Procedimento Comum Cível 5012489-05.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012489-05.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIANO ALVES Advogado do(a) AUTOR: WALKIRIA TUFANO - SP179030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012489-05.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Recebo a documentação apresentada pela parte autora como aditamento à petição inicial. Concedo os benefícios da justiça gratuita a todos os atos processuais. Defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para o integral cumprimento do despacho de ID 150001281, devendo para isso: -) trazer cópias das certidões de trânsito em julgado dos autos do(s) processo(s) nº(s) 5001177-20.2017.4.03.6103, 5002798-69.2018.4.03.6183 e 5004077-20.2020.4.03.6119, à verificação de prevenção. -) trazer cópias dos documentos necessários (petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado) dos autos do(s) processo(s) nº(s) 0012455-96.2013.4.03.6183, à verificação de prevenção. -) trazer aos autos cópias das simulações administrativas de contagem de tempo de contribuição, feitas pela Administração, constantes do processo administrativo. -) item “04” de ID 170959710 - Pág. 4: indefiro, haja vista que os documentos necessários à propositura da ação ou aqueles úteis à prova do direito, mesmo que tais estejam insertos dentro do processo administrativo, devem ser trazidos pelo autor, já quando do ajuizamento da demanda. Dessa forma, não se faz certo pretender desde o início que, o órgão jurisdicional atue, de ofício, obtendo provas que constituem ônus da parte interessada, principalmente quando ausente qualquer elemento documental que demonstre ter a parte diligenciado na obtenção da prova, sem resultado favorável. E, na hipótese, necessário acrescentar que, não obstante a prenunciada hipossuficiência da parte autora, não se pode ignorar que a mesma é patrocinada por profissional técnico, a quem incumbe tal mister, junto aos órgãos competentes. Assim, no tocante à referida documentação, resta consignado ser ônus e interesse da parte autora juntá-la até a réplica. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Intime-se. SãO PAULO, 7 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(218)

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES em 14/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Despacho em 12/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(37)