Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008622-38.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2020

Valor da Causa

R$ 124.739,61

Órgão julgador

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 04ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 31 - Des.fed. Daldice Santana

Partes do Processo

AIRTON BRANDINI SOARES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

OAB/SP 327569·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(211)

AIRTON BRANDINI SOARES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

22/05/2026, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2026, 11:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/05/2026, 10:33

Conclusos para decisão

12/05/2026, 16:10

Juntada de certidão

12/05/2026, 16:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2026, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 13:33

Publicado Despacho em 09/04/2026.

09/04/2026, 13:33

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 12:44

Conclusos para despacho

07/04/2026, 12:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/04/2026, 12:17

Juntada de certidão

30/03/2026, 14:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/06/2025, 17:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2025, 16:19

Todas as movimentações(188)

Expedição de Outros documentos.

22/05/2026, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2026, 11:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/05/2026, 10:33

Conclusos para decisão

12/05/2026, 16:10

Juntada de certidão

12/05/2026, 16:09

Documentos

Sentença

•18/05/2026, 10:33

Despacho

•07/04/2026, 16:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2026, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 13:33

Publicado Despacho em 09/04/2026.

09/04/2026, 13:33

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 12:44

Conclusos para despacho

07/04/2026, 12:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/04/2026, 12:17

Juntada de certidão

30/03/2026, 14:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/06/2025, 17:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2025, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 01:09

Publicado Despacho em 28/05/2025.

28/05/2025, 01:09

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 13:54

Conclusos para despacho

14/05/2025, 17:05

Juntada de certidão

13/05/2025, 18:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/05/2025, 18:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/04/2025, 17:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:21

Juntada de certidão

19/03/2025, 18:15

Decorrido prazo de AIRTON BRANDINI SOARES em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:58

Publicado Despacho em 10/03/2025.

13/03/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

13/03/2025, 03:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

05/03/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 17:44

Juntada de certidão

05/03/2025, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 08:50

Conclusos para despacho

17/02/2025, 19:13

Juntada de certidão

13/02/2025, 20:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2025, 09:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2025, 16:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

23/01/2025, 10:49

Publicado Decisão em 21/01/2025.

23/01/2025, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 18:49

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 18:49

Proferida decisão interlocutória

14/01/2025, 18:49

Conclusos para despacho

04/11/2024, 19:05

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

17/10/2024, 14:48

Expedição de Informação

17/10/2024, 14:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/10/2024, 11:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:14

Decorrido prazo de AIRTON BRANDINI SOARES em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 20:04

Publicado Despacho em 10/09/2024.

10/09/2024, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 13:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/07/2024, 09:28

Conclusos para despacho

15/07/2024, 19:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2024, 14:59

Decorrido prazo de AIRTON BRANDINI SOARES em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 00:12

Publicado Despacho em 13/06/2024.

13/06/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 18:34

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/06/2024, 18:33

Recebidos os autos

11/06/2024, 15:08

Expedição de Informação

11/06/2024, 15:07

Conclusos para despacho

19/04/2024, 18:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

19/04/2024, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 17:14

Conclusos para despacho

19/02/2024, 18:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/01/2024, 13:50

Publicado Despacho em 05/12/2023.

05/12/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 15:58

Expedição de Informação

20/11/2023, 12:08

Recebidos os autos

20/11/2023, 12:08

Juntada de Petição de informação

20/11/2023, 12:06

Conclusos para despacho

16/11/2023, 07:29

Decorrido prazo de AIRTON BRANDINI SOARES em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:11

Publicado Despacho em 09/10/2023.

09/10/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

05/10/2023, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 15:29

Conclusos para despacho

18/09/2023, 18:53

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/09/2023, 20:18

Juntada de certidão

06/09/2023, 20:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/09/2023, 20:17

Conclusos para despacho

08/08/2023, 18:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/08/2023, 16:15

Recebidos os autos

28/07/2023, 14:39

Juntada de Petição de intimação de pauta

28/07/2023, 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/03/2023, 20:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

18/01/2023, 16:10

Publicado Despacho em 05/12/2022.

05/12/2022, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

04/12/2022, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 16:19

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 16:19

Conclusos para despacho

01/12/2022, 14:02

Juntada de Petição de apelação

30/11/2022, 19:36

Juntada de Petição de apelação

03/11/2022, 13:13

Publicado Sentença em 17/10/2022.

17/10/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

15/10/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 13:43

Julgado procedente em parte o pedido

05/10/2022, 16:54

Conclusos para julgamento

12/05/2022, 14:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:04

Decorrido prazo de AIRTON BRANDINI SOARES em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

09/03/2022, 00:02

Publicado Despacho em 09/03/2022.

09/03/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 06:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 06:02

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 06:02

Conclusos para despacho

25/02/2022, 11:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 22:06

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 22:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AIRTON BRANDINI SOARES Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a manifestação apresentada pela parte autora no ID 160383213, com relação ao laudo médico pericial, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008622-38.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro ao autor o prazo de 10 (dez) dias para indicação, de forma objetiva, dos quesitos suplementares que pretende sejam respondidos em complementação ao laudo pericial constante do ID 105222846. Com a juntada dos quesitos suplementares, providencie a Secretaria, a intimação do perito, Dr. Jonas Aparecido Borracini, via e-mail, para que complemente o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias, respondendo aos novos quesitos apresentados pela parte autora. Decorrido o prazo e na inércia, venham os autos conclusos para sentença. SãO PAULO, 8 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 16:32

Conclusos para despacho

13/12/2021, 18:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:22

Juntada de Petição de alegações finais

17/11/2021, 16:06

Publicado Despacho em 21/10/2021.

21/10/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 01:07

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 14:56

Juntada de certidão

19/10/2021, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 20:06

Conclusos para despacho

08/10/2021, 13:40

Juntada de Petição de laudo pericial

14/09/2021, 19:34

Juntada de Petição de laudo pericial

31/08/2021, 09:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 01:45

Juntada de certidão

20/07/2021, 13:28

Decorrido prazo de AIRTON BRANDINI SOARES em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:46

Publicado Despacho em 07/07/2021.

10/07/2021, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

10/07/2021, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 16:12

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 16:11

Conclusos para despacho

05/07/2021, 14:34

Juntada de certidão

02/07/2021, 13:45

Decorrido prazo de AIRTON BRANDINI SOARES em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 00:32

Publicado Despacho em 24/05/2021.

25/05/2021, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

22/05/2021, 10:51

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 10:47

Conclusos para despacho

19/05/2021, 13:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2021, 14:43

Publicado Despacho em 13/04/2021.

13/04/2021, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

13/04/2021, 10:53

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 16:12

Conclusos para despacho

17/03/2021, 12:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2021 23:59.

01/03/2021, 09:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2021, 15:51

Publicado Despacho em 08/02/2021.

08/02/2021, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

06/02/2021, 05:31

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2021, 20:49

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2021, 20:49

Conclusos para despacho

04/01/2021, 18:03

Juntada de Petição de réplica

17/11/2020, 10:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 03:21

Publicado Despacho em 28/10/2020.

28/10/2020, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 06:47

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 13:14

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 13:14

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2020, 13:14

Conclusos para despacho

19/10/2020, 17:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 00:04

Juntada de Petição de contestação

27/08/2020, 20:05

Decorrido prazo de AIRTON BRANDINI SOARES em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 04:33

Publicado Despacho em 13/08/2020.

13/08/2020, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2020

13/08/2020, 02:04

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 13:24

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2020, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2020, 13:24

Conclusos para despacho

29/07/2020, 17:48

Juntada de certidão

14/07/2020, 11:53

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

14/07/2020, 11:53

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

13/07/2020, 18:34

Distribuído por sorteio

13/07/2020, 18:34

Despacho

•07/04/2026, 12:44

Despacho

•26/05/2025, 13:54

Despacho

•26/05/2025, 13:54

Despacho

•05/03/2025, 17:44

Despacho

•25/02/2025, 08:50

Decisão

•14/01/2025, 18:49

Decisão

•14/01/2025, 18:49

Despacho

•06/09/2024, 13:31

Despacho

•11/06/2024, 18:33

Despacho

•18/04/2024, 17:14

Despacho

•01/12/2023, 15:58

Despacho

•05/10/2023, 14:52

Despacho

•22/09/2023, 15:29

Todos os documentos(30)

Sentença

•18/05/2026, 10:33

Despacho

•07/04/2026, 16:16

Despacho

•07/04/2026, 12:44

Despacho

•26/05/2025, 13:54

Despacho

•26/05/2025, 13:54

Despacho

•05/03/2025, 17:44

Despacho

•25/02/2025, 08:50

Decisão

•14/01/2025, 18:49

Decisão

•14/01/2025, 18:49

Despacho

•06/09/2024, 13:31

Despacho

•11/06/2024, 18:33

Despacho

•18/04/2024, 17:14

Despacho

•01/12/2023, 15:58

Despacho

•05/10/2023, 14:52

Despacho

•22/09/2023, 15:29

Acórdão

•05/06/2023, 12:30

Acórdão

•31/05/2023, 16:58

Despacho

•01/12/2022, 16:19

Sentença

•13/10/2022, 13:43

Sentença

•05/10/2022, 16:54

Despacho

•07/03/2022, 06:02

Despacho

•08/02/2022, 16:32

Despacho

•19/10/2021, 14:56

Despacho

•08/10/2021, 20:06

Despacho

•05/07/2021, 16:11

Despacho

•20/05/2021, 10:47

Despacho

•09/04/2021, 16:12

Despacho

•04/02/2021, 20:49

Despacho

•26/10/2020, 13:14

Despacho

•10/08/2020, 13:24