Apelação / Remessa Necessária 5000688-47.2018.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

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—

Garantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2021

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil Pública · 1ª Vara Federal de Caraguatatuba

Partes do Processo

FUNDACAO CULTURAL PALMARES

CNPJ

Autor

FUNDACAO PARA A CONSERVACAO E A PRODUCAO FLORESTAL DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

FUNDACAO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SAO PAULO JOSE GOMES DA SILVA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

CAMILA NOGUEIRA DE MORAES

OAB/SP 263342·CPF·Representa: Autor

BRUNO SALES BISCUOLA

CPF·Representa: Autor

JOSE OLIVEIRA FEITOSA

OAB/SP 88610·CPF·Representa: Autor

CELSO PEDROSO FILHO

OAB/SP 106078·CPF·Representa: Autor

JOSE OLIVEIRA FEITOSA

OAB/SP 88610·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

FUNDACAO CULTURAL PALMARES

CNPJ

Autor

FUNDACAO PARA A CONSERVACAO E A PRODUCAO FLORESTAL DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

FUNDACAO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SAO PAULO JOSE GOMES DA SILVA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Terceiro

ALDEMIR VASCONCELOS

Terceiro

RAYANE MARQUES SOUTO MAIOR FERREIRA (AUTOR)

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUIZO DE MOCOCA

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

SP GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

FF - FUNDACAO FLORESTAL

ALCUNHA

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Reu

FUNDACAO CULTURAL PALMARES

CNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Reu

FUNDACAO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SAO PAULO JOSE GOMES DA SILVA

CNPJ

Reu

FUNDACAO PARA A CONSERVACAO E A PRODUCAO FLORESTAL DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

CAMILA NOGUEIRA DE MORAES

OAB/SP 263342·CPF·Representa: Autor

BRUNO SALES BISCUOLA

CPF·Representa: Autor

JOSE OLIVEIRA FEITOSA

OAB/SP 88610·CPF·Representa: Autor

CELSO PEDROSO FILHO

OAB/SP 106078·CPF·Representa: Autor

JOSE OLIVEIRA FEITOSA

OAB/SP 88610·CPF·Representa: Réu

CELSO PEDROSO FILHO

OAB/SP 106078·CPF·Representa: Réu

BRUNO SALES BISCUOLA

CPF·Representa: Réu

RODRIGO ANTONIO TORRES ARELLANO

OAB/SP 189674·CPF·Representa: Réu

NATALIA DIAS SEGANTIN

Representa: Réu

CAMILA NOGUEIRA DE MORAES

OAB/SP 263342·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de FUNDACAO PARA A CONSERVACAO E A PRODUCAO FLORESTAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:46

Decorrido prazo de FUNDACAO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SAO PAULO JOSE GOMES DA SILVA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2025, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2025, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 00:45

Publicado Despacho em 19/02/2025.

19/02/2025, 00:45

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 17:22

Expedição de Comunicação via sistema.

17/02/2025, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 16:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

29/10/2024, 15:53

Juntada de ato ordinatório

29/10/2024, 15:53

Juntada de certidão

26/02/2024, 18:54

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:03

Todas as movimentações(72)

Decorrido prazo de FUNDACAO PARA A CONSERVACAO E A PRODUCAO FLORESTAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:46

Decorrido prazo de FUNDACAO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SAO PAULO JOSE GOMES DA SILVA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2025, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2025, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Documentos

Despacho

•17/02/2025, 17:22

Despacho

•14/02/2025, 16:08

19/02/2025, 00:45

Publicado Despacho em 19/02/2025.

19/02/2025, 00:45

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 17:22

Expedição de Comunicação via sistema.

17/02/2025, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 16:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

29/10/2024, 15:53

Juntada de ato ordinatório

29/10/2024, 15:53

Juntada de certidão

26/02/2024, 18:54

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de FUNDACAO PARA A CONSERVACAO E A PRODUCAO FLORESTAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:05

Decorrido prazo de FUNDACAO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SAO PAULO JOSE GOMES DA SILVA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2024, 11:00

Publicado Intimação em 26/01/2024.

26/01/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 15:49

Homologada a Transação

20/12/2023, 09:05

Conclusos para decisão

19/12/2023, 11:02

Juntada de ato ordinatório

19/12/2023, 11:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

19/12/2023, 10:47

Juntada de Petição de procuração/habilitação

15/12/2023, 11:23

Juntada de certidão

24/10/2023, 11:28

Juntada de certidão

23/10/2023, 15:01

Audiência Audiência de Conciliação designada para 23/10/2023 16:00 Gab. Conciliação.

23/10/2023, 14:58

Juntada de certidão

10/08/2023, 14:11

Juntada de certidão

02/05/2023, 14:27

Juntada de certidão

16/12/2022, 18:47

Juntada de certidão

13/12/2022, 21:31

Juntada de certidão

25/10/2022, 14:50

Juntada de certidão

30/08/2022, 16:41

Juntada de certidão

24/05/2022, 16:45

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:01

Nomeado outro auxiliar da justiça

09/03/2022, 11:14

Conclusos para decisão

25/02/2022, 13:58

Decorrido prazo de FUNDACAO PARA A CONSERVACAO E A PRODUCAO FLORESTAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 08:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2022, 08:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2022, 17:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2022, 16:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2022, 14:28

Publicado Intimação em 10/02/2022.

10/02/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

10/02/2022, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 16:55

Juntada de ato ordinatório

08/02/2022, 16:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC da Subseção Judiciária

31/01/2022, 13:00

Juntada de certidão

31/01/2022, 12:59

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

31/01/2022, 12:49

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:01

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

28/08/2021, 00:01

Conclusos para julgamento

28/08/2021, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2021, 17:38

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 18:55

Juntada de certidão

20/05/2021, 18:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/05/2021, 18:54

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

20/05/2021, 18:53

Recebidos os autos

20/05/2021, 12:28

Recebido pelo Distribuidor

20/05/2021, 12:28

Distribuído por sorteio

20/05/2021, 12:28

Decisão

•20/12/2023, 09:05

Ato ordinatório

•19/12/2023, 11:01

Decisão

•09/03/2022, 11:14

Ato ordinatório

•08/02/2022, 16:43

Despacho

•18/03/2021, 09:26

Outros Documentos

•04/09/2020, 14:18

Sentença

•26/08/2020, 17:02

Decisão

•21/07/2020, 22:09

Embargos de Declaração

•10/07/2020, 14:40

Sentença

•01/07/2020, 16:40

Sentença

•16/06/2020, 18:30

Sentença

•20/05/2020, 10:00

Decisão

•07/10/2019, 10:50

Todos os documentos(26)

Despacho

•17/02/2025, 17:22

Despacho

•14/02/2025, 16:08

Decisão

•20/12/2023, 09:05

Ato ordinatório

•19/12/2023, 11:01

Decisão

•09/03/2022, 11:14

Ato ordinatório

•08/02/2022, 16:43

Despacho

•18/03/2021, 09:26

Outros Documentos

•04/09/2020, 14:18

Sentença

•26/08/2020, 17:02

Decisão

•21/07/2020, 22:09

Embargos de Declaração

•10/07/2020, 14:40

Sentença

•01/07/2020, 16:40

Sentença

•16/06/2020, 18:30

Sentença

•20/05/2020, 10:00

Decisão

•07/10/2019, 10:50

Decisão

•07/10/2019, 10:46

Decisão

•07/10/2019, 10:42

Decisão

•12/08/2019, 12:16

Despacho

•07/08/2019, 15:05

Decisão

•29/07/2019, 10:32

Decisão

•29/07/2019, 10:32

Decisão

•11/02/2019, 19:14

Comunicações

•30/01/2019, 17:24

Ato ordinatório

•30/11/2018, 09:43

Decisão

•26/11/2018, 15:29

Decisão

•11/09/2018, 16:38