Procedimento do Juizado Especial Cível 5000098-39.2022.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas

Partes do Processo

SEVERINO JOSE DA SILVA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO SOUZA OTERO

OAB/MS 22833·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(100)

SEVERINO JOSE DA SILVA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2022, 17:35

Transitado em Julgado em 09/09/2021

28/11/2022, 17:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/09/2022 23:59.

11/09/2022, 00:28

Decorrido prazo de SEVERINO JOSE DA SILVA em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 11:48

Publicado Sentença em 17/08/2022.

17/08/2022, 11:48

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 10:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/08/2022, 15:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 01:03

Decorrido prazo de SEVERINO JOSE DA SILVA em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:59

Conclusos para julgamento

29/06/2022, 12:19

Expedição de termo de audiência

28/06/2022, 21:36

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 28/06/2022 14:20 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas.

28/06/2022, 18:25

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2022.

28/06/2022, 00:26

Todas as movimentações(51)

Arquivado Definitivamente

28/11/2022, 17:35

Transitado em Julgado em 09/09/2021

28/11/2022, 17:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/09/2022 23:59.

11/09/2022, 00:28

Decorrido prazo de SEVERINO JOSE DA SILVA em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

Documentos

Sentença

•15/08/2022, 10:11

Sentença

•12/08/2022, 15:57

17/08/2022, 11:48

Publicado Sentença em 17/08/2022.

17/08/2022, 11:48

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 10:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/08/2022, 15:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 01:03

Decorrido prazo de SEVERINO JOSE DA SILVA em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:59

Conclusos para julgamento

29/06/2022, 12:19

Expedição de termo de audiência

28/06/2022, 21:36

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 28/06/2022 14:20 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas.

28/06/2022, 18:25

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2022.

28/06/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

28/06/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 13:51

Juntada de ato ordinatório

24/06/2022, 13:51

Decorrido prazo de SEVERINO JOSE DA SILVA em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 01:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:47

Juntada de Petição de contestação

27/05/2022, 15:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de SEVERINO JOSE DA SILVA em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2022, 10:02

Publicado Decisão em 02/05/2022.

02/05/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 18:33

Conclusos para decisão

28/04/2022, 18:03

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

27/04/2022, 14:46

Recebidos os autos

27/04/2022, 14:46

Juntada de certidão

27/04/2022, 14:25

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

27/04/2022, 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/04/2022, 13:15

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

27/04/2022, 13:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

27/04/2022, 13:03

Recebido pelo Distribuidor

25/04/2022, 16:55

Decorrido prazo de SEVERINO JOSE DA SILVA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 22:06

Publicado Decisão em 10/02/2022.

11/02/2022, 22:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEVERINO JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO SOUZA OTERO - MS22833 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF 1ª Vara Federal de Três Lagoas/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000098-39.2022.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Trata-se de ação proposta na Vara Federal, tendo a parte autora atribuído valor da causa igual a 60 (sessenta) salários mínimos. É o sucinto relatório. O Provimento CJF3R nº 16, de 11 de setembro de 2017, implantou a 1ª Vara Federal com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal da 3ª Subseção Judiciária – Três Lagoas/MS a partir de 14 de setembro de 2017. A competência do Juizado Federal Especial está prevista no artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 para as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos sendo que, no §3º do mencionado dispositivo legal consta que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta. Como se verifica da inicial, o valor pleiteado pela parte autora é igual a 60 (sessenta) salários mínimos. Ademais, a demanda não se enquadra nas exceções previstas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Portanto, nos termos acima fundamentados, a competência para processar, conciliar e julgar o presente feito é do Juizado Especial Federal, e não da justiça comum. Por conseguinte, determino a redistribuição do presente feito ao Juizado Especial Federal adjunto à 1ª Vara da Justiça Federal de Três Lagoas/MS. Intime-se.

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 16:28

Proferida decisão interlocutória

08/02/2022, 16:28

Conclusos para decisão

08/02/2022, 15:16

Juntada de certidão

08/02/2022, 15:14

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/02/2022, 11:59

Recebidos os autos

07/02/2022, 11:59

Juntada de certidão

07/02/2022, 11:59

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2022, 17:40

Distribuído por sorteio

05/02/2022, 17:40

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 13:51

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 13:51

Decisão

•28/04/2022, 18:33

Decisão

•08/02/2022, 16:28