Reclamação Pré-processual 5023958-06.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Intervenção no Domínio Econômico
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Reclamação Pré-processual
TRF3
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
24/08/2021
Valor da Causa
R$ 2.166,47
Órgão julgador
CECON-Araçatuba
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Reclamação Pré-processual · Gabinete da Conciliação
Partes do Processo
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
CNPJ
00.***.***.4230-99
Mostrar
Autor
SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS
Terceiro
Advogados / Representantes
JOSE ANTONIO CONTEL ANZULIM
OAB/SP 317906
·
CPF
360.***.***-11
Mostrar
·
Representa: Réu
CESAR ROSA AGUIAR
OAB/SP 323685
·
CPF
378.***.***-57
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (100)
Partes do Processo
(100)
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
CNPJ
00.***.***.4230-99
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Autor
SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
27/02/2023, 16:52
Juntada de certidão
27/02/2023, 16:07
AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS
Terceiro
KELLY PASSETO FAVERO
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)
Terceiro
PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP
Terceiro
CAIXA SEGURADORA S/A
Terceiro
GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL
Terceiro
GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA
Terceiro
SAUDE CAIXA
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472
Terceiro
CAIXA ECONIMA FEDERAL
Terceiro
CEF
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDETAL
Terceiro
SEBASTIAO AZEVEDO
Terceiro
CEF AGENCIA 1206
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA
Terceiro
GERENTE GERAL CEF AG 2075
Terceiro
PRESIDENTE CEF
Terceiro
GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)
Terceiro
GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
AGENCIA 348 - SAO CARLOS
Terceiro
CAICA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Terceiro
SUPERINTENDENTE
Terceiro
PRESIDENTE
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO
Terceiro
GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
EDUARDO LIMA FREITAS
Terceiro
GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905
Terceiro
GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905
Terceiro
CACAPAVA
Terceiro
GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA
Terceiro
KARINA YAMADA BALDONI
Terceiro
CAIXA
Terceiro
PLANO SAUDE CAIXA
Terceiro
CEF - AGENCIA 0337
Terceiro
AGENCIA 1982
Terceiro
1982
Terceiro
MATEUS
Terceiro
AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO
Terceiro
AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDEERAL
Terceiro
AGENCIA JARDIM SUL - 4234
Terceiro
0353
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353
Terceiro
CEF AGENCIA PERUIBE
Terceiro
0235
Terceiro
AGENCIA SE 0235
Terceiro
GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON
Terceiro
AGENCIA 3197
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A
Terceiro
AGENCIA GENERAL CAMARA
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI
Terceiro
CFE
Terceiro
DESCONHECIDO
Terceiro
PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
CERQUEIRA CESAR
Terceiro
CEF MATRIZ
Terceiro
REAL PARQUE
Terceiro
CAIXA CONSORCIO S.A.
Terceiro
0238
Terceiro
GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO
Terceiro
GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS
Terceiro
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA
Terceiro
3117
Terceiro
CEF (AGENCIA 3117)
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS
Terceiro
0345
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ
Terceiro
0364
Terceiro
AGENCIA 0092
Terceiro
AGENCIA SANTO ANDRE
Terceiro
CEF AGENCIA BIRIGUI/SP
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU
Terceiro
AGENCIA BARAO
Terceiro
GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS
Terceiro
00.360.305/0001-04
Terceiro
AGENCIA AVENIDA PAULISTA
Terceiro
SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS
Terceiro
SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
CEF
ALCUNHA
PRESIDENTE CEF
ALCUNHA
ANTONIO RUBENS DONA
CPF
705.***.***-15
Mostrar
Reu
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/02/2023, 16:12
Conclusos para decisão
14/02/2023, 19:14
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022, 00:15
Decorrido prazo de ANTONIO RUBENS DONA em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022, 00:03
Decorrido prazo de ANTONIO RUBENS DONA em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022, 00:18
Publicado Despacho em 04/07/2022.
04/07/2022, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
02/07/2022, 00:02
Expedição de Outros documentos.
30/06/2022, 15:18
Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022, 18:48
Conclusos para despacho
21/06/2022, 11:13
Juntada de Petição de petição intercorrente
20/06/2022, 16:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
15/06/2022, 00:13
Publicado Decisão em 15/06/2022.
15/06/2022, 00:13
Ver todas as movimentações (52)
Todas as movimentações
(52)
Arquivado Definitivamente
27/02/2023, 16:52
Juntada de certidão
27/02/2023, 16:07
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/02/2023, 16:12
Conclusos para decisão
14/02/2023, 19:14
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022, 00:15
Decorrido prazo de ANTONIO RUBENS DONA em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022, 00:03
Decorrido prazo de ANTONIO RUBENS DONA em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022, 00:18
Publicado Despacho em 04/07/2022.
04/07/2022, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
02/07/2022, 00:02
Expedição de Outros documentos.
30/06/2022, 15:18
Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022, 18:48
Conclusos para despacho
21/06/2022, 11:13
Juntada de Petição de petição intercorrente
20/06/2022, 16:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
15/06/2022, 00:13
Publicado Decisão em 15/06/2022.
15/06/2022, 00:13
Juntada de certidão
14/06/2022, 13:53
Expedição de Outros documentos.
13/06/2022, 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022, 16:53
Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
13/06/2022, 14:29
Decorrido prazo de ANTONIO RUBENS DONA em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022, 00:07
Conclusos para despacho
16/03/2022, 18:02
Juntada de Petição de outras peças
16/03/2022, 15:53
Publicado Despacho em 14/03/2022.
14/03/2022, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
12/03/2022, 00:10
Expedição de Outros documentos.
10/03/2022, 13:28
Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022, 11:40
Conclusos para decisão
09/03/2022, 13:24
Juntada de Petição de petição intercorrente
09/03/2022, 11:03
Juntada de Petição de petição intercorrente
18/02/2022, 16:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
11/02/2022, 22:05
Publicado Despacho em 10/02/2022.
11/02/2022, 22:05
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) Nº 5023958-06.2021.4.03.6100 / CECON-Araçatuba RECLAMANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECLAMADO: ANTONIO RUBENS DONA Advogado do(a) RECLAMADO: CESAR ROSA AGUIAR - SP323685 D E S P A C H O Intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste no prazo improrrogável de cinco dias sobre o descumprimento do acordo homologado, conforme noticiado pela parte autora. Int. ARAçATUBA, 1 de fevereiro de 2022.
09/02/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
08/02/2022, 16:24
Juntada de certidão
08/02/2022, 16:24
Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022, 12:42
Conclusos para despacho
01/02/2022, 14:09
Juntada de Petição de outras peças
28/01/2022, 12:19
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021, 08:24
Publicado Despacho em 03/12/2021.
04/12/2021, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
04/12/2021, 00:05
Expedição de Outros documentos.
01/12/2021, 17:17
Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021, 18:47
Conclusos para despacho
30/11/2021, 14:41
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021, 00:04
Decorrido prazo de ANTONIO RUBENS DONA em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021, 00:04
Juntada de Petição de outras peças
28/09/2021, 10:11
Publicado Decisão em 28/09/2021.
28/09/2021, 03:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
28/09/2021, 03:15
Expedição de Outros documentos.
24/09/2021, 18:09
Homologada a Transação
21/09/2021, 13:16
Conclusos para decisão
17/09/2021, 14:49
Distribuído por sorteio
24/08/2021, 16:50
Documentos
Sentença
•
17/02/2023, 16:12
Despacho
•
30/06/2022, 15:18
Despacho
•
24/06/2022, 18:48
Outros Documentos
•
14/06/2022, 13:53
Decisão
•
13/06/2022, 16:53
Decisão
•
13/06/2022, 14:29
Despacho
•
10/03/2022, 13:28
Despacho
•
10/03/2022, 11:40
Despacho
•
08/02/2022, 16:24
Despacho
•
08/02/2022, 12:42
Despacho
•
01/12/2021, 17:17
Despacho
•
30/11/2021, 18:47
Decisão
•
24/09/2021, 18:08
Decisão
•
21/09/2021, 13:16
Decisão
•
24/08/2021, 16:50