Cumprimento de sentença 5008398-48.2017.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de sentença 5008398-48.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: MARCIO GUSTAVO BERNARDES REIS, ADELMO ALVES LINDO, CARLOS HENRIQUE MARCIANO DA SILVA, PEDRO PAOLIELLO MACHADO DE SOUZA, JOSE FRANCISCO BERNARDES VEIGA SILVA, FERNANDO PINTO CATAO, CONSTRUTORA VIASOL LTDA - EPP, SOLANGE APARECIDA DE SOUZA ROVARON, JOAO BATISTA DA SILVEIRA ASSISTENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO MIGUEL - SP251007 Advogado do(a) REU: RACHEL BRAGA LINO - SP379248 Advogados do(a) REU: STEFANIE PRADO SISTI - SP363844, ADRIANA GRANCHELLI - SP304289 Advogado do(a) REU: PEDRO PAOLIELLO MACHADO DE SOUZA - SP158672 Advogado do(a) REU: FABIO IZIQUE CHEBABI - SP184668 Advogados do(a) REU: PEDRO HENRIQUE SOUZA COMISSO - SP318784, FERNANDO PINTO CATAO - SP145211, Advogados do(a) REU: JORGE LUIZ OLIVEIRA CRUZ - SP148894, PRISCILA INES CACERES RAMALHO - SP225053 Advogados do(a) REU: JORGE LUIZ OLIVEIRA CRUZ - SP148894, PRISCILA INES CACERES RAMALHO - SP225053 Advogado do(a) REU: PAULO CESAR LUCINDO DE ABREU - SP395834 Advogado do(a) ASSISTENTE: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA CELULARE - SP318783 TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE JAGUARIUNA, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO, ANTONINI TERRAPLENAGEM LTDA, SERGIO CARLOS DUTRA DO NASCIMENTO, MUNICIPIO DE AGUAI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIANO AUGUSTO RODRIGUES URBANO - SP229207 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA CELULARE - SP318783 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO CARVALHO E SILVA CANGUCU DE ALMEIDA - SP225864 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA - SP109691 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO OTAVIO COELHO DE SOUZA - SP135792 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO LUCIANO GARZAO - SP136739 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTOR AUGUSTO AVELLO CORREIA - SP285494 D E S P A C H O AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5008398-48.2017.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. 1. Representação processual, substabelecimentos e intimações: IDs 111623640-11623645: anote-se para fins de regular intimação/publicação. ID 91255366: o patrono subscritor está cadastrado no sistema para fins de intimação/publicação tanto do requerido Fernando Pinto Catão, como da OAB – SP, não havendo irregularidades a sanar. 2. Dos embargos de declaração (ID 51962333), documentos impugnados pelos requeridos, documentos juntados pela CEF: Em vista do decidido nos autos (ID 57718378), seguida da manifestação e documentos juntados pela CEF (IDs 121384336-121391388), restam superados os embargos de declaração. As impugnações dos requeridos quanto aos documentos juntados aos autos, dentre outros, o parecer técnico juntado pelo MPF, serão objeto de valoração oportuna, se o caso, pelo que restam indeferidos os pedidos de desentranhamento. 3. Dos pedidos do terceiro interessado Antonini Terraplenagem Ltda.: IDs 58305084 e 64813003: diante da manifestação do MPF e considerando os documentos juntados pelo peticionário, referentes aos veículos adjudicados nos autos nº 0000914-88.2019.8.26.0296, defiro o pedido para que se proceda ao cancelamento da indisponibilidade dos veículos discriminados no auto de adjudicação e termo de entrega do referido processo (ID 52030376), identificados pelas placas a saber: DTX 4857, EJT 0391, DSN 9018, GAO 4131, DDQ 1635, DDN 4377, EPE 2253 e EPE 2851. Ao Sr. Diretor de Secretaria para adotar as providências necessárias junto ao RENAJUD (Construtora Viasol Ltda.), para o fim de cancelamento parcial de indisponibilidade a alcançar os veículos acima descritos. 4. Do pedido do terceiro Sérgio Carlos Dutra do Nascimento: IDs 55059448 e 55060765: diante da manifestação favorável do MPF (ID 58250998) e dos documentos apresentados nestes autos (IDs 118524150-118524433 e 38416622), acerca da alienação concluída nos autos nº 0000559-72.2018.8.26.0083 (Juízo da Vara Única da Comarca de Aguaí/SP), defiro o pedido para que se proceda ao cancelamento da indisponibilidade do imóvel constante matrícula 11.361, outrora de propriedade do requerido João Batista da Silveira, conforme Relatório de Indisponibilidade CNIB (ID 20792011). Ao Sr. Diretor de Secretaria para adotar as providências necessárias junto ao sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para o fim de cancelamento de indisponibilidade a alcançar o referido imóvel. 5. Do pedido do terceiro Município de Aguaí: ID 56701098: oficie-se novamente ao Juízo da Vara Única da Comarca de Aguaí (IDs 54337776 e 105619833), nos autos nº 0000559-72.2018.8.26.0083, se possível por email, solicitando-lhe o encaminhando a este Juízo da documentação que comprove a transferência do valor noticiado nos autos para conta judicial vinculada a esta ação por improbidade, ou quando o caso, adote as providências junto à agência do Banco do Brasil de Aguaí-SP, para cumprimento da ordem judicial de transferência exarada naqueles autos. Com a resposta, promova-se a transferência em favor do Município de Aguaí, do valor apontado na manifestação de ID 56701098. Sem prejuízo, intime-se o Município de Aguaí para informar os dados para oportuna expedição de ofício transferência ou alvará de levantamento. 6. Demais pedidos de provas e o advento da Lei nº 14.230/2021: Antes de apreciar as questões acerca da reiteração da produção de prova pericial e oral, releva registrar que no dia 26/10/2021 foi publicada a Lei nº 14.230/2021, a qual promoveu relevantes alterações na Lei nº 8.429/92, que trata da improbidade administrativa. Além das alterações procedimentais, a nova legislação apresenta relevantes mudanças também na tipificação das condutas. E, diante do disposto no § 4º, do art. 1º, da Lei nº 8.429/92, com a nova redação dada pela Lei nº 14.230/21, e considerando ainda a existência de jurisprudência relevante sobre o tema, parece-me inevitável que se trave nos autos discussão acerca da retroatividade da norma, notadamente no que possa beneficiar os requeridos. Na presente ação, os requeridos já ofereceram contestação e a parte autora apresentou réplica. Oportuno ainda registrar o disposto no art. 17, § 10-C, também da Lei nº 8.429/92, in verbis: "§ 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)" Além disso, o requerido Márcio Gustavo Bernardes Reis (IDs 198816846-198816847), com fundamento na Lei nº 14.230/2021, apresentou petição formulando os seguintes pedidos: reconhecimento da prescrição intercorrente, extinção da presente ação; levantamento da indisponibilidade dos bens. O artigo 23, parágrafo 8º, com a alteração incluída pela Lei nº 14.230/2021, também dispõe que: “§ 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021).” Assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias ao MPF, autor da ação, para que se manifeste sobre as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21, notadamente quanto à sua aplicabilidade ao presente processo, adequando, se o caso, a conduta de cada requerido à nova capitulação legal, bem como acerca dos pedidos formulados pelo requerido na petição de ID 198816847. Com a resposta, dê-se vista aos requeridos, ao Município de Jaguariúna e OAB-SP para manifestação, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos conclusos, inclusive para deliberação quanto ao procedimento a ser adotado no presente caso, diante da superveniência da alteração legislativa em comento. Intimem-se e cumpra-se. CAMPINAS, 8 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(143)

Advogados / Representantes(15)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARIUNA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO GUSTAVO BERNARDES REIS em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADELMO ALVES LINDO em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE APARECIDA DE SOUZA ROVARON em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO PAOLIELLO MACHADO DE SOUZA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MARCIANO DA SILVA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO BERNARDES VEIGA SILVA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO PINTO CATAO em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VIASOL LTDA - EPP em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVEIRA em 16/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

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