Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000034-28.2021.4.03.6334 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000034-28.2021.4.03.6334 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ALDEVINO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRE TOSHIO ISHIKAWA - SP370511-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000034-28.2021.4.03.6334 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ALDEVINO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRE TOSHIO ISHIKAWA - SP370511-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou ação objetivando a concessão de benefício por incapacidade. Proferida sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente nos seguintes termos: “(...) RECORRENTE: ALDEVINO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRE TOSHIO ISHIKAWA - SP370511-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No presente caso, a controvérsia se restringe à data de início do benefício. A sentença fixou a data de início do benefício na data da citação (18/02/2021), sob o seguinte fundamento: “(...) Quanto à data de início do benefício, embora a incapacidade tenha sido fixada em 08/10/2020, não é o caso de concessão do benefício desde essa data. Explico. Com efeito, o autor formulou seu pedido NB nº 708.485.587-5, antecipação de pagamento de auxílio-doença, nos termos da Lei nº 13.982/2020, em 30/10/2020, apresentando, para tanto, o atestado médico de ff. 12, ID nº 63286167. O pedido foi indeferido em razão do atestado médico não observar, cumulativamente, os requisitos previstos na portaria Conjunta nº 9381/2020. De fato, o atestado não prevê o tempo necessário para recuperação, ou mesmo atesta a impossibilidade de recuperação. O autor não apresentou novo atestado ou solicitou a realização da perícia presencial no âmbito administrativo, mas ingressou em juízo com a presente ação. Essa hipótese de antecipação do pagamento, mediante a mera apresentação de atestado formalmente em ordem, surgiu com o advento da pandemia, ocasionada pelo vírus SAR-COV-2; Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000034-28.2021.4.03.6334 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Aldevino Pereira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social e encerro com resolução de mérito a fase de conhecimento do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno o INSS a: (3.1) conceder em favor da parte autora o benefício por incapacidade permanente, a contar de 18/02/2021, nos termos da fundamentação; (3.2) pagar os valores devidos à parte autora a título de atrasados, autorizado o desconto pelo INSS dos meses em que a parte autora auferiu remuneração em virtude de vínculo de emprego ou de prestação de serviços a partir da presente data, bem como eventuais montantes já recebidos a título de outro benefício inacumulável no período. (...)” Desta forma, interpõe a parte autora o presente recurso postulando a fixação da data de início do benefício na data do requerimento administrativo efetuado em 30/10/2020. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000034-28.2021.4.03.6334 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP trata-se, pois, de hipótese excepcional. A Portaria Conjunta 932/2020 prevê que, em caso de indeferimento da antecipação, após a retomada do atendimento presencial pela perícia médica, o INSS notificará o segurado, via MEU INSS, SMS e por Edital, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize o agendamento da perícia médica, com garantia da Data de Entrada do Requerimento – DER da primeira solicitação. Portanto, ao ingressar em juízo sem a realização da perícia médica na esfera administrativa ou sem ter requerido o benefício por incapacidade pretendido nestes autos, o interesse de agir do autor se resumiu à discutir se o seu requerimento de antecipação preenchia ou não os requisitos legais respectivos, ou seja, o direito à concessão ou não da antecipação de pagamento prevista na Lei 13.982/2020. A presente ação foi proposta em 15/01/2021, a citação do INSS ocorreu em 18/02/2021 (ID nº 63286177) e foi realizada, em 31/05/2021, a perícia médica judicial que constatou a incapacidade total e permanente do autor. Ausente requerimento administrativo de concessão do benefício previdenciário pretendido nestes autos, o termo inicial para a implantação do benefício deve retroagir à data da citação válida, qual seja, 18/02/2021. (...)” A perícia médica judicial concluiu que o autor (nascido em 13/11/1959, mecânico de automóveis) é portador de “sequela motora e sensitiva importante secundária à Acidente Vascular Cerebral Isquêmico”, o que lhe causa incapacidade total e permanente para o trabalho. O perito fixou a data de início da incapacidade em 10/08/2020 e estimou o prazo de 80 a 120 dias para recuperação. Destaco trechos do laudo pericial: “(...) XII – DISCUSSÃO E CONCLUSÕES: Periciado avaliado com quadro compatível com sequela motora e sensitiva importante secundária à Acidente Vascular Cerebral Isquêmico. Paciente encontra-se afásico, com dificuldade de compreensão e déficit motor em dimídio à direita. Estas sequelas podem apresentar alguma melhora discreta com fisioterapia e fonoaudiologia, porém não a ponto de recuperar suas atividades laborais. (...) 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinados pelos autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE CRÂNIO DE 08/OUTUBRO/2020 EVIDENCIANDO IMAGEM COMPATÍVEL COM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO. (...) 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações do artigo 45 da Lei n.º 8.213/91 (adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? SIM, POIS APRESENTA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE A PARTIR DE 08/10/2020 (...) 19. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacidade, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida – AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? SIM (...)” Deste modo, considerando que a incapacidade teve início na data do Acidente Vascular sofrido em 08/10/2020, o autor faz jus à concessão do benefício desde o requerimento administrativo efetuado em 30/10/2020. O fato do requerimento administrativo ter sido indeferido em razão do atestado médico não observar, cumulativamente, os requisitos previstos na portaria Conjunta nº 9381/2020 não impede a concessão do benefício desde o pleito administrativo, tendo em vista que os documentos médicos apresentados evidenciam a gravidade do estado de saúde do autor e diante do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/1991. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para fixar a data de início do benefício na data do requerimento administrativo efetuado em 30/10/2020. Sem condenação em custa e honorários. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RETROAÇÃO DA DIB NA DER. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 02/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ALDEVINO PEREIRA DA SILVA em 15/07/2022 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2022.

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALDEVINO PEREIRA DA SILVA em 08/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(26)