Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003114-12.2020.4.03.6309 - TRF3 | JusConsulta
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Pessoa com Deficiência
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DIREITO ASSISTENCIAL
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF3
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
07/12/2020
Valor da Causa
R$ 41.826,00
Órgão julgador
2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes
Processos relacionados
2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 2º Juiz Federal da 1ª TR SP
Partes do Processo
SABRINA GOMES DUARTE
CPF
447.***.***-10
Mostrar
Autor
ANDRE BUENO DA SILVEIRA
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP
Terceiro
Advogados / Representantes
MARIA VILANI GOMES DUARTE
CPF
092.***.***-27
Mostrar
·
Representa: Autor
DENILSON DE SOUZA RAMOS DA SILVA
OAB/SP 398740
·
CPF
372.***.***-06
Mostrar
·
Representa: Autor
FERNANDA SHIGASI
OAB/SP 392524
·
CPF
411.***.***-16
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (272)
Partes do Processo
(272)
SABRINA GOMES DUARTE
CPF
447.***.***-10
Mostrar
Autor
ANDRE BUENO DA SILVEIRA
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
Movimentações
Juntada de Petição de petição intercorrente
29/04/2026, 17:43
Juntada de Petição de petição intercorrente
24/04/2026, 15:18
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Terceiro
[email protected]
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP
Terceiro
GUILHERME DEMARCHI SILVA
Terceiro
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
Terceiro
GERENTE
Terceiro
GERENTE ARACATUBA
Terceiro
ARACATUBA
Terceiro
CHEFE
Terceiro
INSS
Terceiro
GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP
Terceiro
USIEL BRITO SANTOS
Terceiro
GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO
Terceiro
GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I
Terceiro
GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO SANTOS
Terceiro
CRPS
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP
Terceiro
GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS
Terceiro
PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA
Terceiro
GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI
Terceiro
INSS.
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS
Terceiro
GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I
Terceiro
PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL
Terceiro
PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
SUDESTE
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP
Terceiro
ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO INSS
Terceiro
JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE
Terceiro
CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I
Terceiro
APS CIDADE ADEMAR
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)
Terceiro
AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS
Terceiro
AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP
Terceiro
CRISTIANO SANTOS DA SILVA
Terceiro
GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO
Terceiro
AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP
Terceiro
FABIO NASCIMENTO MARTIN
Terceiro
ELISANGELA BARROS BARBEIRO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU
Terceiro
TAUBATE
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS
Terceiro
GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA
Terceiro
SAO JOAO
Terceiro
SAO JOAO DA BOA VISTA
Terceiro
VILTER
Terceiro
VILTER CROQUI MARCONDES
Terceiro
APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA
Terceiro
APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO
Terceiro
PRESIDENTE
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS
Terceiro
EDIJAN FERREIRA CHAVES
Terceiro
JOSE CARLOS OLIVEIRA
Terceiro
GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE
Terceiro
PRAIA GRANDE
Terceiro
SANTOS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE
Terceiro
AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN
Terceiro
GERENTE DO EXECUTIVO INSS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DRACENA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP
Terceiro
DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS
Terceiro
AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP
Terceiro
GERENTE ADMINSTRATIVO
Terceiro
VILA PARANAGUA
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI
Terceiro
GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS
Terceiro
LUCAS RIBEIRO MARTINS
Terceiro
AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE
Terceiro
SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE
Terceiro
GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL
Terceiro
CEAB
Terceiro
SRSEI
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
40.***.***.0001-24
Mostrar
Terceiro
GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU
Terceiro
EDUARDO NAGATANI
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL
Terceiro
GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU
Terceiro
INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Terceiro
GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL
Terceiro
WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS
Terceiro
SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE
Terceiro
GERENTE INSS
Terceiro
GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP
Terceiro
ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA
Terceiro
ANALISTA DE BENEFICIOS
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA
Terceiro
ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA
Terceiro
ANDERSON BUENO DOS SANTOS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS
Terceiro
CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY
Terceiro
SUZANO
Terceiro
INSS DE SANTO ANDRE -SP
Terceiro
GERENCIA
Terceiro
MANOEL MOREIRA DA COSTA
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA
Terceiro
GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP
Terceiro
CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI
Terceiro
LUIS EDUARDO RODRIGUES
Terceiro
20 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
DOURADOS
Terceiro
SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA
Terceiro
TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO
Terceiro
GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA
Terceiro
GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO
Terceiro
SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP
Terceiro
GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES
Terceiro
SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE
Terceiro
JEFERSON MORENO ULIARI
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP
Terceiro
PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO
Terceiro
SAO PAULO
Terceiro
GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS
Terceiro
PROCURADOR FEDERAL
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP
Terceiro
GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS
Terceiro
PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES
Terceiro
GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA
Terceiro
A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS
Terceiro
SUPE
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI
Terceiro
HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I
Terceiro
HERMENEGILDO PIRES ALVES
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP
Terceiro
ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO
Terceiro
GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS
Terceiro
CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I
Terceiro
LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA
Terceiro
1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP
Terceiro
PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
Terceiro
CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I
Terceiro
CINTIA BIAFORO
Terceiro
GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU
Terceiro
GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA
Terceiro
SANTO ANDRE
Terceiro
GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG
Terceiro
SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS
Terceiro
PRESIDENTE INSS
Terceiro
GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO
Terceiro
GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA
Terceiro
GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL
Terceiro
GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL
Terceiro
GERENTE DA AGENCIA INSS
Terceiro
AGENCIA INSS
Terceiro
GERENTE DO INSS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO APS ARICANDUVA MARCIA GARCIA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO INSS SOROCABA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS-AGENCIA ATIBAIA
Terceiro
MARCELO FERNANDO BORSIO
Terceiro
INSS AGENCIA MOGI MIRIM
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE/MS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I
Terceiro
ERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PRAIA GRANDE
Terceiro
VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA REGIONAL DE SANTOS
Terceiro
CLEBER RUFINO DE SOUZA
Terceiro
ERICA LILIAN DUARTE SUPERENTENDENCIA REGIONAL SUDESTE
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA
Terceiro
LEA BRESSY
Terceiro
PRESIDENTE DO INSS
Terceiro
PRESIDENTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Terceiro
CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSE I
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS
Terceiro
GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE OURINHOS SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTOS
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA DA APS DE ARARAS DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PIRACICABA
Terceiro
ERONALDO JOSE DA SILVA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE JUNDIAI
Terceiro
CHEFE/GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUERA - SAO PAULO
Terceiro
AUTORIDADE CO
Terceiro
GERENTE DA ANGENCIA DO INSS OSASCO
Terceiro
GESTOR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA COMARCA DE MOGI GUACU
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS - ATS 21001040
Terceiro
GERENTE EXECUTIVA DO INSS - ARACATUBA
Terceiro
ARACATUBA
ALCUNHA
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA
ALCUNHA
GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)
ALCUNHA
GERENTE
ALCUNHA
GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI
ALCUNHA
GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA
ALCUNHA
CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI
ALCUNHA
GERENTE EXECUTIVO INSS
ALCUNHA
CINTIA BIAFORO
ALCUNHA
INSS
ALCUNHA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
40.***.***.0001-24
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
OUTROS_PARTICIPANTES
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026
23/04/2026, 02:03
Publicado Ato Ordinatório em 23/04/2026.
23/04/2026, 02:03
Juntada de ato ordinatório
17/04/2026, 18:53
Expedição de Outros documentos.
17/04/2026, 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2026, 18:53
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2026 23:59.
16/04/2026, 00:53
Decorrido prazo de SABRINA GOMES DUARTE em 15/04/2026 23:59.
16/04/2026, 00:52
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2026 23:59.
11/04/2026, 01:03
Decorrido prazo de SABRINA GOMES DUARTE em 10/04/2026 23:59.
11/04/2026, 01:00
Expedição de Informação
26/03/2026, 12:58
Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.
26/03/2026, 12:58
Recebidos os Autos pela Contadoria
25/03/2026, 11:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026
24/03/2026, 03:22
Ver todas as movimentações (95)
Todas as movimentações
(95)
Juntada de Petição de petição intercorrente
29/04/2026, 17:43
Juntada de Petição de petição intercorrente
24/04/2026, 15:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026
23/04/2026, 02:03
Publicado Ato Ordinatório em 23/04/2026.
23/04/2026, 02:03
Juntada de ato ordinatório
17/04/2026, 18:53
Expedição de Outros documentos.
17/04/2026, 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2026, 18:53
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2026 23:59.
16/04/2026, 00:53
Decorrido prazo de SABRINA GOMES DUARTE em 15/04/2026 23:59.
16/04/2026, 00:52
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2026 23:59.
11/04/2026, 01:03
Decorrido prazo de SABRINA GOMES DUARTE em 10/04/2026 23:59.
11/04/2026, 01:00
Expedição de Informação
26/03/2026, 12:58
Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.
26/03/2026, 12:58
Recebidos os Autos pela Contadoria
25/03/2026, 11:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026
24/03/2026, 03:22
Publicado Despacho em 24/03/2026.
24/03/2026, 03:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2026, 21:40
Proferido despacho de mero expediente
17/03/2026, 21:40
Expedição de Outros documentos.
17/03/2026, 21:40
Conclusos para despacho
17/03/2026, 12:25
Juntada de Petição de petição intercorrente
27/02/2026, 12:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026
27/02/2026, 02:00
Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2026.
27/02/2026, 02:00
Expedição de Outros documentos.
25/02/2026, 15:40
Juntada de ato ordinatório
25/02/2026, 15:40
Juntada de inss - demanda concluída
15/01/2026, 10:19
Recebidos os autos
15/01/2026, 10:19
Juntada de Petição de documento comprobatório
15/01/2026, 10:17
Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)
27/10/2025, 17:00
Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025, 17:36
Conclusos para despacho
16/06/2025, 13:19
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025, 12:22
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024, 00:18
Decorrido prazo de SABRINA GOMES DUARTE em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
03/09/2024, 20:02
Publicado Despacho em 30/08/2024.
03/09/2024, 20:02
Juntada de Petição de manifestação
29/08/2024, 13:12
Juntada de Petição de petição intercorrente
28/08/2024, 17:07
Expedição de Outros documentos.
28/08/2024, 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024, 11:03
Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024, 17:09
Conclusos para despacho
26/08/2024, 16:55
Recebidos os autos
16/08/2024, 18:53
Juntada de Petição de intimação de pauta
16/08/2024, 18:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais
03/10/2023, 13:10
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023, 00:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023, 12:29
Juntada de ato ordinatório
25/08/2023, 12:29
Juntada de Petição de recurso inominado
30/06/2023, 14:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
23/06/2023, 00:26
Publicado Sentença em 23/06/2023.
23/06/2023, 00:26
Juntada de Petição de petição intercorrente
22/06/2023, 21:08
Juntada de Petição de manifestação
22/06/2023, 20:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023, 16:25
Expedição de Outros documentos.
21/06/2023, 16:25
Concedida a gratuidade da justiça a SABRINA GOMES DUARTE - CPF: 447.359.788-10 (AUTOR).
21/06/2023, 16:10
Julgado procedente em parte o pedido
21/06/2023, 16:10
Conclusos para julgamento
21/06/2023, 15:49
Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023, 18:43
Conclusos para julgamento
08/06/2022, 11:24
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022, 00:56
Decorrido prazo de SABRINA GOMES DUARTE em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022, 01:15
Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2022.
11/02/2022, 22:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
11/02/2022, 22:06
Juntada de Petição de manifestação
11/02/2022, 17:45
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SABRINA GOMES DUARTE TUTOR: MARIA VILANI GOMES DUARTE Advogados do(a) AUTOR: DENILSON DE SOUZA RAMOS DA SILVA - SP398740, FERNANDA SHIGASI - SP392524, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º, do CPC e das disposições da Portaria nº 0863240 deste Juízo, datada de 13 de janeiro de 2015, INTIMO as partes da juntada do Laudo(s) Médico(s) e Socioeconômico, para ciência e eventual manifestação, atentando as partes ao enunciado FONAJEF nº 179 (Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao “caput” do art. 12 da Lei 10.259/2001.). Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003114-12.2020.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes
09/02/2022, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022, 16:31
Juntada de ato ordinatório
08/02/2022, 16:31
Expedição de Outros documentos.
08/02/2022, 16:31
Juntada de Petição de laudo pericial
09/12/2021, 19:57
Juntada de Petição de petição intercorrente
07/10/2021, 11:37
Expedição de documento - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERITO - KARINE KEIKO LEITÃO HIGA - R$ 200
16/09/2021, 18:38
Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6309003360 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
12/07/2021, 07:57
Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6309003360 - - (ATO) 2021/6309003360 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
12/07/2021, 01:00
Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 02/07/2021 ATO ORDINATÓRIO2021/6309003360
02/07/2021, 08:27
Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6309003360 - SABRINA GOMES DUARTE
02/07/2021, 08:27
Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2021/6309003360 - EXPEDIENTE Nº 2021/6309000138
30/06/2021, 08:46
Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6309003360 - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA
29/06/2021, 17:22
Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6309003360 - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
29/06/2021, 17:22
Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO
29/06/2021, 15:13
Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6309002994 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
16/06/2021, 06:21
Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6309002994 - - (ATO) 2021/6309002994 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
16/06/2021, 01:00
Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 09/06/2021 ATO ORDINATÓRIO2021/6309002994
09/06/2021, 08:29
Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6309002994 - SABRINA GOMES DUARTE
09/06/2021, 08:29
Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2021/6309002994 - EXPEDIENTE Nº 2021/6309000117
04/06/2021, 08:35
Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6309002994 - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA
02/06/2021, 13:35
Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6309002994 - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
02/06/2021, 13:35
Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 05/02/2021 DECISÃO JEF2021/6309000747
05/02/2021, 09:47
Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6309000747 - SABRINA GOMES DUARTE
05/02/2021, 09:47
Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6309000747 - EXPEDIENTE Nº 2021/6309000022
03/02/2021, 10:09
Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6309000747
02/02/2021, 17:02
Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 17/12/2020 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2020/6309000058
17/12/2020, 10:24
Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2020/6309000058 - EXP. 2020/6309000287
15/12/2020, 07:38
Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 2ª VARA GABINETE
11/12/2020, 15:29
Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTESTAÇÃO
11/12/2020, 15:29
Documentos
Ato Ordinatório
•
17/04/2026, 18:53
Ato Ordinatório
•
17/04/2026, 18:53
Despacho
•
17/03/2026, 21:40
Despacho
•
17/03/2026, 21:40
Ato Ordinatório
•
25/02/2026, 15:40
Ato Ordinatório
•
25/02/2026, 15:40
Despacho
•
16/06/2025, 17:36
Despacho
•
28/08/2024, 11:03
Despacho
•
26/08/2024, 17:09
Acórdão
•
19/06/2024, 16:42
Ato Ordinatório
•
21/02/2024, 12:18
Acórdão
•
07/12/2023, 15:03
Ato Ordinatório
•
25/08/2023, 12:29
Ato Ordinatório
•
25/08/2023, 12:29
Sentença
•
21/06/2023, 16:10
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Todos os documentos
(20)
Ato Ordinatório
•
17/04/2026, 18:53
Ato Ordinatório
•
17/04/2026, 18:53
Despacho
•
17/03/2026, 21:40
Despacho
•
17/03/2026, 21:40
Ato Ordinatório
•
25/02/2026, 15:40
Ato Ordinatório
•
25/02/2026, 15:40
Despacho
•
16/06/2025, 17:36
Despacho
•
28/08/2024, 11:03
Despacho
•
26/08/2024, 17:09
Acórdão
•
19/06/2024, 16:42
Ato Ordinatório
•
21/02/2024, 12:18
Acórdão
•
07/12/2023, 15:03
Ato Ordinatório
•
25/08/2023, 12:29
Ato Ordinatório
•
25/08/2023, 12:29
Sentença
•
21/06/2023, 16:10
Despacho
•
26/05/2023, 18:43
Ato Ordinatório
•
08/02/2022, 16:31
Ato Ordinatório
•
29/06/2021, 17:22
Ato Ordinatório
•
02/06/2021, 13:35
Decisões Primeiro Grau
•
02/02/2021, 17:02