Apelação / Remessa Necessária 5001230-23.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2018

Valor da Causa

R$ 682.738,11

Órgão julgador

Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de Jundiaí com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 20 - Des.fed. Marisa Santos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP 173477·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

SUNTECH SUPPLIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/04/2022, 23:33

Transitado em Julgado em 19/04/2022

25/04/2022, 23:32

Decorrido prazo de SUNTECH SUPPLIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA. em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:10

Decorrido prazo de SUNTECH SUPPLIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA. em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 19:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2022, 18:57

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 13:07

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/03/2022, 12:55

Conclusos para admissibilidade recursal

23/02/2022, 23:45

Prejudicado o recurso

22/02/2022, 21:53

Conclusos para admissibilidade recursal

11/02/2022, 17:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/02/2022, 16:50

Decorrido prazo de SUNTECH SUPPLIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA. em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 20:14

Todas as movimentações(117)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/04/2022, 23:33

Transitado em Julgado em 19/04/2022

25/04/2022, 23:32

Decorrido prazo de SUNTECH SUPPLIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA. em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:10

Decorrido prazo de SUNTECH SUPPLIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA. em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:07

Documentos

DECISÃO

•08/03/2022, 13:07

DECISÃO

•22/02/2022, 21:53

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 19:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2022, 18:57

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 13:07

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/03/2022, 12:55

Conclusos para admissibilidade recursal

23/02/2022, 23:45

Prejudicado o recurso

22/02/2022, 21:53

Conclusos para admissibilidade recursal

11/02/2022, 17:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/02/2022, 16:50

Decorrido prazo de SUNTECH SUPPLIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA. em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 20:14

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 15:51

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 15:51

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

21/12/2021, 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 10:20

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 10:20

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2021, 17:05

Conclusos para decisão

10/11/2021, 11:51

Decorrido prazo de SUNTECH SUPPLIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA. em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:09

Juntada de Petição de contraminuta

22/10/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 17:22

Juntada de ato ordinatório

19/10/2021, 17:20

Juntada de Petição de agravo interno

19/10/2021, 11:15

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2021, 11:59

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 14:57

Expedição de Comunicação via sistema.

13/10/2021, 14:57

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

08/10/2021, 16:00

Conclusos para decisão

07/10/2021, 10:55

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

06/10/2021, 21:00

Conclusos para decisão

10/09/2021, 18:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

10/09/2021, 11:02

Juntada de certidão

10/09/2021, 11:02

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

09/09/2021, 18:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/09/2021, 16:23

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

19/01/2021, 11:25

Decorrido prazo de SUNTECH SUPPLIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA. em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 01:09

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2020, 11:30

Publicado Intimação em 26/10/2020.

26/10/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2020

24/10/2020, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2020, 18:53

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 07:43

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2020, 07:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

13/10/2020, 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

06/10/2020, 11:38

Publicado Intimação em 22/09/2020.

22/09/2020, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2020

22/09/2020, 00:25

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 20:22

Juntada de ato ordinatório

17/09/2020, 20:21

Juntada de certidão

01/09/2020, 11:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

27/08/2020, 18:14

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/08/2020, 22:24

Decorrido prazo de SUNTECH SUPPLIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA. em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2020

02/07/2020, 00:05

Publicado Acórdão em 02/07/2020.

02/07/2020, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2020, 18:38

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 09:08

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 09:08

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2020, 09:08

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

19/06/2020, 20:00

Deliberado em Sessão - Julgado

18/06/2020, 18:48

Publicado Intimação de Pauta em 15/06/2020.

15/06/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2020

13/06/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 15:05

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 15:05

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 15:05

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2020, 15:05

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2020, 15:05

Juntada de certidão

09/06/2020, 21:09

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 15:15

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 15:15

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 15:15

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2020

02/06/2020, 00:12

Publicado Intimação de Pauta em 02/06/2020.

02/06/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 22:23

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 22:23

Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2020, 22:23

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 08:36

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 08:36

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 08:36

Incluído em pauta para 18/06/2020 14:00 Ambiente Virtual.

22/05/2020, 08:35

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 08:35

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 08:35

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 08:35

Incluído em pauta para 18/06/2020 14:00 Ambiente Virtual.

22/05/2020, 08:35

Conclusos para decisão

17/02/2020, 13:11

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2020, 14:50

Decorrido prazo de SUNTECH SUPPLIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA. em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:17

Publicado Ato ordinatório em 27/01/2020.

27/01/2020, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/01/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 13:47

Juntada de ato ordinatório

23/01/2020, 13:46

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

20/01/2020, 18:59

Publicado Decisão em 06/12/2019.

06/12/2019, 00:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/12/2019, 00:13

Juntada de Petição de Manifestação

05/12/2019, 13:53

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 13:15

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 13:15

Expedição de Comunicação via sistema.

04/12/2019, 13:15

Julgado procedente em parte do pedido

02/12/2019, 20:50

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

18/10/2018, 17:59

Juntada de Petição de Petição intercorrente

18/10/2018, 17:59

Expedição de Outros documentos.

16/10/2018, 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

18/09/2018, 11:01

Recebidos os autos

18/09/2018, 11:01

Distribuído por sorteio

18/09/2018, 11:01

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 15:51

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 22:03

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2021, 17:20

DECISÃO

•13/10/2021, 14:57

DECISÃO

•08/10/2021, 16:00

DECISÃO

•06/10/2021, 21:00

DECISÃO

•09/09/2021, 18:57

DECISÃO

•13/10/2020, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2020, 20:21

ACÓRDÃO

•30/06/2020, 09:08

ACÓRDÃO

•19/06/2020, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2020, 13:47

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2020, 13:46

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•08/03/2022, 13:07

DECISÃO

•22/02/2022, 21:53

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 15:51

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 22:03

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2021, 17:20

DECISÃO

•13/10/2021, 14:57

DECISÃO

•08/10/2021, 16:00

DECISÃO

•06/10/2021, 21:00

DECISÃO

•09/09/2021, 18:57

DECISÃO

•13/10/2020, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2020, 20:21

ACÓRDÃO

•30/06/2020, 09:08

ACÓRDÃO

•19/06/2020, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2020, 13:47

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2020, 13:46

DECISÃO

•04/12/2019, 13:15

DECISÃO

•03/12/2019, 16:40

DESPACHO

•16/08/2018, 15:56

DESPACHO

•13/08/2018, 17:39

SENTENÇA

•09/05/2018, 17:26

DECISÃO

•26/07/2017, 17:01