Execução Fiscal 0000005-66.2009.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0000005-66.2009.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: MIQUERINOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, ISABELA GASPARINI MARTINS DE OLIVEIRA, ADRIANA BAPTISTA TORRES ZIBETTI Advogado do(a) EXECUTADO: PATRICIA DI GESU DO COUTO RAMOS - SP202919 Advogado do(a) EXECUTADO: PETERSON RUAN AIELLO DO COUTO RAMOS - SP219018 D E C I S Ã O I. 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000005-66.2009.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de feito virtualizado e inserido no ambiente PJe, nos termos da Resolução PRES n. 354 de 29 de maio de 2020. 2. Intime-se as partes para, querendo, proceder à conferência dos documentos digitalizados, indicando eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti, notadamente se a peça defeituosa tiver sido produzida pela parte que indicou o vício, observando-se o caráter de essencialidade do documento. Ressalte-se que meras inversões de páginas não serão consideradas ilegibilidades. II. Intime-se os patronos cadastrados para os coexecutados a fim de que, querendo, regularizem sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, promova-se sua exclusão do sistema processual. III. O pedido em foco escora-se em matéria (redirecionamento em face do suposto responsável pela dívida executada) afetada, tema 981, pelo Superior Tribunal de Justiça, vinculada aos Recursos Especiais 1.645.333-SP, 1.643.944-SP e 1.645.281-SP, nos termos do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, com a expressa decretação da suspensão dos feitos. Assim, proceda-se a intimação da parte exequente, nos termos do parágrafo 8º do art. 1037 do CPC, para, querendo, se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Deixo de determinar a intimação da virtual parte contrária, visto que não introduzida na lide. Não havendo oposição à suspensão do processo, promova-se o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, até que sobrevenha provocação das partes noticiando decisão do tema, quando, então, deverão os autos tornar conclusos para decisão - isso, evidentemente, se não houver pedido de impulso relativa mente a outro(s) executado(s). Na hipótese de a exequente apresentar requerimento demonstrando a distinção do caso presente em relação ao precedente, voltem conclusos. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

09/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 19/09/2025

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 18/09/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 18/06/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(137)