Procedimento Comum Cível 0049015-71.2013.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0049015-71.2013.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA ELIETE LUCENA DA SILVA LIMA, JULIANA DA SILVA LIMA, JONATHAN LUCENA LIMA REPRESENTANTE: MARIA ELIETE LUCENA DA SILVA LIMA, MARIA ELIETE LUCENA DA SILVA LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO COCCHI MACHADO LABONIA - SP228359, NELSON LABONIA - SP203764 Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO COCCHI MACHADO LABONIA - SP228359, NELSON LABONIA - SP203764, Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO COCCHI MACHADO LABONIA - SP228359, NELSON LABONIA - SP203764, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID: 130922012: Primeiramente, incabível o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, tendo em vista os cálculos de liquidação apresentados pelo próprio INSS, o qual dispõe de Contadoria própria. Sendo assim, não há que se falar em remessa dos autos à Contadoria Judicial, uma vez que não cabe a mesma verificar tais cálculos, salvo em casos excepcionais. No mais, ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS no ID 130922013, fixando o valor total da execução em R$ 466.180,41 ( quatrocentos e sessenta e seis mil e cento e oitenta reais e quarenta e um centavos ), sendo R$ 142.181,92 ( cento e quarenta e dois mil e cento e oitenta e um reais e noventa e dois centavos ) referentes ao valor principal da exequente MARIA ELIETE LUCENA DA SILVA LIMA, R$ 207.662,01 ( duzentos e sete mil e seiscentos e sessenta e dois reais e um centavo) referentes ao valor principal das exequente JULIANA DA SILVA LIMA, R$ 67.154,60 ( sessenta e sete mil e cento e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos) referentes ao valor principal do exequente JONATHAN LUCENA LIMA e R$ 49.181,88 ( quarenta e nove mil e cento e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos ) referentes aos honorários sucumbenciais, para a data de competência 09/2021, ante a expressa concordância da parte exequente com os mesmos no ID 142042363. Considerando os Atos Normativos em vigor, inexistindo manifestação em contrário pela parte exequente, serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar a tal limite. Assim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0049015-71.2013.4.03.6301 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se o(s) benefícios do(s) exequente (es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento, bem como, comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente (es) e de seu patrono, apresentando documento em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente (es) como de seu patrono(a). Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(es) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. No tocante ao requerimento de ID 142042363, item “b”, referente ao destaque da verba contratual, verificado que o contrato de prestação de serviços advocatícios juntado em ID 142042373 tem como contratante somente a exequente MARIA ELIETE LUCENA DA SILVA LIMA, tem-se por inviável o destaque em relação aos valores dos demais exequentes (JULIANA E JONATHAN). Outrossim, tendo em vista o requerido acima no tocante ao advogado beneficiário do destaque e verificado que constam dois contratados no contrato de prestação de serviços suprareferido, deverá ser juntada aos autos declaração de anuência do outro contratado/advogado. Por fim, ante o advento da Resolução 458/2017 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XVI e XVII da referida Resolução. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 7 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(218)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/12/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIETE LUCENA DA SILVA LIMA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JONATHAN LUCENA LIMA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA DA SILVA LIMA em 30/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Publicado Sentença em 09/10/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(21)