Consignação em Pagamento 0021748-43.2016.4.03.6100 - TRF3

Consignação em Pagamento 0021748-43.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GILVANE FAUSTINO DE ARAUJO, SANDERLANDA MACHADO ALVES DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: VALDIR TELES DE OLIVEIRA - SP140275 Advogado do(a) AUTOR: VALDIR TELES DE OLIVEIRA - SP140275 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001, CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 D E S P A C H O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 0021748-43.2016.4.03.6100 Trata-se o presente feito de Consignação em Pagamento proposta em face da Caixa Econômica Federal l, objetivando provimento jurisdicional para suspender o leilão do imóvel dos requerentes, condicionado ao prévio depósito do saldo devedor ou determinando que a Caixa indique a forma pela qual os requerentes possam efetuar o pagamento integral do débito. Julgado procedente o feito, foi autorizado a parte autora efetuar o depósito do valor necessário e integral para purgar as prestações em atraso (fls. 149/152 – autos físicos). Indicado o valo necessário para que fosse purgada a dívida (fls. 154/155), foi realizado o depósito nos autos (fl. 165/167 – autos físicos), bem como requerido que a ré providenciasse o termo de quitação da dívida, para posterior baixa na alienação fiduciária perante o Registro de Imóveis competente. Consta ainda dos autos que houve o levantamento dos valores depositados no feito pela ré conforme Alvarás de Levantamento liquidados juntados ao feito (fls. 185 e 186 – autos físicos) Em 27 de agosto de 2019 houve ainda a determinação deste Juízo para que a Caixa Econômica Federal promovesse, IMEDIATAMENTE E COM URGÊNCIA, o levantamento da averbação da consolidação da propriedade que realizou em seu nome, como consta na certidão do registro imobiliário ( fl. 190 – autos físicos). Determinação reiterada em 31 de janeiro de 2020 ( fl. 196 – autos físicos), tendo a ré requerido que este Juízo promovesse a expedição de ofício para que fosse cancelada a consolidação da propriedade, o que restou indeferido conforme decisão de 17 de fevereiro de 2020 (fl. 198 – autos físicos). Em 17/12/2022 protocolou, novamente, o autor nos autos petição requerendo o cumprimento da ordem judicial pela Caixa Econômica Federal, que até o aquele não havia sido cumprido. Remetidos os autos para digitalização, novamente, o autor requer, conforme documento de id: 242046082, o cumprimento da ordem judicial sob pena de aplicação de multa e intimação do Ministério Público Federal para que seja averiguado eventual crime de descumprimento de ordem judicial. Vieram os autos conclusos. Diante do todo relatado, observo de que fato a Caixa Econômica Federal tem procrastinado o cumprimento da ordem judicial sem que fosse dada qualquer explicação plausível para tanto. Verifico ainda, que resta inadmissível o não cumprimento da ordem quando a Caixa Econômica Federal já levantou os valores devidos para que fosse purgada a dívida, bem como de seus honorários arbitrados em sentença. Sendo assim, determino que seja a ré intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias promova o levantamento da averbação que promoveu perante o Registro de Imóveis competente. Não havendo o cumprimento da ordem, fica desde já arbitrada a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, devendo ainda, ser intimada o Ministério Público Federal para que verifique a ocorrência de crime de desobediência. Intime-se. São Paulo, 11 de fevereiro de 2022

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(107)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Juntada de termo de remessa

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILVANE FAUSTINO DE ARAUJO em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDERLANDA MACHADO ALVES DE ARAUJO em 07/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Publicado Despacho em 15/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILVANE FAUSTINO DE ARAUJO em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDERLANDA MACHADO ALVES DE ARAUJO em 02/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(31)