Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004820-94.2014.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004820-94.2014.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL, IDA LUKSCHAL AMARAL, RUBENS DO AMARAL JUNIOR, FUNDACAO NACIONAL DO INDIO Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO ROMANOWSKI PEREIRA - MS7460-A, DANIELA DE SOUSA FRANCO COIMBRA - MS15900-A, NEWLEY ALEXANDRE DA SILVA AMARILLA - MS2921-A Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO ROMANOWSKI PEREIRA - MS7460-A, DANIELA DE SOUSA FRANCO COIMBRA - MS15900-A, NEWLEY ALEXANDRE DA SILVA AMARILLA - MS2921-A APELADO: RUBENS DO AMARAL JUNIOR, IDA LUKSCHAL AMARAL, FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: DANIELA DE SOUSA FRANCO COIMBRA - MS15900-A, GUSTAVO ROMANOWSKI PEREIRA - MS7460-A, NEWLEY ALEXANDRE DA SILVA AMARILLA - MS2921-A Advogados do(a) APELADO: DANIELA DE SOUSA FRANCO COIMBRA - MS15900-A, GUSTAVO ROMANOWSKI PEREIRA - MS7460-A, NEWLEY ALEXANDRE DA SILVA AMARILLA - MS2921-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004820-94.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de APELAÇÕES interpostas pela UNIÃO FEDERAL, pela FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI) e por RUBENS DO AMARAL JÚNIOR e IDA LUKSCHAL AMARAL contra a sentença de parcial procedência da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe, que objetiva o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Consoante a inicial e documentação anexa, em apertada síntese, - em 15/6/2012, o produtor rural RUBENS DO AMARAL JÚNIOR e IDA LUKSCHAL AMARAL arrendaram a Fazenda Lindóia, em Sidrolândia/MS, para engorda de bovinos, por 5 anos; - em 3/6/2013, índios do povo Terena, mediante força e grave ameaça, invadiram a fazenda, expulsaram os funcionários, retiveram 918 cabeças de gado e levaram 8 equinos, toda a mobília da casa sede, um trator, ferramentas, 100 litros de óleo diesel, 200 sacos de ração e 100 sacos de sal, dentre outros bens; - RUBENS DO AMARAL JÚNIOR dirigiu-se imediatamente à fazenda, sendo coagido pelos índios a “doar” 30 cabeças de gado para os mesmos que, no dia seguinte, o expulsaram, sob a ameaça de incendiarem sua caminhonete e um caminhão; - após lavrar boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia de Sidrolândia/MS, notificar a FUNAI e pedir auxílio da Força Nacional de Segurança Pública, RUBENS DO AMARAL JÚNIOR conseguiu recuperar 110 das 270 cabeças de gado que foram retiradas da fazenda pelos índios; - os autores sofreram danos emergentes no valor de R$ 564.244,63, sendo R$ 34.950,00 relativos aos bens que guarneciam a propriedade; R$ 288.124,63 relativos às despesas operacionais para a manutenção de 710 cabeças de gados; R$ 219.050,00 relativos às 160 cabeças de gado não recuperadas; R$ 2.420,00 relativos a 2 cabeças de gado que morreram; R$ 5.200,00 relativos aos 8 equinos não recuperados; R$ 14.500,00 relativos ao transporte das primeiras cabeças de gado recuperadas; - os autores sofreram lucros cessantes estimados em R$ 1.491.499,68, sendo R$ 12.650,00 relativos à diferença de peso de 46 cabeças de gado vendidas às pressas; R$ 1.478.849,68 relativos ao lucro que teriam caso tivessem continuado a exploração do gado bovino na fazenda invadida até o prazo final do arrendamento, que seria em 15/6/2017; - os autores sofreram danos morais por todos os dissabores passados na invasão da fazenda. Em decorrência, RUBENS DO AMARAL JÚNIOR e IDA LUKSCHAL AMARAL requereram a condenação da UNIÃO FEDERAL, da FUNAI e da COMUNIDADE INDÍGENA TERENA DA TERRA INDÍGENA BURITI a indenizarem seus danos materiais, consistentes nos danos emergentes no valor de R$ 564.244,63 e nos lucros cessantes estimados R$ 1.491.499,68, devidamente atualizados, e os danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 1.000.000,00, além do pagamento de sucumbência. Deu-se à causa o valor de R$ 2.055.744,31 (ID 221118029 – fls. 4/22, ID 221118234 – fls. 3/4, 17). Em 15/5/2014, o feito foi distribuído a 2ª Vara Federal de Campo Grande/MS (ID 221118233 – fls. 21). A UNIÃO FEDERAL, a FUNAI e a COMUNIDADE INDÍGENA TERENA DA TERRA INDÍGENA BURITI apresentaram contestação e os autores, réplica (ID 221118234 – fls. 31/55, ID 221118235 fls. 1/2, 3/16, 17/32, 36/44). O processo foi saneado, fixando-se os pontos controvertidos, consubstanciados na ocorrência dos danos relatados na inicial e a autoria dos mesmos, e deferindo-se a produção de prova oral e a expedição de ofício à Receita Federal (ID 221118236 – fls. 6/7). RUBENS DO AMARAL JÚNIOR e IDA LUKSCHAL AMARAL apresentaram suas declarações de IRPF referentes aos exercícios de 2012 e 2013 (ID 221118236 – fls. 12/47, ID 221118237 – fls. 1/4). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se pela não intervenção no feito, por se tratar de pretensão de natureza patrimonial (ID 221118237 – fls. 10/13). Foi realizada a prova testemunhal (ID 221118237 – fls. 14/16). Os autores e a COMUNIDADE INDÍGENA TERENA DA TERRA INDÍGENA BURITI apresentaram alegações finais (ID 221118237 – fls. 18/21, 25/28). Em 9/10/2020 foi proferida a sentença de parcial procedência:...Como a parte autora optou para ingressar com esta ação somente contra a União e a FUNAI, excluo a comunidade indígena ré do polo passivo desta ação, até porque somente veio para a demanda por provocação deste Juízo. Deverá a comunidade indígena figurar apenas como assistente da FUNAI......Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da ação de indenização, para o fim de condenar as requeridas UNIÃO e FUNAI ao pagamento do valor de RS 14.500,00, a título de indenização por danos materiais, assim como ao pagamento referente aos danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescidos esses valores de correção monetária, a partir da data do evento danoso (03/06/2013). Tais valores deverão ser atualizados monetariamente, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, incidindo juros de mora no percentual de 1% ao mês desde a data do evento (Súmula 54/STJ), até a data do efetivo ressarcimento. Condeno, ainda, a requeridas ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do NCPC. Custas pelos autores, proporcionalmente... (ID 221118245) Os embargos de declaração opostos pela FUNAI foram rejeitados (ID 221118253). RUBENS DO AMARAL JÚNIOR e IDA LUKSCHAL AMARAL, nas razões de apelação, preliminarmente, suscitam a nulidade da sentença pela dissonância com o acervo probatório e pela ausência de fundamentação. No mérito, reitera que resta devidamente comprovada (1) a subtração de 160 cabeças de gado, no valor de R$ 219.050,00, e de 8 equinos, no valor de R$ 5.200,00; (2) que foram obrigados, por conta da invasão, a encaminhar 710 cabeças de gados para local diverso, ao custo operacional de R$ 288.124,63; (3) que perderam 2 cabeças de gado, no valor de R$ 2.420,00; (4) que sofreram lucros cessantes estimados em R$ 1.491.499,68. Requerem, ainda, a majoração da indenização por danos morais para R$ 500.000,00, no mínimo (ID 221118256). A UNIÃO FEDERAL, nas razões de apelação, preliminarmente suscita sua ilegitimidade passiva, considerando que a FUNAI possui personalidade jurídica própria. No mérito alega a inexistência de dever legal de reparar os danos causados por indígenas, sejam materiais ou morais. Subsidiariamente, requer a redução da indenização por danos morais e atualização nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97; a incidência de correção monetária sobre os danos materiais, a partir do arbitramento; a fixação de honorários sucumbências proporcionais a cada parte (ID 221118259). A FUNAI, nas razões de apelação, preliminarmente suscita sua ilegitimidade passiva, considerando que não pode ser responsabilizada por atos ilícitos praticados por indígenas. No mérito alega que não pode ser responsabilizada por dano que não deu causa. Subsidiariamente, requer a redução da indenização por danos morais e a adequada fixação dos honorários (ID 221118262). RUBENS DO AMARAL JÚNIOR e IDA LUKSCHAL AMARAL, nas contrarrazões, requerem o desprovimento dos recursos da UNIÃO FEDERAL e da FUNAI (ID 221118266). A UNIÃO FEDERAL e a FUNAI, nas contrarrazões, requerem o desprovimento do recurso dos autores (ID 221118267, ID 221366805). Em 14/12/2021, o feito foi redistribuído nessa Corte, a minha relatoria (ID 232806751). É o relatório. DECIDO A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, já que – a nosso sentir – no novo Código de Processo Civil o legislador disse menos do que desejava, porquanto, no cenário de apregoada criação de meios de agilizar a jurisdição, não tinha sentido reduzir a capacidade dos Tribunais de Apelação de resolver as demandas de conteúdo repetitivo e os recursos claramente improcedentes ou não, por meio de decisões unipessoais; ainda mais que, tanto agora como antes, essa decisão sujeita-se a um recurso que deve necessariamente ser levado perante o órgão fracionário, desde que o mesmo obedeça o preceito do §1º do artigo 1.021, é claro. No âmbito do STJ rejeita-se a tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada em súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, louvando-se na existência de entendimento dominante sobre o tema. Até hoje, aplica-se lá a Súmula 568 de sua Corte Especial (DJe 17/03/2016). A saber: AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018 - AgInt nos EDcl no AREsp 876.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018 - AgInt no AgInt no REsp 1420787/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018 - AgRg no AREsp 451.815/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018. Ademais, cumpre lembrar o pleno cabimento de agravo interno contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa, a despeito da impossibilidade de realização de sustentação oral, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais (AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018 - AgInt no AREsp 936.062/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018 - AgRg no AREsp 109.790/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016). Deveras, "Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno " (AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017 - REsp 1677737/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018). No âmbito do STF tem-se que...a atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte... (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. Na verdade, o ponto crucial da questão é sempre o de assegurar à parte acesso ao colegiado. Por tal razão o STF já validou decisão unipessoal do CNJ, desde que aberta a via recursal administrativa. Verbis:...ainda que se aceite como legítima a decisão monocrática do relator que indefere recurso manifestamente incabível, não se pode aceitar que haja uma perpetuidade de decisões monocráticas que impeça o acesso ao órgão colegiado... (MS 30113 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 18-06-2018 PUBLIC 19-06-2018). A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático – controlado por meio do agravo – está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). Quanto ao recurso manifestamente improcedente, referido outrora no artigo 557 do Código de Processo Civil/1973, é verdade que o Código de Processo Civil/2015 não repete essa locução. Porém, justifica-se que um recurso que – ictu oculi – não reúne a menor condição de alterar o julgado recorrido, possa ser apreciado pelo relator in limine e fulminado. A justificativa encontra-se nos mesmos princípios já enunciados e também na possibilidade de reversão em sede de agravo interno. A propósito desse tópico, há tempos José Carlos Barbosa Moreira advertia que, entre as...disfunções do mecanismo judiciário", "no tocante à condução do processo..., está...a sobrevivência de feitos manifestamente inviáveis até etapas avançadas do iter processual, em vez do respectivo trancamento no próprio nascedouro (pelo indeferimento da petição inicial) ou em ponto tão próximo daquele quanto possível... (Sobre a "participação" do juiz no processo civil, in Participação e Processo, ed. São Paulo: RT, 1988 p. 383). De se destacar, ainda que o próprio artigo 8º do Código de Processo Civil atual minudencia que ao aplicar o ordenamento jurídico o Juiz deve observar – dentre outros elementos valorativos – a razoabilidade. A razoabilidade imbrica-se com a normalidade, uma tendência a respeitar critérios aceitáveis do ponto de vista da vida racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das peculiaridades próprias tanto do cenário jurídico quanto da vida prática. Escapa da razoabilidade dar sequência até o julgamento colegiado a um recurso sem qualquer chance de sucesso, o que se verifica não só diante do contexto dos autos – que não sofrerá mutação em segundo grau – como da desconformidade, seja da pretensão deduzida, seja dos fundamentos utilizados pelo recorrente, com a normatização jurídica nacional. Noutro dizer, a razoabilidade impõe que se dê fim, sem maiores formalidades além de assegurar o acesso do recorrente a um meio de contrariar a decisão unipessoal, a um recurso que é - ictu oculi - inviável. Há muito tempo o STJ já decidiu que mesmo que fosse vedado o julgamento monocrático, à míngua de expressa autorização legal,...tal regra deve ser mitigada em casos nos quais falta à ação qualquer dos pressupostos básicos de existência e desenvolvimento válido do processo..., porquanto, nesses casos,...despiciendo exigir do relator que leve a questão ao exame do órgão colegiado do Tribunal, sendo-lhe facultado, em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processuais, extinguir monocraticamente as demandas inteiramente inviáveis... (REsp 753.194/SC, Rel. Ministro José Delgado, 1ª Turma, j. 04/08/2005, DJ 05/12/2005). Além disso, é o art. 6º do novo Código de Processo Civil que aumenta consideravelmente o espaço hermenêutico do magistrado no novo cenário processual. A exegese que aqui fazemos sobre a extensão do campo onde pode (e deve) ser o recurso julgado monocraticamente, não é absurda, na medida em que a imperfeição natural e esperável de toda a ordem jurídico-positiva pode ser superada pela...atuação inteligente e ativa do juiz..., a quem é lícito...ousar sem o açodamento de quem quer afrontar, inovar sem desprezar os grandes pilares do sistema... (DINAMARCO, Cândido Rangel. Nova Era do Processo Civil. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 29-31). Indo além, deve-se atentar para a análise econômica do Direito, cujo mentor principal tem sido Richard Posner (entre nós, leia-se Fronteiras da Teoria do Direito, Editora Martins Fontes), para quem - se o Direito deve se adequar às realidades da vida social - a eficiência (de que já tratamos) torna esse Direito mais objetivo, com o prestígio de uma racionalidade econômica da aplicação do Direito, inclusive processual. Para muitos, a eficiência deve servir como um critério geral para aferir se uma norma jurídica é ou não desejável (confira-se interessantes considerações em https://direitorio.fgv.br/sites/direitorio.fgv.br/files/u100/analise_economica_do_direito_20132.pdf), se é útil ou não para os fins de pacificação social pretendida pela Constituição, eis que o Direito aparece na civilização (ocidental, pelo menos) justamente como uma dessas maneiras de pacificação. Passando ao largo de discussões que aqui não interessam, concebemos que a análise econômica do Direito tem grande alcance no âmbito processual, especialmente o civil, prestigiando-se uma "racionalidade econômica" a ser aplicada a institutos processuais, com vistas ao utilitarismo das fórmulas (em substituição ao estrito formalismo), sem que com isso se vá substituir a valoração ética do Direito (processual, aqui). Esse utilitarismo pode conduzir a interpretações e alcances da norma que - sem sacrifício do contraditório e da isonomia dos litigantes - permitam uma simplificação desejável tendo em vista que a atividade judicante deve ser útil para a sociedade, e essa utilidade envolve rapidez e eficiência, a direcionar a solução da lide na direção da paz social. A análise econômica do Direito não pode ter como fio condutor a valorização do dinheiro (custos menores), em detrimento de critérios morais ou do princípio de justiça; pode-se usar dessa teorização para baratear o processo não apenas no sentido estrito de menor dispêndio de pecúnia, mas também - e principalmente - no sentido da economicidade de atos, procedimentos e fórmulas, tudo em favor da razoabilidade e da utilidade. No ponto, merece consideração entre nós - posto que não sendo criação genuinamente brasileira, a análise econômica do Direito naturalmente deve ser, aqui, estudada, compreendida e aplicada cum granulum salis - a chamada vertente normativa preconizada por Richard Posner, a qual se ocupa de indicar modificações a serem incorporadas pelo ordenamento jurídico e pelos operadores do Direito a fim de conferir maior eficiência às suas condutas. É que essa vertente - de modo correto - elege como valor a ser buscado a eficiência, imprescindível para que se atinja a pacificação social que é o objetivo último do Direito dos povos ocidentais. Eficiência e utilitarismo, na forma explicitada pelo tanto que a análise econômica do Direito pode ser aplicada no Brasil, podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade. A respeito do tema asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero:...Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia-se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas... (Curso de Processo Civil, ed. São Paulo: RT, 2017, 3ª e.). No ponto, são importantes as considerações a respeito do alcance do atual art. 932, formuladas com precisão por Arnaldo Quirini de Almeida, publicada no site CONJUR em 18/2/2017 (https://www.conjur.com.br/2017-fev-18/arnaldo-almeida-julgamento-monocratico-aumentou-poderes-relator), no seguinte teor...é de se indagar se realmente a alteração legislativa é peremptória ao vedar (implicitamente) que o relator decida monocraticamente quando se colocar em face de jurisprudência dominante (pacificada) ainda não sumulada. A indagação se justifica na medida em que pela dinâmica das atividades dos tribunais poderá ocorrer situação na qual, por exemplo, órgãos fracionários que compõem uma Seção, Turma ou Câmara Especializada, estejam decidindo à unanimidade ao analisar uma específica tese jurídica, conquanto o tribunal por várias razões ainda não tenha cumprindo a regra estabelecida no artigo 926, § 1º, do CPC/2015 (“os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante”). A hipótese requer reflexão que conduza a possibilidade de mitigar aquela orientação do artigo 932 do CPC de 2015. Se o tribunal possui entendimento firme e dominante acerca da melhor interpretação do direito ou de matéria que sabidamente é repetitiva, impõe-se a edição de súmula, independentemente de provocação da parte ou interessado (quiçá por meio de instrumentos tais como o incidente de assunção de competência – art. 947 -, ou do incidente de resolução de demandas repetitivas - art. 976). Quando o tribunal não se antecipa editando a necessária súmula, atendendo a novel orientação da norma processual que instaurou um microssistema de valorização do precedente, vocacionado à resolução das demandas no menor tempo possível, à tutela da segurança jurídica e ao princípio da isonomia, é salutar possibilitar ao relator decidir monocraticamente com fundamento em jurisprudência dominante na hipótese mencionada, apesar da redação atual do art. 932, nesse aspecto, diversa daquela que era prevista para o art. 557 do CPC/1973. A afirmação é tanto mais coerente se fizermos uma leitura atenta do artigo 489, § 1º, incisos V e VI (a contrario sensu), na medida em que, s.m.j., o preceito legal autorizaria decisão fundada não somente em enunciado de súmula, mas também em jurisprudência ou precedente que veiculam tese jurídica ainda não sumulada ou submetida ao procedimento de julgamento de recursos repetitivos... Ainda ao tempo do Código de Processo Civil/1973, Cândido Rangel Dinamarco investia contra os recursos que inutilmente seriam submetidos ao órgão fracionário da Corte; inutilmente porque estavam, à evidência, fadados ao insucesso. Escreveu o mestre:...negar seguimento é uma locução de grande envergadura, abrangendo hipóteses de recursos desmerecedores de conhecimento, porque lhes falta algum pressuposto de admissibilidade, e recursos desmerecedores de provimento, porque desamparados pelo direito, pela jurisprudência ou pela prova. No art. 557, portanto, negar seguimento é impedir que o recurso siga para câmara ou turma, em todas hipóteses nas quais ele seja claramente fadado ao insucesso (recursos manifestamente inadmissíveis ou infundados)... (destaquei - A reforma da reforma, ed. São Paulo: Malheiros, 2020, p. 18). Para nós, todas as considerações até agora tecidas se permeiam, sem conflitos, de modo a justificar a ampliação interpretativa das regras do novo Código de Processo Civil que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu. Nesse cenário, é cabível o julgamento unipessoal quando a decisão recorrida não tem suporte nos autos ou no sistema jurídico vigente. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma. Destarte, o caso presente permite solução monocrática. Da matéria preliminar Da ilegitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL e da FUNAI Ao que consta nos autos, a fazenda arrendada pelos autores para engorda de gado bovino, em Sidrolândia/MS, foi invadida e saqueada por índios da etnia Terena, motivo pelo qual o Juízo a quo determinou a emenda da inicial para incorporar a COMUNIDADE INDÍGENA TERENA DA TERRA INDÍGENA BURITI no polo passivo. A UNIÃO FEDERAL e a FUNAI, ao argumento de que se cuida de danos provocados por índios integrados, suscitam o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam. O Estatuto do Índio, compilado na Lei nº 6.001/73, estabelece: Art 4º Os índios são considerados: I - Isolados - Quando vivem em grupos desconhecidos ou de que se possuem poucos e vagos informes através de contatos eventuais com elementos da comunhão nacional; II - Em vias de integração - Quando, em contato intermitente ou permanente com grupos estranhos, conservam menor ou maior parte das condições de sua vida nativa, mas aceitam algumas práticas e modos de existência comuns aos demais setores da comunhão nacional, da qual vão necessitando cada vez mais para o próprio sustento; III - Integrados - Quando incorporados à comunhão nacional e reconhecidos no pleno exercício dos direitos civis, ainda que conservem usos, costumes e tradições característicos da sua cultura. Ocorre que não há nos autos qualquer indicativo que comprove essa premissa. Ou seja, não se sabe se os indígenas que invadiram e saquearam a fazenda dos autores realmente eram integrados à comunhão nacional. E reforça essa conclusão o fato da COMUNIDADE INDÍGENA TERENA DA TERRA INDÍGENA BURITI estar sendo representada nessa demanda pela Procuradoria Federal Especializada atuante na FUNAI. Nesse sentido, inclusive, é o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.PROTESTOS, POR ÍNDIOS, EM RODOVIA. FUNAI. REPRESENTAÇÃO DOS INDÍGENAS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA, PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. PRESENÇA DE INTERESSE DE GRUPO INDÍGENA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra a FUNAI - Fundação Nacional do Índio, a União e a Comunidade Indígena de Duque de Caxias, objetivando a abstenção de paralisação do fluxo da Rodovia SC 477, quando da realização de protestos pelos índios. O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência da ação. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017. V. Na forma do art. 7º da Lei 6.001/73, os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeitas a regime tutelar, a ser exercido pela União, por meio de órgão federal de assistência. Por outro lado, a Lei 5.371/67 estabelece que a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) exercerá os poderes de representação ou assistência jurídica inerentes ao regime tutelar do índio. Nesse contexto, reconhecida, pela instância de origem, a presença de interesse de grupo indígena, resta configurada a legitimidade passiva da União e da FUNAI no presente feito. Nesse sentido: STJ, REsp 1.454.642/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2015. VI. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de procedência da ação, consignando que, "considerando a impossibilidade de avaliar o nível de integração à sociedade dos indígenas participantes da manifestação que estava sendo organizada à época - o que demandaria uma longa dilação probatória -, é de se reconhecer a legitimidade passiva ad causam da FUNAI, solução que melhor assegura a tutela dos interesses da comunidade indígena". Tal entendimento firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VIII. No caso dos autos, verifica-se que a recorrente, ao asseverar que "não foram recepcionadas pela CF/88 quaisquer normas do Estatuto do Índio ou de outras leis que classifiquem os índios por seu grau de integração ou que os considerem relativa ou absolutamente incapazes e sujeitos à tutela civil do Estado. (...) A CF/88 reconhece os índios como pessoas dotadas de capacidade civil e processual, sendo responsáveis por seus atos", pretende, por via transversa, discutir matéria de cunho eminentemente constitucional, o que se mostra inviável, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, inserta no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). IX. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1779320/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) Nesse contexto, afasto a arguição de ilegitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL e da FUNAI. Da nulidade da sentença A fundamentação que subsidia a preliminar de nulidade da sentença arguida por RUBENS DO AMARAL JÚNIOR e IDA LUKSCHAL AMARAL confunde-se com o mérito e nessa sede será analisada. Do mérito Da subtração de gado e de equinos A documentação que acompanha a inicial, consubstanciada nos boletins de ocorrência nº 1021/2013, de 3/6/2013, e nº 1040/2013, de 5/6/2013, lavrados pela Delegacia de Polícia de Sidrolândia/MS, e nos extratos da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO) do Mato Grosso do Sul, comprovam de forma satisfatória que os índios que invadiram a fazenda arrendada pelos autores, em 3/6/2013, subtraíram 160 cabeças de gado, no valor de R$ 219.050,00, e 8 equinos, no valor de R$ 5.200,00 (ID 221118029 – fls. 29/30, 37/38, 49/52, ID 221118030 – fls. 4/6, ID 221118031 – fls. 11/13). Os valores do rebanho subtraído condizem com a tabela anexa à Portaria nº 2403/2014, da Superintendência de Administração Tributária (SAT), do Ministério da Fazenda (MF), juntada pelos autores e não refutada pelos corréus (ID 221118031 – fls. 19/22). E diferentemente do exposto na sentença, a devolução desses animais pela COMUNIDADE INDÍGENA TERENA DA TERRA INDÍGENA BURITI não está comprovada. Apelação de RUBENS DO AMARAL JÚNIOR e IDA LUKSCHAL AMARAL provida para condenar a parte ré a pagar indenização nos valores acima indicados, relativos as 160 cabeças de gado e 8 equinos subtraídos, atualizados. Do custo operacional para deslocamento do gado Os autores informam que, por conta da invasão na fazenda que arrendaram, foram obrigados deslocar 710 cabeças de gado. Na ocasião, optaram por enviar o rebanho para a empresa JBS CONFINAMENTO LTDA, com quem firmaram um contrato de parceria para criação de gado, ao custo operacional de R$ 288.124,64 (ID 221118030 – fls. 11/17, 19/47, 48/52). De acordo com as planilhas denominadas “acerto com pecuarista”, da empresa JBS CONFINAMENTO LTDA, tal custo compreendeu as despesas com o operacional e com a ração utilizada (ID 221118030 – fls. 48/52). Confira-se: planilha cabeças de gado dias de cocho despesas com operacional despesas com ração total 13/8/2013 166 61 R$ 14.176,00 R$ 52.211,00 R$ 66.388,08 14/8/2013 176 62 R$ 15.276,00 R$ 51.897,00 R$ 67.174,27 17/8/2013 1 69 R$ 96,00 R$ 329,00 R$ 425,76 22/8/2013 338 67 R$ 31.704,00 R$ 107.704,00 R$ 139.408,78 1/10/2013 29 67 R$ 2.720,20 R$ 12.007,55 R$ 14.727,75 710 R$ 288.124,64 Observo, entretanto, que tais despesas não são excepcionais, por dizerem respeito à manutenção e à alimentação dos animais até o momento do abate. Também, que os autores não discriminaram quanto gastariam com esses itens caso o gado tivesse permanecido na fazenda que arrendaram e a eventual diferença a maior, em decorrência do deslocamento do rebanho para a empresa JBS CONFINAMENTO LTDA. Consequentemente, a indenização pleiteada é indevida. Da perda de gado De acordo com os autores, durante o deslocamento do rebanho para a empresa JBS CONFINAMENTO LTDA, 2 reses não resistiram e morreram, causando prejuízo de R$ 2.420,00. Referido valor condiz com a tabela anexa à Portaria nº 2403/2014/SAT/MF, juntada pelos autores e não refutada pelos corréus (ID 221118031 – fls. 19/22). Embora o contrato firmado entre os autores e a empresa JBS CONFINAMENTO LTDA diga respeito a 689 cabeças de gado, sendo 686 novilhas/vacas e 2 bois, as notas fiscais emitidas comprovam o transporte/envio de 712 animais e as supracitadas planilhas comprovam o recebimento/manejo de 710 animais (ID 221118030 – fls. 11/17, 19/47, 48/52). Ou seja, 2 reses realmente pereceram durante o transporte para empresa JBS CONFINAMENTO LTDA. E considerando que essa movimentação do gado foi diretamente motivada pela invasão dos indígenas na fazenda que os autores arrendaram, a indenização pleiteada é devida. Apelação de RUBENS DO AMARAL JÚNIOR e IDA LUKSCHAL AMARAL provida para condenar a parte ré a pagar indenização no valor acima indicado, relativos as 2 cabeças de gado perdidas, atualizado. Dos lucros cessantes Afirmam os autores que com toda essa situação sofreram lucros cessantes de R$ 1.491.499,68, sendo R$ 12.650,00 relativos à diferença de peso de 46 cabeças de gado vendidas às pressas e R$ 1.478.849,68 relativos à interrupção da atividade na fazenda arrendada. Segundo os autores, o peso médio da cabeça de gado é de 15 arrobas e as 46 reses vendidas às pressas tinham peso médio de 12,5 arrobas, gerando perda presumida de 115 arrobas. Considerando que a arroba da vaca gorda equivalia a R$ 110,00, ao teor da tabela anexa à Portaria nº 2403/2014/SAT/MF, o prejuízo foi de R$ 12.650,00 (ID 221118031 – fls. 19/22). Comprovam esse fato por meio das notas fiscais nº 01466091 e nº 01466092, de 2/8/2013, referentes à venda de 21 e a 25 cabeças de fêmea para abate, com mais de 36 meses de idade, no valor unitário de R$ 1.131,00 (ID 221118030 – fls. 54/55). Todavia, não explicam e nem comprovam a razão dessas 46 reses terem sido “vendidas às pressas” para abate. E não sendo esse órgão julgador expert em pecuária, mesmo porque não é obrigado a possuir tal conhecimento, não se vislumbra nexo causal entre a venda dita prematura e o evento danoso, consubstanciado na invasão da fazenda arrendada, apto a ensejar pagamento de lucros cessantes. Pedido afastado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. INCÊNDIO EM PROPRIEDADES RURAIS. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DOS AUTORES. LAUDOS DOS BOMBEIROS, DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL E PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONCLUSIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ORIGEM E AUTORIA DO INCÊNDIO. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1608562/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. INCÊNDIO. PLANTAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1365432/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020) Prosseguindo, os autores também requerem lucros cessantes pela interrupção das atividades na fazenda invadida, cujo contrato de arrendamento firmado em 15/6/2012 era de 5 anos (ID 221118029 – fls. 40/43). Alegam que consoante o laudo analítico da produtividade financeira do arrendamento da fazenda, que encomendaram à empresa ALIANÇA ASSESSORIA PECUÁRIA, obtiveram lucro líquido de R$ 338.903,06 ou R$ 30.809,36/mensais com a atividade de engorda de gado bovino, no período de 11 meses compreendidos entre 7/2012 e 6/2013, quando a fazenda foi invadida (ID 221118232 – fls. 15/19). E, caso o arrendamento prosseguisse por mais 48 meses, até o seu término em 15/6/2017, seu lucro presumido seria de R$ 1.478.849,68 (ID 221118029 – fls. 4/22, ID 221118232 – fls. 15/19). Ocorre que o STJ já decidiu que...Os lucros cessantes correspondem ao que a empresa autora razoavelmente deixou de lucrar como consequência direta do evento, não se compreendendo nesta rubrica danos hipotéticos, baseados em mera expectativa de ganho, a depender de fatos eventuais e circunstâncias futuras... (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 790.903/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 10/02/2014). E não obstante toda a argumentação dos autores, o entendimento do STJ se aplica com perfeição à singularidade, considerando que a estimativa apresentada, a título de lucros cessantes, não deixa de ser uma “mera expectativa de ganho”, eventual e incerta. Pedido afastado. Dos danos morais Sem reparo a sentença no ponto em que reconhece os danos morais suportados pelos autores, que – mediante força e grave ameaça – foram expulsos da fazenda que arrendaram por índios do povo Terena - que se achavam sob a tutela da FUNAI - e tiveram a atividade econômica desenvolvida no local interrompida, perderam animais e outros bens, precisaram tomar providencias extraordinárias em relação ao rebanho posteriormente recuperado. No que tange ao valor da indenização, fixada em primeiro grau em R$ 100.000,00, assiste razão aos autores. Sobressai-se da prova colacionada aos autos os momentos de terror vivenciados pelo autor RUBENS DO AMARAL JÚNIOR, ante as ameaças propagadas pelos indígenas, inclusive de atearem fogo em sua caminhonete, e o sentimento de impotência que sobre ele se abateu ao presenciar a invasão e saque da fazenda que arrendou (ID 221118242), atividades que se configura como ilícitos criminais, restando o autor à mercê dos saqueadores sem qualquer intervenção oportuna das forças de segurança pública. Ademais, a hipótese levantada durante a instrução, de que a fazenda estava inserida em área de disputa de terras entre indígenas e particulares, não passa disso: mera hipótese; e mesmo que fosse real, tal não se presta para minimizar os dissabores sofridos pelos autores, mesmo porque a disputa de terras não legitima o esbulho da posse e os danos materiais. Apelação de RUBENS DO AMARAL JÚNIOR e IDA LUKSCHAL AMARAL parcialmente provida para majorar a indenização pelos danos morais sofridos para R$ 150.000,00, mais condizente e proporcional à situação retratada nos autos. Dos juros e correção monetária Correta a fixação do dia 3/06/2013, que marcou o início da invasão da fazenda arrendada pelos indígenas, como a data do evento danoso. E nesse capítulo, dá-se parcial provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL, pois a incidência dos juros de mora deve ser iniciada a partir do evento danoso e, a da correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da sentença, ressaltando que tais disposições encontram respaldo jurisprudencial: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (STJ - Súmula 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (STJ - Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008) Dos honorários advocatícios Estabelecida a sucumbência recíproca, ante o acolhimento de parte dos pedidos formulados na inicial, dá-se provimento às apelações da UNIÃO FEDERAL e da FUNAI, para determinar a repartição dos honorários advocatícios fixados na sentença entre as partes autora e ré, na proporção de 50% para cada lado. Por todo o exposto, afasto a matéria preliminar e, no mérito, dou parcial provimento às apelações de RUBENS DO AMARAL JÚNIOR e IDA LUKSCHAL AMARAL, da UNIÃO FEDERAL e da FUNAI. Havendo trânsito, à baixa. São Paulo, 10 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de impugnação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(55)