Procedimento Comum Cível 5001772-63.2021.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001772-63.2021.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WILSON FERNANDES FREIRE Advogados do(a) AUTOR: ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA - SP186226, MARCOS ALVES FERREIRA - SP255783 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001772-63.2021.4.03.6140 Designo perícia médica a ser realizada no dia 06/04/2022, às 13:15h, nomeando, para tanto, o(a) Dr(a). Vladia Juozepavicius Gonçalves Matioli. A parte autora deverá, na data indicada, comparecer na sede deste Juízo, situada na Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá/SP, trazendo consigo os documentos pessoais, com fotografia, exames e informes médicos que possuir, sob pena de preclusão da prova. Fica a parte autora intimada, na pessoa do(a) representante judicial, para o devido comparecimento no local designado. Fica o(a) autor(a) ciente de que a perícia médica será realizada com uso de máscara, luvas e álcool gel. É obrigatório o uso de máscara para adentrar nas dependências do prédio bem como a observância de todas as demais determinações editadas pela administração do edifício, recomendando-se à parte periciada, se possível, comparecer desacompanhada para evitar aglomeração de pessoas. Fica ainda a parte autora intimada de que, nos termos da Portaria PRES-CORE 25, de 06.12.2021, o ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, tanto do público interno quanto do público externo, colaboradores e estagiários, dependerão da apresentação do: 1) documento de identidade com foto E; 2) alternativamente: 2.1) certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais; 2.2) resultado do teste RT-PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, realizados nas últimas 72 horas que antecederem a perícia, inclusive para os portadores de relatório médico contraindicando a vacinação contra a COVID-19. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 248,00, nos termos do previsto na Resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal da 3a Região. Poderão as partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresentar quesitos e a indicar assistentes técnicos no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC). É vedada a solicitação à parte de exames médicos complementares durante a perícia judicial pelo perito nomeado pelo juízo, devendo a especialista cingir suas conclusões à vista dos elementos de prova contidos nos autos e/ou apresentados durante o exame. Além de eventuais quesitos das partes, o(a) Sr(a). Perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1 - Nos termos do art. 20, §2.º da Lei n. 8.742/1993, in verbis: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência? Fundamente. 2 - Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. 3 - Qual a data provável do início da deficiência? 4 - Qual é a atividade laborativa habitual desenvolvida pela parte autora? Já desempenhou outras atividades laborativas? Quais? 5 - Qual é a escolaridade da parte autora? É possível afirmar que a deficiência interferiu no aproveitamento escolar e na qualificação profissional? 6 - Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínios/atividades, nos termos da Portaria Interministerial SDH – MPS – MF – MPOG –AGU, n.º 01, de 27 de janeiro de 2014: 7 - Aplicando o Modelo Linguístico Fuzzy, conforme determinado na Portaria Interministerial SDH – MPS – MF – MPOG –AGU, n.º 01, de 27 de janeiro de 2014, informe: a) Para deficiência auditiva: (___) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; (___) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização; (___) Se a surdez ocorreu antes dos 6 anos; (___) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; (___) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. b) Para deficiência intelectual – cognitiva e mental (___) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; (___) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização; (___) Se o periciando não pode ficar sozinho em segurança; (___) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; (___) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. c) Deficiência motora (___) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; (___) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Especiais; (___) Se a parte autora desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas; (___) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; (___) Prejudicado, trata-se de outra deficiência. d) Deficiência visual (___) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; (___) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica; (___) Se a parte autora já não enxergava ao nascer; (___) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; (___) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 8 - Considerando os elementos obtidos na perícia médica, informe se o grau de deficiência é LEVE, MODERADO ou GRAVE. Fundamente. 9 - Considerando o histórico clínico e social da parte autora, houve variação no grau de deficiência? Indicar os respectivos períodos em cada grau (leve, moderado e grave). Faculto às partes a apresentação de todos os documentos médicos e exames clínicos relacionados com a doença incapacitante na data da perícia, os quais deverão ser colacionados aos autos no prazo de dez dias úteis após a realização do exame pericial. Na hipótese de não comparecimento ao exame, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar documentalmente o motivo de sua ausência no prazo de dez dias úteis, sob pena de prosseguimento do feito independentemente da produção da prova pericial. O laudo deverá ser entregue em 30 dias úteis, sendo que depois de juntado aos autos deverá ser oportunizada vista às partes, para se manifestarem, no prazo comum de 15 dias úteis (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários do(a) Sr(a). Perito(a). Sobrevindo o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias, facultando-se ao INSS o oferecimento de proposta de acordo. Oferecida proposta de acordo pela autarquia, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. Não havendo proposta de acordo, venham os autos conclusos, ocasião em que apreciarei a questão atinente a designação de perícia socioeconômica. Int. Mauá, d.s.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

Publicado Sentença em 08/08/2023.

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(77)