Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001270-60.2021.4.03.6323 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001270-60.2021.4.03.6323 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JURACI ARMANDO PORTE Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ FERNANDES PINTO - SP237448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O I. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001270-60.2021.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. II. Antes mesmo de determinar a citação do INSS, com sua prévia anuência sobre tal procedimento e como será necessário para o julgamento do pedido aferir as condições socioeconômicas da parte autora, nomeio desde já como perita do juízo a Sra. Maria de Lourdes Juliano, Assistente Social inscrita no CRESS/SP nº 11.357, 9ª Região, CPF 959.121.008-63, a quem competirá diligenciar na Rua Delfino Silva de Medeiros n° 63, Vila Cantizani, Piraju, Estado de São Paulo, e verificar a possibilidade de aferir se o autor JURACI ARMANDO PORTE, CPF nº 120.234.948-00, encontrava-se em situação de vulnerabilidade social, a merecer o socorro da assistência social, desde julho/2021. Fixo, desde já, honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais) nos termos da Resolução CJF nº 305/2014. Intime-se a Sra. Perita para apresentação do laudo social no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar deste despacho. III. Fica ciente a senhora perita que durante a diligência deverá manter distanciamento adequado dos entrevistados, usar máscaras de proteção e utilizar álcool em gel nas mãos, bem como orientar a todos os ocupantes da residência periciada para que permaneçam com suas máscaras de proteção durante o ato. IV. Os quesitos que deverão ser abordados no laudo (quesitos únicos do juízo) são os seguintes: 1. O periciando vive em companhia de outras pessoas sob o mesmo teto? Discriminar nomes, estados civis, idades, profissões, escolaridades, rendas (na sua falta, apontar detalhadamente os motivos), e as relações de dependência ou parentesco com o(a) autor(a) da ação. 2. A moradia é própria, alugada ou financiada? Caso seja alugada ou financiada, qual o valor pago, mensalmente? Sendo possível, apontar o valor aproximado do imóvel. 3. Quais as condições da moradia (quantidade de cômodos, dimensões, estado geral de manutenção e conservação, higiene, mobília; eletro-eletrônicos e eletrodomésticos existentes; quartos suficientes para o repouso de todos os residentes no imóvel)? Quais as condições da área externa do imóvel? A residência do periciando possui energia elétrica, água e esgoto encanados?A rua da residência do periciando possui pavimento asfáltico? 4. Quais os gastos mensais com alimentação, habitação, educação, saúde, lazer, transporte, vestuário, higiene, manutenção do imóvel? Especificar outros gastos rotineiros. Os gastos foram comprovados ou declarados? Especificar os gastos comuns. 5. Recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar. 6. Existem pessoas na residência em tratamento médico ou psicológico regular? Apontar as formas e condições do tratamento, as doenças declaradas, os medicamentos utilizados, os gastos com medicamentos (ou se são obtidos gratuitamente em Postos de Saúde) e a existência de subvenção”. 7. Apresentar considerações finais, relativas à entrevista com vizinhos (identificando-os) e outras conclusões oriundas da avaliação pericial e da impressão da Perita sobre as condições sócio-econômicas da autora e do grupo familiar em que está inserida. V. Fica a parte a parte autora ciente e expressamente advertida de que em caso de a diligência da perita social no endereço declinado restar infrutífera, nova designação de estudo social só será deferida mediante depósito, pela parte autora, das despesas com deslocamento da perita, independentemente dos benefícios da justiça gratuita, sob pena de preclusão do direito à produção de tal prova pericial e possível improcedência do pedido por falta de prova do requisito da miserabilidade. VI. Com a apresentação do laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema AJG e remetam-se os autos ao setor competente para inclusão do feito em pauta de perícias médicas ou, se necessário, voltem-me conclusos para deliberação. OURINHOS, 3 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JURACI ARMANDO PORTE em 21/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JURACI ARMANDO PORTE em 19/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(94)