Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012340-64.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2021

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Partes do Processo

CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA.

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO AURELIO ZILVETI ARCE MURILLO

OAB/SP 100068·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(31)

CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA.

CNPJ

Autor

CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

CBC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

06/03/2025, 15:59

Decorrido prazo de CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:46

Decorrido prazo de CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:45

Juntada de Petição de certidão

04/02/2025, 12:56

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2025, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 19:57

Decisão Interlocutória de Mérito

03/02/2025, 18:37

Conclusos para decisão

03/02/2025, 15:08

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/02/2025, 15:07

Juntada de Petição de pedido de desistência

31/01/2025, 11:37

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 19:08

Juntada de ato ordinatório

22/01/2025, 19:07

Recebidos os autos

22/01/2025, 17:38

Todas as movimentações(59)

Juntada de certidão

06/03/2025, 15:59

Decorrido prazo de CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:46

Decorrido prazo de CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:45

Juntada de Petição de certidão

04/02/2025, 12:56

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•03/02/2025, 19:57

Decisão

•03/02/2025, 18:37

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legal

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04/02/2025, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 19:57

Decisão Interlocutória de Mérito

03/02/2025, 18:37

Conclusos para decisão

03/02/2025, 15:08

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/02/2025, 15:07

Juntada de Petição de pedido de desistência

31/01/2025, 11:37

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 19:08

Juntada de ato ordinatório

22/01/2025, 19:07

Recebidos os autos

22/01/2025, 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/02/2022, 11:42

Decorrido prazo de CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:20

Decorrido prazo de CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:20

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2022, 18:48

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

26/01/2022, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA., CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO AURELIO ZILVETI ARCE MURILLO - SP100068 Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO AURELIO ZILVETI ARCE MURILLO - SP100068 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL C E R T I D Ã O Com a publicação/ciência desta informação, é(são) a(s) parte(s) apelada(s) intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões. Prazo: 15 (quinze) dias. (intimação autorizada pela Portaria 01/2017 - 11ª VCF). MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012340-64.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 15:53

Juntada de ato ordinatório

10/01/2022, 15:53

Juntada de Petição de apelação

10/01/2022, 15:21

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 01:44

Decorrido prazo de CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:32

Decorrido prazo de CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:31

Publicado Sentença em 16/11/2021.

16/11/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 00:59

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 13:36

Juntada de certidão

11/11/2021, 13:34

Concedida a Segurança a CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. - CNPJ: 61.482.725/0001-58 (IMPETRANTE)

10/11/2021, 16:58

Juntada de comunicações

05/08/2021, 17:11

Conclusos para julgamento

25/06/2021, 22:23

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2021, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2021, 11:18

Decorrido prazo de CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 04:20

Decorrido prazo de CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 04:20

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2021, 15:59

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2021, 16:52

Juntada de Petição de informações prestadas

31/05/2021, 15:46

Publicado Intimação em 28/05/2021.

28/05/2021, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

28/05/2021, 21:59

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2021, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2021, 10:36

Não Concedida a Medida Liminar

25/05/2021, 18:37

Conclusos para decisão

24/05/2021, 11:07

Juntada de certidão

24/05/2021, 11:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/05/2021, 19:51

Recebidos os autos

21/05/2021, 09:18

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

21/05/2021, 09:18

Juntada de certidão

21/05/2021, 09:18

Recebido pelo Distribuidor

21/05/2021, 08:34

Distribuído por sorteio

21/05/2021, 08:33

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 19:08

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 19:07

Decisão

•20/11/2024, 23:12

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 15:53

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 15:53

Sentença

•11/11/2021, 13:36

Sentença

•10/11/2021, 16:58

Comunicações

•05/08/2021, 17:02

Decisão

•23/06/2021, 11:18

Decisão

•25/05/2021, 18:37