorteio

28/08/2020, 02:45

Recebido pelo Distribuidor

28/08/2020, 02:45

Decisão

•23/04/2024, 19:42

Decisão

•08/10/2022, 13:51

Ato ordinatório

•04/07/2022, 17:27

Acórdão

•01/06/2022, 17:21

Acórdão

•31/05/2022, 15:50

Despacho

•08/02/2022, 16:23

Despacho

•08/02/2022, 15:22

Acórdão

•28/10/2021, 14:04

Acórdão

•28/10/2021, 09:34