Agravo em Recurso Especial 0023030-19.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF33° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ORTHOSTAR PRODUTOS MEDICOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 21/03/2024

04/04/2024, 14:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/02/2024

28/02/2024, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

27/02/2024, 19:34

Não conhecido o recurso de ORTHOSTAR PRODUTOS MEDICOS LTDA

27/02/2024, 18:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/02/2024

27/02/2024, 18:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

26/01/2024, 08:18

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

26/01/2024, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

13/11/2023, 21:25

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/02/2024, 18:00

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•13/11/2023, 21:23

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•13/11/2023, 21:23

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•13/11/2023, 21:23

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•13/11/2023, 21:23

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•13/11/2023, 21:23