Procedimento Comum Cível 5010796-75.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010796-75.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FOCUS TECNOLOGIA DE PLASTICOS S/A, FOCUS TECNOLOGIA DE PLASTICOS S/A, FOCUS TECNOLOGIA DE PLASTICOS S/A, FOCUS TECNOLOGIA DE PLASTICOS S/A, FOCUS TECNOLOGIA DE PLASTICOS S/A Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO FIGUEIREDO SILVA - SP265367 Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO FIGUEIREDO SILVA - SP265367 Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO FIGUEIREDO SILVA - SP265367 Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO FIGUEIREDO SILVA - SP265367 Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO FIGUEIREDO SILVA - SP265367 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010796-75.2020.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL em face da sentença de ID 170733457, alegando, em suma, a existência de vício por não se manifestar sobre a compensação cruzada (ID 185087744). Determinada a intimação da embargada para manifestação, nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (ID 242065941), esta se quedou inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. No caso dos autos, não há qualquer vício no julgado. Na sentença embargada, restou consignado expressamente a legislação a ser aplicada no caso da compensação, conforme excerto que ora transcrevo (ID 170733457): “(...) Saliente-se, outrossim, que a compensação tributária observará a lei vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte, consoante assinalado no Recurso representativo de controvérsia nº 1.164.452/MG. (...) Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO pela ré, pelo que resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “a”, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídica quanto ao recolhimento da taxa de utilização do SISCOMEX pelos valores fixados na Portaria MF nº 257/2011, ressalvando a possibilidade de incidência de atualização monetária com a aplicação do IPCA acumulado no período de janeiro de 1999 a abril de 2011, condenando a ré à repetição, mediante compensação ou restituição, na forma acima explicitada, dos valores indevidamente recolhidos a tal título, acrescidos da SELIC, que abrange juros e correção monetária, desde os pagamentos indevidos” – grifei. Assim, não há o que ser acrescido, esclarecido, corrigido ou integrado na referida sentença. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração, para REJEITÁ-LO no mérito, mantendo a sentença tal como lançada. Publique-se. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Tiago Bitencourt De David Juiz Federal Substituto

21/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FOCUS TECNOLOGIA DE PLASTICOS S/A em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FOCUS TECNOLOGIA DE PLASTICOS S/A em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FOCUS TECNOLOGIA DE PLASTICOS S/A em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FOCUS TECNOLOGIA DE PLASTICOS S/A em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FOCUS TECNOLOGIA DE PLASTICOS S/A em 05/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Publicado Despacho em 10/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Publicado Despacho em 23/05/2023.

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(21)