Embargos à Execução Fiscal 5007305-71.2021.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5007305-71.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ASSISTENCIA MEDICA SAO MIGUEL LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400, VLADIMIR VERONESE - SP306177 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS D E C I S Ã O Primeiramente, promova a Secretaria a vinculação destes autos à execução fiscal correlata, caso ainda não associados os processos. Estando regularizados os Embargos à Execução, conforme se infere do ID 70157187, passo ao seu recebimento. Com base no decidido pelo E. STJ, nos autos do REsp. 1.272.827/PE (1ª Seção, Rel. Mauro Campbell Marques), submetido ao rito do recurso repetitivo na vigência do CPC/73, a concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Na atual sistemática vigente, o artigo 919, § 1º, do CPC, prevê que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso concreto, a parte embargante apresentou garantia que assegura a integralidade da dívida em cobro. Portanto, presentes a relevância dos fundamentos, o risco de dano grave de difícil reparação, com base no artigo 919, § 1º, do CPC, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO aos presentes embargos à execução. Abra-se vista à parte embargada para impugnação, no prazo legal. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal e, após, encaminhem-se aqueles autos ao arquivo sobrestado para aguardar o julgamento dos presentes embargos. Intimem-se. São Paulo, 8 de fevereiro de 2022. JUIZ(A) FEDERAL assinado eletronicamente SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 5007305-71.2021.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

09/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de remessa

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSISTENCIA MEDICA SAO MIGUEL LTDA em 25/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Publicado Despacho em 11/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(21)