Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010139-02.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 05ª Vara Federal Cível de São Paulo

Partes do Processo

SUPER COPA TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA

OAB/SP 174784·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

SUPER COPA TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2023, 17:02

Juntada de certidão

26/06/2023, 16:58

Transitado em Julgado em 13/06/2023

26/06/2023, 16:57

Decorrido prazo de SUPER COPA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 20:03

Publicado Sentença em 27/04/2023.

27/04/2023, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/04/2023, 15:35

Juntada de certidão

18/04/2023, 13:14

Conclusos para despacho

18/04/2023, 13:14

Decorrido prazo de SUPER COPA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 20:06

Publicado Despacho em 29/03/2023.

29/03/2023, 20:06

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

26/06/2023, 17:02

Juntada de certidão

26/06/2023, 16:58

Transitado em Julgado em 13/06/2023

26/06/2023, 16:57

Decorrido prazo de SUPER COPA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

Documentos

Sentença

•25/04/2023, 15:58

Sentença

•25/04/2023, 15:35

27/04/2023, 20:03

Publicado Sentença em 27/04/2023.

27/04/2023, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/04/2023, 15:35

Juntada de certidão

18/04/2023, 13:14

Conclusos para despacho

18/04/2023, 13:14

Decorrido prazo de SUPER COPA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 20:06

Publicado Despacho em 29/03/2023.

29/03/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 18:34

Conclusos para despacho

27/03/2023, 17:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/03/2023, 13:29

Juntada de certidão

27/03/2023, 13:29

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/02/2023, 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/02/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2023, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2023, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 08:55

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 08:55

Conclusos para despacho

15/02/2023, 22:44

Juntada de certidão

15/02/2023, 22:00

Juntada de certidão

10/02/2023, 15:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2023, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

26/01/2023, 20:22

Publicado Despacho em 26/01/2023.

26/01/2023, 20:22

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 14:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/01/2023, 19:26

Conclusos para despacho

19/01/2023, 19:23

Juntada de certidão

19/01/2023, 19:16

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2023, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 16:44

Conclusos para despacho

11/05/2022, 20:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/05/2022, 18:11

Publicado Despacho em 25/04/2022.

25/04/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 18:19

Conclusos para despacho

19/04/2022, 17:19

Transitado em Julgado em 25/03/2022

29/03/2022, 17:31

Decorrido prazo de SUPER COPA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:13

Publicado Sentença em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

26/02/2022, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2022, 20:46

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 13:52

Concedida a Segurança a SUPER COPA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 00.320.248/0001-30 (AUTOR)

24/02/2022, 12:57

Conclusos para despacho

22/02/2022, 17:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 17:18

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 22:09

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SUPER COPA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA - SP174784 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010139-02.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum proposta por Super Copa Tecnologia e Informática Ltda, em face da União Federal, em que formula pleito de exclusão do ICMS destacado na nota fiscal das base de cálculos de PIS e COFINS. Citada, a União Federal não contestou o mérito (Id 53858438). Porém, requer a União Federal sua não condenação em honorários advocatícios. Intimada (despacho Id 55337399), a autora não concorda que a União Federal se exima do pagamento de honorários advocatícios. Diante do exposto, especifiquem as partes, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância. Após, venham os autos conclusos. Publique-se e intime-se a União Federal. São Paulo, data da assinatura eletrônica

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 16:26

Conclusos para despacho

30/06/2021, 17:06

Juntada de Petição de outras peças

30/06/2021, 17:01

Publicado Despacho em 16/06/2021.

19/06/2021, 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

19/06/2021, 22:33

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 18:03

Conclusos para despacho

11/06/2021, 16:01

Decorrido prazo de SUPER COPA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:25

Publicado Decisão em 18/05/2021.

19/05/2021, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

19/05/2021, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2021, 07:43

Expedição de Outros documentos.

16/05/2021, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2021, 14:56

Concedida a Antecipação de tutela

16/05/2021, 14:47

Conclusos para decisão

13/05/2021, 14:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 19:01

Conclusos para despacho

07/05/2021, 12:58

Juntada de Petição de custas

06/05/2021, 19:01

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

06/05/2021, 08:38

Recebidos os autos

06/05/2021, 08:38

Juntada de certidão

06/05/2021, 08:38

Recebido pelo Distribuidor

05/05/2021, 21:15

Distribuído por sorteio

05/05/2021, 21:15

Despacho

•27/03/2023, 18:34

Despacho

•16/02/2023, 08:55

Despacho

•23/01/2023, 12:13

Despacho

•20/01/2023, 14:31

Despacho

•17/01/2023, 17:55

Despacho

•17/01/2023, 16:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/05/2022, 18:11

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/05/2022, 18:11

Documento Comprobatório

•11/05/2022, 18:11

Despacho

•19/04/2022, 18:19

Sentença

•24/02/2022, 13:52

Sentença

•24/02/2022, 12:57

Despacho

•08/02/2022, 16:46

Todos os documentos(21)

Sentença

•25/04/2023, 15:58

Sentença

•25/04/2023, 15:35

Despacho

•27/03/2023, 18:34

Despacho

•16/02/2023, 08:55

Despacho

•23/01/2023, 12:13

Despacho

•20/01/2023, 14:31

Despacho

•17/01/2023, 17:55

Despacho

•17/01/2023, 16:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/05/2022, 18:11

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/05/2022, 18:11

Documento Comprobatório

•11/05/2022, 18:11

Despacho

•19/04/2022, 18:19

Sentença

•24/02/2022, 13:52

Sentença

•24/02/2022, 12:57

Despacho

•08/02/2022, 16:46

Despacho

•08/02/2022, 16:26

Despacho

•14/06/2021, 18:59

Despacho

•14/06/2021, 18:03

Decisão

•16/05/2021, 14:56

Decisão

•16/05/2021, 14:47

Despacho

•07/05/2021, 19:01