Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001313-39.2018.4.03.6339 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001313-39.2018.4.03.6339 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: PEDRO LUCIO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ALLAN MAYKON RUBIO ZAROS - SP327218-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001313-39.2018.4.03.6339 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 CJF3R. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão proferida por este Juízo. DECIDO. Ab initio, consigno que são incabíveis os embargos de declaração contra decisão do juízo a quo de admissibilidade em recursos extraordinários, que devem ser desafiados pelo meio recursal próprio, consoante pacífica jurisprudência das Cortes Superiores: Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Os embargos de declaração opostos contra decisão em que o Presidente do Tribunal de origem não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo. 3. Agravo regimental não provido. (STF, ARE 685997 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 26-04-2018 PUBLIC 27-04-2018) De todo modo, após detida análise, observo não ter a parte trazido argumentos aptos a modificar a decisão embargada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Na verdade, a parte apresenta mero inconformismo e, por conseguinte, pretensão de rediscutir matéria devidamente examinada e decidida. Tal pretensão, contudo, não se coaduna com os aclaratórios. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPC, art. 1.022) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (STF, RE 1019172 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 19-03-2018 PUBLIC 20-03-2018) Anoto que, como expresso na decisão embargada, acórdãos de Tribunais Regionais Federais não são aptos a demonstrar a divergência. Assim entende a Turma Nacional de Uniformização: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, COM INDICAÇÃO DE PARADIGMA DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. IMPRESTABILIDADE. PRECEDENTE DA TNU. APRESENTAÇÃO DE NOVOS PARADIGMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO CONTRA DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE, QUE NÃO ADMITIU O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. O ART. 29 DA RESOLUÇÃO Nº 586/2019 - CJF, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 RESTRINGE SUA INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. A COMPETÊNCIA PARA A EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO É DO MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, INCISO X, DA RESOLUÇÃO Nº 586/2019 - CJF, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1000037-58.2018.4.01.9330, JAIRO DA SILVA PINTO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/08/2021.) Ante do exposto, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do CPC, nego provimento aos embargos de declaração. Com o trânsito, certifique-se e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, 16 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO LUCIO DOS SANTOS em 14/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

Publicado Sentença em 31/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PEDRO LUCIO DOS SANTOS em 26/05/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(17)