Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000042-55.2022.4.03.6116 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000042-55.2022.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE LUIS MANSANO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO MATTIOLI SOMMA - SP303182 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A verificação do cumprimento pela parte autora das condições ao recebimento do benefício postulado demanda a instrução do processo, mediante ampla produção probatória. Os documentos unilaterais por ora juntados, os quais informam esta cognição judicial não exauriente, não se traduzem em prova inequívoca do direito reclamado e não autorizam, initio litis, a concessão do benefício em comento nos autos. A realização da prova pericial é imprescindível à constatação do alegado cumprimento dos requisitos ao recebimento do benefício reclamado. Além disso, o benefício objeto dos presentes autos foi cessado na via administrativa em 27/01/2020, ou seja, há 02 (dois) anos. O lapso temporal entre a suposta violação ao direito e o exercício do direito de ação demonstra a inconsistência da alegação de urgência pela autora. Neste momento, pois, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo previdenciário adversado. Por tais motivos, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000042-55.2022.4.03.6116 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à petição inicial, a fim de que atenda plenamente ao quanto disposto no artigo 319, do Código de Processo Civil, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, devendo justificar o seu interesse de agir, juntando o comunicado do indeferimento do pedido de prorrogação do benefício que pretende ver restabelecido nos presentes autos. Ressalto ao autor que o comunicado de decisão juntado no ID 241337509 – pág. 34 comprova o deferimento do pedido de prorrogação do benefício requerido pelo autor em data de 27/11/2019 com alta programada para o dia 27/01/2020, inexistindo recusa da ré em lhe conceder o bem da vida pretendido e, consequentemente, inexistindo lide entre as partes a ensejar a intervenção do Poder Judiciário. 3. Cumpridas as determinações supra, voltem-me conclusos os autos; se o caso, para sentença de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE LUIS MANSANO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO MATTIOLI SOMMA - SP303182 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000042-55.2022.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de feito previdenciário, de procedimento comum, instaurado por ação de JOSÉ LUIS MANZANO RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela de urgência, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB nº 629.533.589-0) desde a data da cessação ocorrida em 21/01/2020. Ao final, requer a procedência do pedido para que o requerente seja submetido a reabilitação profissional e, na impossibilidade, que o benefício seja convertido em aposentadoria por invalidez. Atribuiu à causa o valor de R$94.656,00 (noventa e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis reais). Requereu a concessão da gratuidade processual. Apresentou quesitos nas págs. 25/27 do ID nº 241337140. Com a inicial vieram procuração e documentos (IDs nºs 241337509 ao 241243262). Na declaração do ID nº 241337509 o autor renuncia expressamente aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/01. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Em que pese a parte autora tenha atribuído à causa o valor de R$94.656,00 (noventa e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis reais) e distribuído a ação perante esta 1ª Vara Federal, pelo documento encartado no ID nº 241337509, renunciou expressamente aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos. Nestes termos, acolho a renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos manifestada pelo autor, razão pela qual a competência para o julgamento da lide passa a ser do Juizado Especial Federal desta Subseção de Assis/SP, considerando o determinado nos artigos 3º e 4º da Lei 10.259/01. Posto isso, homologo a renúncia ao credito excedente a sessenta salários mínimos e reconheço a incompetência absoluta deste Juízo da 1ª Vara Federal para processar e julgar a causa, devendo o feito ser remetido ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. Caberá ao Juízo competente a análise do pedido de tutela de urgência. Int. e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de traslado de cópias

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(24)