Acordo de Não Persecução Cível 5008313-37.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAcordo de Não Persecução Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2018

Valor da Causa

R$ 4.961.313,45

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 07ª Vara Federal de Ribeirão Preto com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINOPOLIS

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

EDMAR VOLTOLINI

OAB/SP 44573·CPF·Representa: Réu

JOSE RONALDO DE OLIVEIRA CAMARGO

OAB/SP 387303·CPF·Representa: Réu

JULIO CESAR CAMARGO

OAB/SP 302266·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINOPOLIS

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

MARCO ERNANI HYSSA LUIZ

CPF

Reu

LUCIANA APARECIDA NAZAR ARANTES

CPF

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ALTINOPOLIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 17:38

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/01/2024, 18:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/01/2024, 18:35

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/01/2024, 18:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/01/2024, 18:35

Juntada de certidão

18/01/2024, 18:33

Classe retificada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL (15167)

18/01/2024, 18:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2023, 19:56

Decorrido prazo de MARCO ERNANI HYSSA LUIZ em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTINOPOLIS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:08

Juntada de Petição de outras peças

17/11/2023, 13:15

Publicado Decisão em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 17:22

Todas as movimentações(237)

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 17:38

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/01/2024, 18:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/01/2024, 18:35

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/01/2024, 18:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Documentos

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 17:38

Decisão

•08/11/2023, 17:22

18/01/2024, 18:35

Juntada de certidão

18/01/2024, 18:33

Classe retificada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL (15167)

18/01/2024, 18:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2023, 19:56

Decorrido prazo de MARCO ERNANI HYSSA LUIZ em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTINOPOLIS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:08

Juntada de Petição de outras peças

17/11/2023, 13:15

Publicado Decisão em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 17:22

Juntada de certidão

08/11/2023, 17:21

Proferida decisão interlocutória

07/11/2023, 19:08

Juntada de certidão

25/08/2023, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2023, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 16:51

Juntada de certidão

24/05/2023, 15:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTINOPOLIS em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:18

Juntada de certidão

05/05/2023, 11:51

Juntada de certidão

20/04/2023, 13:43

Publicado Termo de audiência em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:04

Conclusos para despacho

18/04/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 15:43

Juntada de certidão

18/04/2023, 15:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/04/2023, 18:26

Expedição de termo de audiência

17/04/2023, 16:56

Audiência ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL realizada para 17/04/2023 15:30 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto.

17/04/2023, 16:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2023, 15:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 02:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/04/2023, 11:35

Decorrido prazo de LUCIANA APARECIDA NAZAR ARANTES em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:36

Decorrido prazo de MARCO ERNANI HYSSA LUIZ em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTINOPOLIS em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:35

Expedição de Carta precatória.

27/03/2023, 15:20

Juntada de certidão

27/03/2023, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 00:28

Publicado Despacho em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 00:28

Audiência ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL designada para 17/04/2023 15:30 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto.

23/03/2023, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2023, 16:17

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

23/03/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 17:31

Juntada de certidão

13/09/2022, 14:54

Juntada de certidão

13/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2022, 17:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de MARCO ERNANI HYSSA LUIZ em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:15

Decorrido prazo de LUCIANA APARECIDA NAZAR ARANTES em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:15

Conclusos para despacho

27/05/2022, 17:58

Juntada de certidão

27/05/2022, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2022, 14:08

Publicado Despacho em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 16:45

Conclusos para despacho

04/05/2022, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 12:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTINOPOLIS em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:24

Decorrido prazo de MARCO ERNANI HYSSA LUIZ em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:19

Decorrido prazo de LUCIANA APARECIDA NAZAR ARANTES em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2022, 16:48

Audiência INSTRUÇÃO cancelada para 11/04/2022 14:30 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto.

26/04/2022, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 16:28

Juntada de certidão

25/04/2022, 16:25

Decorrido prazo de TESTEMUNHA em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 01:21

Decorrido prazo de LUCIANA APARECIDA NAZAR ARANTES em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 01:17

Decorrido prazo de MARCO ERNANI HYSSA LUIZ em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTINOPOLIS em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 01:17

Decorrido prazo de MARCO ERNANI HYSSA LUIZ em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTINOPOLIS em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 01:15

Decorrido prazo de LUCIANA APARECIDA NAZAR ARANTES em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

19/04/2022, 00:08

Publicado Despacho em 18/04/2022.

19/04/2022, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 18:57

Conclusos para despacho

18/04/2022, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2022, 09:59

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 13:02

Juntada de certidão

11/04/2022, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 12:41

Conclusos para despacho

11/04/2022, 11:07

Juntada de certidão

11/04/2022, 11:06

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 18:18

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 11:47

Juntada de Petição de diligência

25/03/2022, 17:23

Mandado devolvido cumprido

25/03/2022, 17:23

Expedição de Carta precatória.

23/03/2022, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 00:23

Publicado Despacho em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/03/2022, 18:47

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 20:06

Juntada de ato ordinatório

21/03/2022, 20:05

Juntada de certidão

21/03/2022, 19:55

Expedição de Mandado.

21/03/2022, 19:10

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 19:07

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/03/2022, 19:00

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

15/03/2022, 17:47

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

15/03/2022, 17:47

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

15/03/2022, 17:47

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

15/03/2022, 17:47

Audiência INSTRUÇÃO designada para 11/04/2022 14:30 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto.

15/03/2022, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 20:26

Conclusos para despacho

14/03/2022, 17:55

Expedição de termo de audiência

14/03/2022, 17:54

Juntada de certidão

07/03/2022, 17:16

Decorrido prazo de MARCO ERNANI HYSSA LUIZ em 04/03/2022 23:59.

07/03/2022, 17:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2022, 09:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2022, 14:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 10:47

Decorrido prazo de MARCO ERNANI HYSSA LUIZ em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTINOPOLIS em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:22

Decorrido prazo de LUCIANA APARECIDA NAZAR ARANTES em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:22

Audiência ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL redesignada para 14/03/2022 14:30 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto.

17/02/2022, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 22:08

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 22:08

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 12:41

Expedição de Carta precatória.

09/02/2022, 12:37

Juntada de certidão

09/02/2022, 12:10

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

09/02/2022, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARCO ERNANI HYSSA LUIZ, LUCIANA APARECIDA NAZAR ARANTES Advogado do(a) REU: EDMAR VOLTOLINI - SP44573 Advogados do(a) REU: JOSE RONALDO DE OLIVEIRA CAMARGO - SP387303, JULIO CESAR CAMARGO - SP302266 LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE ALTINOPOLIS, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR do(a) LITISCONSORTE: GABRIEL PEREIRA DE CASTRO - SP280854 PROCURADOR do(a) LITISCONSORTE: ROBERTA FREIRIA ROMITO DE ANDRADE - SP240671 PROCURADOR do(a) LITISCONSORTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA - SP205569 D E S P A C H O Id 54465039: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5008313-37.2018.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Defiro. Tendo em vista as medidas de isolamento social adotadas para o combate ao “coronavírus”, e a fim de garantir a celeridade processual, DESIGNO para o dia 14 de março de 2022, às 14h30, audiência para proposta de eventual acordo de não persecução cível em relação ao corréu MARCO ERNANI HYSSA LUIZ (Id 54465039), por meio de videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams, nos termos do artigo 1º, §2º, III, da Resolução PRES Nº 343/2020. DEPREQUE-SE a INTIMAÇÃO do corréu MARCO, a fim de que compareça de forma remota à audiência virtual neste Juízo, na data designada, munido de documentos de identificação e acompanhado de advogado. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por ocasião do cumprimento do ato, colher o endereço de e-mail e número de telefone celular para posterior recebimento do link de acesso à audiência virtual, bem como informar e que eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio do e-mail [email protected]. Sem prejuízo, fica sobrestada, por ora, a designação de audiência de instrução, conforme requerido pelo MPF (Id 54465039), até que se realize o ato ora designado, vindo os autos, a seguir, conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Ribeirão Preto, 04 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 16:57

Audiência ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL designada para 14/03/2022 14:30 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto.

08/02/2022, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 14:15

Juntada de certidão

22/10/2021, 17:43

Conclusos para despacho

10/06/2021, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2021, 14:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 12:49

Conclusos para despacho

12/04/2021, 11:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/04/2021, 13:10

Publicado Despacho em 30/03/2021.

30/03/2021, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

30/03/2021, 13:36

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2021, 15:02

Conclusos para despacho

26/03/2021, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2021, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 16:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2021, 15:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2021, 17:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2021, 15:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTINOPOLIS em 24/02/2021 23:59.

01/03/2021, 11:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2021, 16:27

Conclusos para despacho

17/02/2021, 12:36

Juntada de Petição de outras peças

15/02/2021, 13:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2021, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2021, 15:43

Publicado Decisão em 28/01/2021.

28/01/2021, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

28/01/2021, 09:51

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2021, 18:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/01/2021, 16:47

Conclusos para decisão

22/01/2021, 11:41

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

22/01/2021, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2020, 16:15

Juntada de certidão

20/02/2020, 15:16

Conclusos para julgamento

01/07/2019, 15:51

Juntada de Petição de Parecer

14/06/2019, 16:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/06/2019 23:59:59.

05/06/2019, 00:52

Expedição de Comunicação via sistema.

03/06/2019, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2019, 16:19

Conclusos para despacho

31/05/2019, 11:14

Juntada de certidão

30/05/2019, 11:24

Juntada de Petição de contestação

29/05/2019, 17:19

Juntada de Petição de contestação

23/05/2019, 15:39

Decorrido prazo de MARCO ERNANI HYSSA LUIZ em 17/05/2019 23:59:59.

18/05/2019, 00:19

Decorrido prazo de LUCIANA APARECIDA NAZAR ARANTES em 17/05/2019 23:59:59.

18/05/2019, 00:19

Decorrido prazo de MARCO ERNANI HYSSA LUIZ em 14/05/2019 23:59:59.

15/05/2019, 00:52

Decorrido prazo de LUCIANA APARECIDA NAZAR ARANTES em 14/05/2019 23:59:59.

15/05/2019, 00:52

Juntada de certidão

10/05/2019, 10:58

Juntada de certidão

07/05/2019, 15:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/04/2019, 00:10

Publicado Intimação em 25/04/2019.

25/04/2019, 00:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/04/2019, 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/04/2019, 16:14

Juntada de Petição de Manifestação

23/04/2019, 12:20

Expedição de Carta de citação.

22/04/2019, 19:16

Expedição de Carta de citação.

22/04/2019, 19:16

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 14:48

Publicado Decisão em 22/04/2019.

22/04/2019, 00:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/04/2019, 16:59

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 17:09

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 17:09

Expedição de Comunicação via sistema.

12/04/2019, 17:09

Juntada de certidão

09/04/2019, 14:46

Proferida decisão interlocutória

04/04/2019, 16:37

Juntada de certidão

04/04/2019, 16:35

Juntada de Petição de terceiro interessado

02/04/2019, 14:31

Conclusos para decisão

14/03/2019, 15:31

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/03/2019, 15:30

Conclusos para despacho

14/03/2019, 15:30

Juntada de Petição de contestação

21/02/2019, 13:15

Juntada de Petição de contestação

18/02/2019, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2019, 18:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 05/02/2019 23:59:59.

06/02/2019, 11:23

Juntada de certidão

31/01/2019, 18:26

Juntada de certidão

31/01/2019, 14:20

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

30/01/2019, 14:41

Juntada de Petição de outras peças

28/01/2019, 12:15

Juntada de certidão

18/01/2019, 18:28

Juntada de certidão

15/01/2019, 12:27

Juntada de certidão

14/01/2019, 18:24

Expedição de Carta precatória.

14/01/2019, 17:56

Expedição de Comunicação via sistema.

14/01/2019, 17:56

Expedição de Carta Precatória.

14/01/2019, 17:31

Proferida decisão interlocutória

10/01/2019, 18:45

Conclusos para decisão

07/01/2019, 17:37

Expedição de Comunicação via sistema.

07/01/2019, 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/01/2019, 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/01/2019, 17:21

Expedição de Carta de citação.

07/01/2019, 17:05

Expedição de Carta de citação.

07/01/2019, 17:04

Juntada de certidão

19/12/2018, 11:46

Concedida a Antecipação de tutela

17/12/2018, 16:20

Conclusos para decisão

06/12/2018, 14:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

06/12/2018, 10:56

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

05/12/2018, 16:16

Distribuído por sorteio

05/12/2018, 16:16

Juntada de Petição de petição inicial

05/12/2018, 16:15

Decisão

•07/11/2023, 19:08

Despacho de Inspeção

•26/05/2023, 16:51

Despacho

•22/03/2023, 18:13

Despacho

•21/03/2023, 17:31

Outros Documentos

•13/09/2022, 14:54

Despacho

•10/05/2022, 17:43

Despacho

•10/05/2022, 16:11

Despacho de Inspeção

•04/05/2022, 16:45

Despacho

•25/04/2022, 16:28

Despacho

•18/04/2022, 18:57

Despacho

•11/04/2022, 12:45

Despacho

•11/04/2022, 12:41

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 20:06

Todos os documentos(37)

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 17:38

Decisão

•08/11/2023, 17:22

Decisão

•07/11/2023, 19:08

Despacho de Inspeção

•26/05/2023, 16:51

Despacho

•22/03/2023, 18:13

Despacho

•21/03/2023, 17:31

Outros Documentos

•13/09/2022, 14:54

Despacho

•10/05/2022, 17:43

Despacho

•10/05/2022, 16:11

Despacho de Inspeção

•04/05/2022, 16:45

Despacho

•25/04/2022, 16:28

Despacho

•18/04/2022, 18:57

Despacho

•11/04/2022, 12:45

Despacho

•11/04/2022, 12:41

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 20:06

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 20:05

Despacho

•21/03/2022, 19:07

Despacho

•14/03/2022, 20:26

Despacho

•08/02/2022, 16:57

Despacho

•07/02/2022, 14:15

Despacho

•05/05/2021, 16:26

Despacho

•03/05/2021, 12:49

Despacho

•26/03/2021, 17:11

Despacho

•26/03/2021, 15:02

Despacho

•22/03/2021, 10:42

Despacho

•18/03/2021, 16:38

Decisão

•26/01/2021, 18:38

Decisão

•26/01/2021, 16:47

Despacho de Inspeção

•04/06/2020, 16:15

Outros Documentos

•20/02/2020, 15:16

Despacho

•03/06/2019, 18:25

Despacho

•03/06/2019, 16:19

Decisão

•12/04/2019, 17:09

Decisão

•04/04/2019, 16:37

Comunicações

•15/02/2019, 18:39

Decisão

•10/01/2019, 18:44

Decisão

•17/12/2018, 16:20