Cumprimento de sentença 0007431-80.2016.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de sentença 0007431-80.2016.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INCOFLANDRES TRADING SA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO ANTONIO FELKL KUMMEL - RS30717-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007431-80.2016.4.03.6119 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: INCOFLANDRES TRADING SA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO ANTONIO FELKL KUMMEL - RS30717-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “ANULATÓRIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 173 DO CTN. CRÉDITO CONSTITUIDO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO. 1. O crédito em tela refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido-CSLL) e, portanto, oriundo de declaração do próprio contribuinte, o qual, nos termos do art. 150, do Código Tributário Nacional, tem o dever de verificar a ocorrência do fato gerador, apurar o montante devido e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Desnecessária a notificação prévia ou a instauração do procedimento administrativo, não havendo a exigência de homologação expressa por parte do Fisco. 2. As declarações entregues pelo contribuinte, informando o montante do tributo devido, constituem documento de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência dos créditos nelas declarado, independentemente de qualquer atividade administrativa. 3. A constituição do crédito tributário também poderá ocorrer de ofício, nos moldes do art. 149 do Código Tributário Nacional, na ausência de declaração do contribuinte ou se elaborada em desacordo com a legislação tributária, com omissões ou inexatidões, sujeitando-se ao prazo decadencial do inciso I do artigo 173 do CTN. 4. Quando apresentada a declaração e efetivado o pagamento do tributo, caso o Fisco apure a existência de crédito remanescente a ser constituído, deverá realizar o lançamento suplementar com observância ao prazo decadencial previsto no § 4º do art. 150 do CTN, 5. Na espécie, observa-se que na esfera administrativa a apelante obteve parcial provimento de recurso, tendo sido declarada a decadência dos créditos cujos fatos geradores ocorreram em 30/04/1995, 31/05/1995, 30/09/1995, permanecendo o lançamento do crédito apurado em 12/1995 (fls. 45). 6.Quanto à aplicação do prazo de decadência, a jurisprudência aplica-se o art. 150, § 40 do CTN nos casos em que o tributo era declarado e pago parcialmente, iniciando o prazo decadencial a partir do fato gerador com relação ao valor remanescente. Contudo, na falta de pagamento do tributo, a tese que prevalece no c. STJ, conforme decidido no REsp 1044953 / SP, é a de ser aplicável exclusivamente o art. 173, 1 do CTN, pois, sem pagamento, não há o que homologar, faltando objeto ao lançamento por homologação. No caso dos autos, conforme o Auto de Infração de fl. 41, não há que se falar em pagamento, considerando que a base de cálculo negativa não se equipara a pagamento, aplicando-se, portanto, o art. 173, Ido CTN. 7. Não há notícia nos autos de que houve pagamento a menor, razão pela qual a regra relativa à decadência é a prevista no art. 173, I do Código Tributário Nacional e não a constante no art. 150, §4º do Código Tributário Nacional, como quer fazer crer a recorrente. 8. Ressalte-se que o fato gerador ocorreu em 31/12/1995. Assim, deve ser considerado como marco inicial para o cálculo do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta forma, o vencimento ocorreu em 31/01/1996. Após tal lapso temporal, tem-se o termo inicial do prazo decadencial em 01/01/1997 e final em 01/01/2002, de maneira que não está fulminado pela decadência quinquenal o lançamento de ofício apurado em relação ao fato gerador datado de 31/12/1995. 9. Apelo desprovido.” A embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão foi omisso, pois deixou de analisar os seguintes dispositivos: art. 156, do CTN, que prevê as hipóteses de extinção do crédito tributário; e artigos 27 e 57, da Lei nº 8.981/1995, que tratam da aplicação da CSLL, para fins de prequestionamento e eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 170337876). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007431-80.2016.4.03.6119 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: INCOFLANDRES TRADING SA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO ANTONIO FELKL KUMMEL - RS30717-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, a constituição do crédito tributário também poderá ocorrer de ofício, nos moldes do art. 149 do CTN, na ausência de declaração do contribuinte ou se elaborada em desacordo com a legislação tributária, com omissões ou inexatidões, sujeitando-se ao prazo decadencial do inciso I do artigo 173 do CTN. Quando apresentada a declaração e efetivado o pagamento do tributo, caso o Fisco apure a existência de crédito remanescente a ser constituído, deverá realizar o lançamento suplementar com observância ao prazo decadencial previsto no § 4º do art. 150 do CTN, Na espécie, observa-se que na esfera administrativa a apelante obteve parcial provimento de recurso, tendo sido declarada a decadência dos créditos cujos fatos geradores ocorreram em 30/04/1995, 31/05/1995, 30/09/1995, permanecendo o lançamento do crédito apurado em 12/1995 (fl. 45). Quanto à aplicação do prazo de decadência, a jurisprudência aplica-se o art. 150, § 40 do CTN nos casos em que o tributo era declarado e pago parcialmente, iniciando o prazo decadencial a partir do fato gerador com relação ao valor remanescente. Contudo, na falta de pagamento do tributo, a tese que prevalece no c. STJ, conforme decidido no REsp nº 1044953/SP, é a de ser aplicável exclusivamente o art. 173, I, do CTN, pois, sem pagamento, não há o que homologar, faltando objeto ao lançamento por homologação. No caso dos autos, conforme o Auto de Infração de fl. 41, não há que se falar em pagamento, considerando que a base de cálculo negativa não se equipara a pagamento, aplicando-se, portanto, o art. 173, I, do CTN. Não há notícia nos autos de que houve pagamento a menor, razão pela qual a regra relativa à decadência é a prevista no art. 173, I do CTN e não a constante no art. 150, §4º do CTN, como quer fazer crer a recorrente. Ressalte-se que o fato gerador ocorreu em 31/12/1995. Assim, deve ser considerado como marco inicial para o cálculo do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta forma, o vencimento ocorreu em 31/01/1996. Após tal lapso temporal, tem-se o termo inicial do prazo decadencial em 01/01/1997 e final em 01/01/2002, de maneira que não está fulminado pela decadência quinquenal o lançamento de ofício apurado em relação ao fato gerador datado de 31/12/1995. No que se refere aos dispositivos que se pretende prequestionar, quais sejam, art. 156, do CTN e artigos 27 e 57, da Lei nº 8.981/1995, tais regramentos não restaram violados, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinou precisamente o direito que se entendeu aplicável à espécie. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007431-80.2016.4.03.6119 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 167283505) opostos por Incoflandres Trading S/A, em face de v. acórdão (ID 165399817) que, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora. O v. acórdão foi proferido em sede de ação de rito ordinário ajuizada por Incoflandres Trading S.A em face da União Federal, objetivando obter a anulação de cobrança constituída por meio de auto de infração, objeto do processo administrativo nº 1087500085412001-40. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 08/03/2023

Decorrido prazo de INCOFLANDRES TRADING SA em 14/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Decorrido prazo de INCOFLANDRES TRADING SA em 23/01/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

Publicado Despacho em 13/12/2022.

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(19)