Execução Fiscal 0001522-48.2012.4.03.6135 - TRF3

Execução Fiscal 0001522-48.2012.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA - SP190040 EXECUTADO: CRISTIANO MOREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINE MOREIRA DOS SANTOS PEREZ GARCIA - SP460834 D E S P A C H O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001522-48.2012.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo Executado, uma vez que tal pleito merece acolhimento, conforme já reconhecido pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1837398 - RS (2019/0136210-3) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO POR UM DOS DEVEDORES. COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM A TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO INSTITUTO. DESCABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 24/02/2010. Recurso especial interposto em 18/12/2018 e concluso ao Gabinete em 02/07/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da possibilidade de concessão, no processo de execução de título extrajudicial, do benefício da gratuidade de justiça em favor de um dos executados. 3. A gratuidade de justiça não é incompatível com a tutela jurisdicional executiva, voltada à expropriação de bens do devedor para a satisfação do crédito do exequente. 4. O benefício tem como principal escopo assegurar a plena fruição da garantia constitucional de acesso à Justiça, não comportando interpretação que impeça ou dificulte o exercício do direito de ação ou de defesa. 5. O direito à gratuidade de justiça está diretamente relacionado à situação financeira deficitária do litigante que não o permita arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o que não significa que peremptoriamente será descabido se o interessado for proprietário de algum bem. 6. Se não verificar a presença dos pressupostos legais, pode o julgador indeferir o pedido de gratuidade, após dispensar à parte oportunidade de apresentação de documentos comprobatórios (art. 99, § 2º, do CPC/15). 7. Ainda, o CPC contém expresso mecanismo que permite ao juiz, de acordo com as circunstâncias concretas, conciliar o direito de acesso à Justiça e a responsabilidade pelo ônus financeiro do processo, qual seja: o deferimento parcial da gratuidade, apenas em relação a alguns dos atos processuais, ou mediante a redução percentual de despesas que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º, do CPC/15). 8. Recurso especial conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília, 25 de maio de 2021. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (grifei). Em que pese o quanto alegado pelo réu em sua manifestação retro, não se infere, a partir da documentação encartada aos autos que, o bloqueio do valor de R$ 556,03 (quinhentos e cinquenta e seis reais e três) centavos, junto ao SISBAJUD, tenha incidido em verba de caráter alimentar, o que justificaria as hipóteses de incidência de impenhorabilidade previstas no artigo 833, do Código de Processo Civil. Assim sendo, intime-se o Executado para comprovar documentalmente nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, que o valor bloqueado se trata de verba impenhorável, consoante o artigo 833 do CPC, acima citado. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Int. Caraguatatuba, 08 de fevereiro de 2022. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal

09/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CAROLINE MOREIRA DOS SANTOS PEREZ GARCIA em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CRISTIANO MOREIRA DOS SANTOS em 04/06/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Sentença em 14/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(31)