Cumprimento de sentença 5000126-81.2022.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 128.549,80

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santo André

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Petição Cível · 01ª Vara Federal de Mauá com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

MARIA CONCEICAO RODRIGUES FELIX

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO RIGHINI

OAB/SP 367810·CPF·Representa: Autor

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS 65244·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(100)

MARIA CONCEICAO RODRIGUES FELIX

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

24/06/2025, 13:19

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 16:03

Transitado em Julgado em 03/06/2024

03/06/2024, 16:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:43

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO RODRIGUES FELIX em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 20:15

Publicado Sentença em 07/02/2024.

07/02/2024, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 17:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/02/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 17:47

Conclusos para julgamento

02/02/2024, 13:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:03

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO RODRIGUES FELIX em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 20:10

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2023.

14/12/2023, 20:10

Todas as movimentações(90)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

24/06/2025, 13:19

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 16:03

Transitado em Julgado em 03/06/2024

03/06/2024, 16:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:43

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO RODRIGUES FELIX em 04/03/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•05/02/2024, 17:47

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 16:49

05/03/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 20:15

Publicado Sentença em 07/02/2024.

07/02/2024, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 17:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/02/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 17:47

Conclusos para julgamento

02/02/2024, 13:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:03

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO RODRIGUES FELIX em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 20:10

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2023.

14/12/2023, 20:10

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 18:54

Juntada de ato ordinatório

05/12/2023, 16:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/11/2023, 13:56

Juntada de certidão

26/10/2023, 14:01

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO RODRIGUES FELIX em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:53

Juntada de certidão

14/08/2023, 14:47

Juntada de ato ordinatório

14/08/2023, 12:18

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

14/08/2023, 12:18

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 10:25

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO RODRIGUES FELIX em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 00:02

Publicado Decisão em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2023, 16:44

Juntada de Petição de outras peças

07/07/2023, 18:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2023, 15:15

Conclusos para despacho

31/05/2023, 14:51

Transitado em Julgado em 31/05/2023

31/05/2023, 14:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 01:18

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO RODRIGUES FELIX em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 01:24

Publicado Sentença em 02/05/2023.

03/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

03/05/2023, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 11:14

Julgado procedente o pedido

28/04/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 11:14

Conclusos para julgamento

06/09/2022, 14:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:15

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO RODRIGUES FELIX em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:17

Publicado Decisão em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

06/08/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 13:25

Proferida decisão interlocutória

04/08/2022, 13:25

Conclusos para despacho

06/06/2022, 18:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:53

Juntada de Petição de outras peças

20/05/2022, 18:32

Juntada de Petição de réplica

20/05/2022, 18:30

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2022.

29/04/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 15:38

Juntada de ato ordinatório

27/04/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 15:34

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO RODRIGUES FELIX em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:30

Juntada de Petição de contestação

14/03/2022, 14:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2022, 14:21

Juntada de Petição de contestação

14/03/2022, 14:19

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO RODRIGUES FELIX em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:18

Juntada de Petição de diligência

23/02/2022, 08:54

Mandado devolvido cumprido

23/02/2022, 08:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/02/2022, 18:35

Expedição de Mandado.

21/02/2022, 18:34

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/02/2022, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 22:09

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 22:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA CONCEICAO RODRIGUES FELIX Advogado do(a) AUTOR: RICARDO RIGHINI - SP367810 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000126-81.2022.4.03.6140 Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça. Anote-se. O art. 334, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) dispõe que, “se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência”. Ocorre que, em demandas como a ora intentada, a experiência tem mostrado que a finalidade do dispositivo legal em exame tem sido frustrada quando designada a audiência de conciliação nesta fase processual, acarretando a dilatação inútil do processamento do feito e a utilização pouco proveitosa do tempo e dos recursos de todos os envolvidos. Ademais, nada obsta que a autocomposição seja buscada e obtida no curso do processo nos termos do artigo 3º, § 3º e artigo 139, inc. V, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, cite-se. Com eventual resposta ou decorrido o prazo recursal, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência. Cumpra-se. Int. Mauá, d.s.

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 16:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

08/02/2022, 16:58

Conclusos para decisão

07/02/2022, 12:29

Juntada de certidão

07/02/2022, 10:04

Juntada de Petição de emenda à inicial

04/02/2022, 16:08

Juntada de certidão

04/02/2022, 12:05

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

03/02/2022, 17:45

Recebidos os autos

03/02/2022, 17:45

Juntada de certidão

03/02/2022, 17:45

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/02/2022, 08:08

Distribuído por sorteio

02/02/2022, 19:05

Recebido pelo Distribuidor

02/02/2022, 19:05

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 14:51

Ofício de transferência eletrônica

•14/08/2023, 12:18

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 12:18

Decisão

•14/07/2023, 16:44

Decisão

•14/07/2023, 16:44

Sentença

•28/04/2023, 11:14

Decisão

•04/08/2022, 13:25

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 15:34

Despacho

•08/02/2022, 16:58