Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0040417-21.2019.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0040417-21.2019.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SISNANDO CLEUBER VIANA TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: SONIA BOSSA - SP118167 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O MARIA DE FÁTIMA LIMA e NICOLLY OLIVEIRA DE CAIRES TEIXEIRA, esta última representada por sua genitora, Aparecida Adriana de Caires Pereira, formulam pedido de habilitação nos presentes autos, em virtude do óbito do autor, ocorrido em 04/04/2021. Nos termos do art. 112 da Lei nº 8213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (grifo nosso). Analisando os dados constantes no sistema “Dataprev” (ID nº 242105916), verifico que a requerente NICOLLY OLIVEIRA DE CAIRES TEIXEIRA provou ser beneficiária da pensão por morte concedida pelo INSS em virtude do óbito do autor, o que lhe torna sua legítima sucessora, nos termos da primeira parte do art. 112 da Lei nº 8213/91. Quanto à requerente MARIA DE FÁTIMA LIMA, ela comprova ter requerido o benefício de pensão por morte, mas não o deferimento, quer pelo INSS, quer pela via judicial. Assim, concedo o prazo de 30 dias para que a requerente MARIA DE FÁTIMA LIMA informe se lhe foi concedido o benefício de pensão por morte, quer pelo INSS, quer por decisão judicial. Reitero que o art. 112 da Lei nº 8213/91 prevê que os valores previdenciários em caso de morte são destinados aos beneficiários da pensão por morte e, até a presente data, a requerente MARIA DE FÁTIMA LIMA não comprovou o deferimento de tal benefício em seu favor. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação da requerente MARIA DE FÁTIMA LIMA, venham conclusos para eventual habilitação exclusiva de NICOLLY OLIVEIRA DE CAIRES TEIXEIRA, até então única beneficiária da pensão por morte deixada pelo autor originário. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0040417-21.2019.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 8 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(239)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 10/03/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2022.

Todas as movimentações(176)

legal

Todos os documentos(23)