Execução Fiscal 5000543-92.2021.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 4.794,13

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO VICTOR ALARCÃO ALVES FUSCO

OAB/SP 284277·CPF·Representa: Réu

JONATHAN KASTNER

CPF·Representa: Réu

DANILO SANTIAGO LOFIEGO PERES

OAB/SP 282063·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

RAFAEL PEREIRA BACELAR

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Terceiro

CRFSP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CRF-SP

Terceiro

MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

ERIC RAPHAEL DA SILVA

CPF

Reu

ERIC RAPHAEL DA SILVA FARMACIA E MANIPULACAO - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

03/12/2025, 09:55

Decorrido prazo de ERIC RAPHAEL DA SILVA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:43

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:43

Decorrido prazo de ERIC RAPHAEL DA SILVA FARMACIA E MANIPULACAO - ME em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:55

Decorrido prazo de ERIC RAPHAEL DA SILVA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:54

Mandado devolvido cumprido

08/10/2025, 14:43

Juntada de Petição de diligência

08/10/2025, 14:43

Publicado Sentença em 06/10/2025.

06/10/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 01:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2025, 12:45

Expedição de Mandado.

02/10/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 17:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/10/2025, 16:11

Conclusos para julgamento

26/08/2025, 11:50

Todas as movimentações(120)

Conclusos para despacho

03/12/2025, 09:55

Decorrido prazo de ERIC RAPHAEL DA SILVA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:43

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:43

Decorrido prazo de ERIC RAPHAEL DA SILVA FARMACIA E MANIPULACAO - ME em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:55

Decorrido prazo de ERIC RAPHAEL DA SILVA em 27/10/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•02/10/2025, 17:23

Sentença

•01/10/2025, 16:11

28/10/2025, 00:54

Mandado devolvido cumprido

08/10/2025, 14:43

Juntada de Petição de diligência

08/10/2025, 14:43

Publicado Sentença em 06/10/2025.

06/10/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 01:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2025, 12:45

Expedição de Mandado.

02/10/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 17:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/10/2025, 16:11

Conclusos para julgamento

26/08/2025, 11:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/08/2025, 11:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2025, 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/12/2024, 15:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/12/2024, 17:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato

10/12/2024, 13:27

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:15

Decorrido prazo de ERIC RAPHAEL DA SILVA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:11

Decorrido prazo de ERIC RAPHAEL DA SILVA FARMACIA E MANIPULACAO - ME em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:10

Publicado Despacho em 10/07/2024.

11/07/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

11/07/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 18:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/07/2024, 17:36

Conclusos para despacho

06/07/2024, 23:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2024, 15:57

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2024.

11/06/2024, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

11/06/2024, 20:05

Expedição de Outros documentos.

08/06/2024, 21:01

Juntada de ato ordinatório

07/06/2024, 22:29

Mandado devolvido parcialmente cumprido

07/06/2024, 14:23

Mandado devolvido parcialmente cumprido

07/06/2024, 14:23

Juntada de Petição de diligência

07/06/2024, 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2024, 17:04

Expedição de Mandado.

23/05/2024, 18:00

Juntada de ato ordinatório

21/05/2024, 12:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/05/2024, 18:44

Conclusos para decisão

17/05/2024, 17:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 18:41

Juntada de ato ordinatório

23/04/2024, 18:40

Mandado devolvido parcialmente cumprido

22/04/2024, 11:16

Juntada de Petição de certidão

22/04/2024, 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2024, 10:47

Expedição de Mandado.

10/03/2024, 18:20

Decorrido prazo de ERIC RAPHAEL DA SILVA FARMACIA E MANIPULACAO - ME em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de ERIC RAPHAEL DA SILVA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:03

Publicado Mandado em 23/01/2024.

24/01/2024, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

24/01/2024, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

24/01/2024, 20:09

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 13:50

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/01/2024, 00:38

Juntada de documento digitalizado

15/01/2024, 14:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

10/11/2023, 12:16

Audiência CONCILIAÇÃO realizada para 09/11/2023 10:00 CECON-Avaré.

09/11/2023, 18:48

Expedição de termo de audiência

09/11/2023, 18:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/11/2023, 13:28

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2023.

18/10/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

18/10/2023, 01:46

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 17:17

Juntada de certidão

11/10/2023, 16:54

Juntada de ato ordinatório

11/10/2023, 13:05

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 09/11/2023 10:00 CECON-Avaré.

10/10/2023, 19:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação da Subseção Judiciária

05/10/2023, 18:23

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/10/2023, 18:21

Juntada de certidão

05/10/2023, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 22:54

Conclusos para despacho

10/08/2023, 18:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/08/2023, 18:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2023, 18:12

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/01/2023, 14:32

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 13:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

16/11/2022, 16:20

Conclusos para despacho

10/11/2022, 16:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/11/2022, 15:38

Mandado devolvido sem cumprimento

02/11/2022, 12:30

Juntada de Petição de certidão

02/11/2022, 12:30

Mandado devolvido sem cumprimento

02/11/2022, 12:27

Juntada de Petição de certidão

02/11/2022, 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2022, 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2022, 15:10

Expedição de Mandado.

06/09/2022, 13:26

Expedição de Mandado.

06/09/2022, 13:26

Juntada de ato ordinatório

06/09/2022, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 09:55

Conclusos para despacho

26/05/2022, 18:34

Decorrido prazo de ERIC RAPHAEL DA SILVA em 24/02/2022 23:59.

13/05/2022, 13:53

Decorrido prazo de ERIC RAPHAEL DA SILVA FARMACIA E MANIPULACAO - ME em 22/02/2022 23:59.

13/05/2022, 13:53

Decorrido prazo de ERIC RAPHAEL DA SILVA em 24/02/2022 23:59.

13/05/2022, 13:52

Decorrido prazo de ERIC RAPHAEL DA SILVA FARMACIA E MANIPULACAO - ME em 22/02/2022 23:59.

13/05/2022, 13:52

Decorrido prazo de ERIC RAPHAEL DA SILVA em 24/02/2022 23:59.

13/05/2022, 13:52

Decorrido prazo de ERIC RAPHAEL DA SILVA FARMACIA E MANIPULACAO - ME em 22/02/2022 23:59.

13/05/2022, 13:52

Decorrido prazo de ERIC RAPHAEL DA SILVA FARMACIA E MANIPULACAO - ME em 22/02/2022 23:59.

13/05/2022, 13:52

Decorrido prazo de ERIC RAPHAEL DA SILVA em 24/02/2022 23:59.

13/05/2022, 13:52

Juntada de certidão

22/03/2022, 18:50

Juntada de certidão

21/03/2022, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 22:09

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 22:09

Juntada de certidão

09/02/2022, 17:15

Expedição de Carta de citação.

09/02/2022, 11:47

Expedição de Carta de citação.

09/02/2022, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: ERIC RAPHAEL DA SILVA FARMACIA E MANIPULACAO - ME DESPACHO 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000543-92.2021.4.03.6132 Recebo a inicial. 2. Cuidando-se de execução fiscal movida em face de empresário individual, necessário se faz ressaltar que a firma individual não é pessoa jurídica, porquanto não arrolada entre as entidades elencadas no art. 44 do Código Civil. Portanto, para efeitos patrimoniais, não há distinção entre a firma individual e o seu titular. Assim sendo, promova-se a inclusão do empresário/a individual no polo passivo do feito. 3. Observado o artigo 7º, inciso I, combinado com o artigo 8º, inciso I, da Lei nº. 6.830/80, cite(m)-se para fins de pagar o débito ou nomear bens à penhora ou apresentar em garantia do Juízo fiança bancária ou depósito em dinheiro. Prazo: 05 (cinco) dias a partir da citação. 4. Caso haja pagamento imediato, ou a execução não seja embargada, e não sendo caso de aplicação do Decreto-Lei nº 1.025/69, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado do débito. 5. Retornando o aviso de recebimento, tornem os autos conclusos. Avaré, na data da assinatura eletrônica. GABRIEL HERRERA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 16:47

Juntada de certidão

07/02/2022, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 16:53

Conclusos para despacho

07/12/2021, 15:50

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/12/2021, 14:12

Recebidos os autos

07/12/2021, 14:12

Juntada de certidão

07/12/2021, 14:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2021, 10:36

Distribuído por sorteio

29/11/2021, 15:13

Recebido pelo Distribuidor

29/11/2021, 15:13

Despacho

•08/07/2024, 18:00

Despacho

•08/07/2024, 17:36

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 23:57

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 22:30

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 22:29

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 12:30

Despacho

•17/05/2024, 18:44

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 18:41

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 18:40

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 17:17

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 13:05

Despacho

•18/09/2023, 22:54

Despacho

•23/11/2022, 13:38

Todos os documentos(19)

Sentença

•02/10/2025, 17:23

Sentença

•01/10/2025, 16:11

Despacho

•08/07/2024, 18:00

Despacho

•08/07/2024, 17:36

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 23:57

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 22:30

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 22:29

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 12:30

Despacho

•17/05/2024, 18:44

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 18:41

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 18:40

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 17:17

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 13:05

Despacho

•18/09/2023, 22:54

Despacho

•23/11/2022, 13:38

Despacho

•16/11/2022, 16:20

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 13:25

Despacho

•08/02/2022, 16:47

Despacho

•07/02/2022, 16:53