Embargos à Execução Fiscal 0032105-93.2017.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0032105-93.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CENTRO DE HEMATOLOGIA DE SAO PAULO Advogados do(a) EMBARGANTE: CAROLINA PASCHOALINI - SP329321, RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CENTRO DE HEMATOLOGIA DE SAO PAULO, qualificado(a) na inicial, ajuizou estes Embargos à Execução Fiscal em face do(a) UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), que o(a) executa no feito nº 0007420-27.2014.4.03.6182. Foi proferida sentença em sobredito executivo fiscal, desconstituindo a Inscrição em Dívida Ativa em cobro e, por consequência, extinguindo a ação, com base no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil (cópia ao ID 241619690). É o relatório. D E C I D O. Com a desconstituição do título executivo aqui combatido e a consequente extinção da execução fiscal ora embargada, torna-se desnecessária e inútil a apreciação das questões trazidas à baila na exordial. Nesta esteira, verifica-se a falta de interesse processual (advinda de forma superveniente) a justificar o prosseguimento do feito. Desta forma, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais (artigo 7º da Lei nº 9.289/96). Deixo de condenar a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, na medida em que a extinção da execução fiscal nº 0007420-27.2014.4.03.6182 ocorreu somente após a propositura da presente ação. Por outro lado, deixo de condenar a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, pois o reconhecimento da imunidade, que resultou no reconhecimento da isenção que deu causa à extinção da execução fiscal, somente ocorreu após o ajuizamento desta última. Oportunamente, transitada em julgado, desapensem-se (se o caso) e arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0032105-93.2017.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 70/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 76/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.76/2023 (4a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Decorrido prazo de CENTRO DE HEMATOLOGIA DE SAO PAULO em 04/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(21)