Execução Fiscal 0022157-04.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2016

Valor da Causa

R$ 297,28

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA BEATRIZ IGLESIAS GUATURA

CPF·Representa: Autor

TIAGO VEGETTI MATHIELO

OAB/SP 217800·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Terceiro

INFRAERO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 19:27

Transitado em Julgado em 07/05/2025

20/08/2025, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 10:47

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2025, 08:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2025, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 18:40

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2025, 10:01

Conclusos para despacho

29/10/2024, 17:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2024, 19:18

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 18:57

Todas as movimentações(138)

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 19:27

Transitado em Julgado em 07/05/2025

20/08/2025, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 10:47

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 06/05/2025 23:59.

Documentos

Despacho de Inspeção

•07/05/2025, 10:47

Sentença

•06/03/2025, 18:40

07/05/2025, 00:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2025, 08:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2025, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 18:40

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2025, 10:01

Conclusos para despacho

29/10/2024, 17:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2024, 19:18

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 18:57

Juntada de certidão

19/07/2024, 18:56

Mandado devolvido cumprido

15/07/2024, 17:38

Juntada de Petição de diligência

15/07/2024, 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/06/2024, 18:26

Expedição de Mandado.

18/06/2024, 17:03

Juntada de ato ordinatório

12/06/2024, 17:11

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

12/06/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 15:40

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2024, 10:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2024, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2024, 19:36

Juntada de ato ordinatório

24/02/2024, 19:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/02/2024, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 13:14

Conclusos para despacho

31/01/2024, 18:32

Juntada de certidão

31/01/2024, 18:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/01/2024, 15:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/12/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 12:37

Conclusos para despacho

15/12/2023, 08:47

Juntada de certidão

15/12/2023, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 16:10

Conclusos para despacho

27/11/2023, 13:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/10/2023, 16:51

Juntada de certidão

02/10/2023, 14:25

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2023, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 15:34

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 03:49

Conclusos para despacho

12/06/2023, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2023, 18:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/06/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 16:16

Conclusos para despacho

31/05/2023, 13:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/05/2023, 14:35

Juntada de certidão

10/05/2023, 12:03

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 14:39

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 04:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 03:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 13:24

Conclusos para despacho

06/01/2023, 11:41

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 13:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2022, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 00:19

Publicado Despacho em 04/05/2022.

04/05/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 15:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:58

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:20

Conclusos para despacho

24/02/2022, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 10:13

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAMPINAS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 D E S P A C H O Oportunizo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte exequente. Silente, arquivem-se os autos, de forma sobrestada, devendo lá permanecer até ulterior manifestação das partes. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0022157-04.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Intime-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 17:03

Conclusos para despacho

08/02/2022, 15:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2021, 17:37

Juntada de ato ordinatório

01/09/2021, 17:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/09/2021, 17:34

Juntada de ato ordinatório

20/06/2021, 19:08

Juntada de certidão

01/09/2020, 15:15

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

14/06/2020, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2020, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2020, 12:29

Conclusos para despacho

16/04/2020, 10:41

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

16/04/2020, 10:41

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 162/2019

13/01/2020, 13:11

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.162/2019 (5a. Vara)

06/12/2019, 14:49

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

06/12/2019, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2019, 15:17

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

25/06/2019, 12:06

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.290/2019 (5a. Vara) (em Seretaria)

25/06/2019, 09:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/02/2019, 09:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

15/02/2019, 12:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/02/2019, 13:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/02/2019, 13:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/02/2019, 10:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/02/2019, 07:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

25/01/2019, 10:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/12/2018, 13:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

04/12/2018, 13:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/12/2018, 13:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

04/12/2018, 13:38

Apensamento - APENSADO O PROCESSO 0006561-43.2017.403.6105 - Apenso

03/10/2018, 13:40

Desapensamento - DESAPENSADO O PROCESSO 0006561-43.2017.403.6105 - Apenso

28/09/2018, 11:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/08/2018, 13:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA

09/08/2018, 15:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/08/2018, 12:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/02/2018, 13:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/11/2017, 12:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

26/10/2017, 13:34

Apensamento - APENSADO O PROCESSO 0006561-43.2017.403.6105 - Apenso

15/08/2017, 12:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/08/2017, 11:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

03/08/2017, 14:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/08/2017, 09:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/07/2017, 13:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

14/07/2017, 14:44

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0505.2017.00889 Complemento Livre: DE CITAÇÃO

05/07/2017, 12:30

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0505.2017.00856 Complemento Livre: DE CITAÇÃO

05/07/2017, 12:30

Apensamento - APENSADO O PROCESSO 0006433-23.2017.403.6105 - Apenso

03/07/2017, 14:43

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE CITAÇÃO (ART. 910 DO C.P.C.) Complemento Livre: 0505.2017.00889 EM 09/06/2017 (Guia 2017.0053)

12/06/2017, 10:53

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE CITAÇÃO (ART. 910 DO C.P.C.) Complemento Livre: 0505.2017.00856 EM 09/06/2017 (Guia 2017.0053)

12/06/2017, 10:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/12/2016, 15:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/12/2016, 15:35

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

17/11/2016, 12:42

Sentença

•06/03/2025, 18:40

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 17:11

Ofício de transferência eletrônica

•12/06/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•24/02/2024, 19:36

Ato Ordinatório

•24/02/2024, 19:35

Despacho

•01/02/2024, 13:14

Despacho

•18/12/2023, 12:37

Despacho

•27/11/2023, 16:10

Despacho

•30/06/2023, 15:34

Despacho

•31/05/2023, 16:16

Despacho

•09/01/2023, 13:24

Despacho de Inspeção

•26/05/2022, 13:48

Despacho

•02/05/2022, 15:28

Todos os documentos(22)

Despacho de Inspeção

•07/05/2025, 10:47

Sentença

•06/03/2025, 18:40

Sentença

•06/03/2025, 18:40

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 17:11

Ofício de transferência eletrônica

•12/06/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•24/02/2024, 19:36

Ato Ordinatório

•24/02/2024, 19:35

Despacho

•01/02/2024, 13:14

Despacho

•18/12/2023, 12:37

Despacho

•27/11/2023, 16:10

Despacho

•30/06/2023, 15:34

Despacho

•31/05/2023, 16:16

Despacho

•09/01/2023, 13:24

Despacho de Inspeção

•26/05/2022, 13:48

Despacho

•02/05/2022, 15:28

Despacho

•08/02/2022, 17:03

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 17:37

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 17:36

Ato Ordinatório

•20/06/2021, 19:08

Outros Documentos

•20/06/2021, 19:08

Despacho de Inspeção

•05/06/2020, 13:44

Despacho

•16/04/2020, 12:29