Embargos à Execução Fiscal 0003191-73.2004.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0003191-73.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NATURA LOGISTICA E SERVICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003191-73.2004.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: NATURA LOGISTICA E SERVICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: NATURA LOGISTICA E SERVICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Como ressaltado nos primeiros embargos de declaração interpostos pela autora, repise-se que nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, esse recurso é cabível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. E ainda que interpostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. Anote-se, mais uma vez, que é firme a jurisprudência no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, de que o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. Assim sendo, não há falar-se em omissão, uma vez que as alegações vertidas na apelação cuja análise redundou no acórdão id 159063987 foram devidamente enfrentadas, independentemente da tentativa frustrada de adesão a programa de parcelamento. Com efeito, restou expressamente consignado no v. acórdão id 159063987: “(...) Sustenta a embargante que postulou a extinção da execução fiscal subjacente, sob a alegação de que os débitos excutidos estariam quitados, de acordo com os documentos juntados nos autos. Tal alegação, no entanto, não procede. Instada pelo magistrado de piso a manifestar-se conclusivamente sobre a suposta quitação do crédito exequendo, sobretudo em razão dos depósitos judiciais efetuados no processo nº 92.0023312-0 e a conversão em renda dos depósitos efetivados na ação nº 92.0051161-9, às fls. 323/325 dos autos a União Federal (Fazenda Nacional) informou que os valores depositados eram insuficientes à quitação da dívida, mormente em função da existência de outros débitos em nome da recorrente. De fato, nos termos do artigo 163 do CTN, havendo dois ou mais débitos em nome do mesmo contribuinte, a atribuição para receber o pagamento é da autoridade administrativa, a quem compete a imputação do pagamento, que dispõe: ‘Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes." Com efeito, ao contrário do que prevê o Código Civil, em que a imputação do pagamento é direito do devedor, que pode indicar as dívidas que se devem considerar satisfeitas com a efetivação do pagamento, no direito tributário, em se tratando de créditos vencidos, cabe à Fazenda Pública imputar o pagamento aos créditos tributários, de acordo com a ordem de preferência do citado art. 163. Foi exatamente o que fez a autoridade fiscal, conforme se vê da informação prestada às fls. 323/325 dos autos. Saliente-se que a extinção dos débitos tal como pretendida pela recorrente significa impor ao Judiciário que balize o mérito da decisão que seria própria da autoridade administrativa, em afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes. Observe-se, por sua vez, que ação nº 92.0023312-0 discutiu a ilegalidade da atualização da CSL, bem como do IR e do ILL pela UFIR, fato que corrobora as alegações da exequente. Não olvide, outrossim, que nos termos do art. 3º, parágrafo único, da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca, cujo ônus é da parte executada/embargante, a qual, no entanto, não produziu qualquer prova que afaste tal presunção, motivo porque é de ser mantido o título executivo e incólume a execução dele decorrente. Neste sentido foi proferida a r. sentença monocrática, cujos fundamentos agrego como razões de decidir, posto que irreparáveis: '(...) É o relatório. Passo a decidir. A alegação de pagamento não merece acolhimento. A CDA goza da presunção de certeza e liquidez, cabendo ao embargante o ônus de ilidi-la mediante prova inequívoca (art. 3º da Lei n. 6.830/80). Inicialmente, foi comprovado pela embargada que os quatro recolhimentos, referentes às aludidas 1°, 4°, 5° e 6ª parcelas foram imputadas ao débito antes do ajuizamento da execução fiscal (fls. 97/98), os quais têm períodos de apuração e valores que correspondem aos demonstrativos juntados pela embargante (fls. 27/30), inviabilizando o acolhimento de tais parcelas como pagamento, por não serem objeto da cobrança. De fato, pelo que consta dos autos, o débito em cobro refere-se à parcela remanescente. Da mesma forma, a alegação de quitação parcial do crédito exequendo mediante conversão em renda do depósito judicial merece rejeição. De acordo com os autos, foi efetuada a conversão do montante de R$ 55.405,90 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e cinco reais e noventa centavos), relativamente aos depósitos efetuados em 29/05/1992 e 30/06/1992 (fl. 223). No entanto, não há como aferir se referidos depósitos correspondem ao exercício de 1991/1992, uma vez que tanto o pedido efetuado no bojo da ação cautelar n. 0051161-44.1992.403.6100 quanto a decisão judicial lá proferida não especificaram que o depósito se referia a tal exercício (fls. 179/189). Ademais, a decisão proferida naqueles autos deixou claro que caberia à requerida, ora embargada, exigir as diferenças eventualmente devidas, ficando suspensa a exigibilidade até o limite das importâncias depositadas (fls. 190/191). Nesse caso, não há prova suficiente de que os valores convertidos tenham sido apropriados ao crédito exequente nem de que não tenham sido apropriados a débitos anteriores relativos ao mesmo tributo porventura existentes. A alegação de que parte do débito está com a exigibilidade suspensa, em virtude da tramitação de Mandado de Segurança, na qual há depósito judicial apto a suspender a exigibilidade, não pode ser acolhida. A suspensão da exigibilidade, no caso mediante depósito judicial, depende de o valor depositado corresponder ao montante integral do crédito tributário (art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional). Não havendo prova em sentido contrário, sendo presumida a legitimidade da exigência, o pedido de extinção da execução não pode ser acolhido. No caso, é indiscutível que os depósitos não se referem ao montante integral do crédito tributário. Isso porque o objeto dos autos n. 0023312-97.1992.403.6100 é a pretensão de recolhimento da CSLL e de outros tributos sem a incidência da majoração decorrente da indexação monetária prevista pelo art. 79 da Lei n. 8.383/91, mas a sentença proferida naqueles autos foi de improcedência, tendo sido cassada a liminar anteriormente concedida (fls. 276/277). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas inaplicáveis (art. 70 da Lei n. 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, embutidos nos encargos do DL 1.025/69, já incluídos no valor exigido nos autos principais. (...)” Por outro lado, em obiter dictum, ainda que a embargante tenha desistido de parcelar os débitos objeto desta ação, a mera adesão a regime de parcelamento, ainda que indeferida ou frustrada, produz efeitos, tendo o condão inclusive, de interromper o prazo prescricional. A propósito: AgInt no AREsp 1694561/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 13/08/2021; AgInt no REsp 1.892.405/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 11/02/2021 e AgInt nos EDcl no REsp 1.472.656/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 11/12/2020. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003191-73.2004.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de novos embargos de declaração interpostos pela NATURA LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA em face do v. acórdão de id 193006506, lavrado nos seguintes termos: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material, ainda que interpostos com a finalidade de prequestionamento, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. A par da questão ter sido tratada nos autos, ao contrário do que alega a ora embargante, a suspensão da exigibilidade, no caso mediante depósito judicial, depende de o valor depositado corresponder ao montante integral do crédito tributário (art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional). Não havendo prova em sentido contrário, sendo presumida a legitimidade da exigência, o pedido de extinção da execução não pode ser acolhido. Ademais disso, sequer a embargante teria interesse em discutir as supostas omissões elencadas neste recurso por ter aderido a programa de parcelamento, sobretudo por se tratar de questões fáticas que não podem ser rediscutidas judicialmente face à confissão da dívida. A jurisprudência das Cortes Superiores é pacífica no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema, independentemente da publicação ou trânsito em julgado do acórdão paradigma O teor da peça processual demonstra, por si só, que a embargante deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente para o qual não se prestam os embargos de declaração, a não ser excepcionalmente, uma vez que seu âmbito é restrito. Embargos de declaração rejeitados.” Alega a embargante que o v. acórdão embargado incorreu em omissão quando afirmou que houve adesão a programa de parcelamento quando, na verdade, ela desistiu de aderir a qualquer parcelamento. Assim, pede a supressão da omissão apontada, para que seja superado o impedimento para a análise da apelação e dos embargos de declaração da embargante em razão da suposta adesão ao parcelamento, o que não ocorreu conforme reconhecido pela própria Fazenda Nacional. Instada, a União Federal (Fazenda Nacional) manifestou-se no id 201616166. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003191-73.2004.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. E ainda que interpostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. Por sua vez, é firme a jurisprudência no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, de que o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. Não há falar-se em omissão, uma vez que as alegações vertidas na apelação foram devidamente enfrentadas, independentemente da tentativa frustrada de adesão a programa de parcelamento. Por outro lado, em obiter dictum, ainda que a embargante tenha desistido de parcelar os débitos objeto desta ação, a mera adesão a regime de parcelamento, ainda que indeferida ou frustrada, produz efeitos, tendo o condão inclusive, de interromper o prazo prescricional. A propósito: AgInt no AREsp 1694561/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 13/08/2021; AgInt no REsp 1.892.405/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 11/02/2021 e AgInt nos EDcl no REsp 1.472.656/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 11/12/2020. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. SOUZA RIBEIRO. A Des. Fed. MÔNICA NOBRE declarou seu impedimento. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NATURA LOGISTICA E SERVICOS LTDA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(16)