Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001772-50.2021.4.03.6112 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001772-50.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ADELINA MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARIANA CRISTINA CRUZ OLIVEIRA - SP331502 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO CETELEM S.A., ITAU UNIBANCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) REU: ISABEL CRISTINA SACUTE - SP130205, ALINE CRISTINA SOUZA DE MESQUITA - SP439431, MARIA CELESTE BRANCO - SP133308, LUIZ ANTONIO TOLOMEI - SP33508 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A Advogado do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - SP270757-A T E R M O D E A U D I Ê N C I A Ao(s) 15 dias do mês de dezembro de 2021, às 10h45, nesta cidade de Presidente Prudente, presente o(a) MM.(a). Juiz(a) Federal, Dr. FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS, eu, Marco Antonio Stort Francomano, Analista Judiciário, foi feito o pregão da audiência, referente aos autos supra. Aberta a audiência e apregoadas as partes, estavam presentes virtualmente: a parte autora, Adelina Maria dos Santos, sua Advogada, Dra. Mariana Cristina Cruz Oliveira, a Advogada do Banco Cetelem, Dra. Rosimeire Aparecida Vendramel, OAB/SP 136.542, a preposta do Banco Cetelem, Nanci Correia de Melo, RG. 18.301.038-3, o Advogado do Banco Itaú, Dr. Ricardo Tadeu Galone Lima, OAB/SP 310.059, o preposto do Banco Itaú, Gérson José de Santana, RG. 41.538.506-4, o Advogado do Banco Santander, Dr. Gabriel Lucas Cornélio, OAB/RJ 184.930, o preposto do Banco Santander, Carla Marques dos Remédios, RG. 20.290.728-3, e a Procuradora Federal, Dra. Rosária Aparecida Maffei Vilares. A autora foi ouvida, conforme termo gravado em áudio e vídeo. Após, pelo MM. Juiz foi deliberado: “O artigo 5º, incisos X e XII da Constituição Federal, assegura a inviolabilidade da intimidade geral da pessoa e do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, bem como de dados e comunicações telefônicas, salvo, no último caso, mediante ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, o que denota que esta garantia não é de caráter absoluto e, mesmo em se tratando de sigilo bancário, pode vir a ser quebrada em casos excepcionais, onde o interesse público justifique a quebra. Assim, apontada quebra está condicionada à preponderância do interesse público e exige a prévia manifestação da autoridade judicial. Nesse sentido: EMEN: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS E SONEGAÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIÁRIA PARA COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS EM OUTROS INQUÉRITOS QUE NÃO SE ESTENDE A FUTURAS QUEBRAS DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DIRETA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Os membros do Ministério Público, no uso de suas prerrogativas institucionais, não estão autorizados a requisitar documentos fiscais e bancários sigilosos diretamente ao fisco e às instituições financeiras, sob pena de violar os direitos e garantias constitucionais da intimidade de da vida privada dos cidadãos. 2. A despeito de o sigilo das informações fiscais e bancárias não ser absoluto, uma vez que pode ser mitigado quando haja preponderância de interesse público, notadamente da persecução criminal, o próprio texto constitucional (art. 5º, inciso XII) exige a prévia manifestação da autoridade judicial, preservando, assim, a imparcialidade da decisão. 3. A autorização judicial para compartilhamento de dados e documentos obtidos nos autos de inquéritos policiais já instaurados, não valida, absolutamente, a futura requisição de dados sigilosos diretamente ao Fisco ou às Instituições Financeiras. 4. Recurso provido para determinar o desentranhamento dos autos das provas colhidas diretamente perante o Fisco sem autorização judicial...EMEN: (Processo RHC 200901063968 RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS – 26236 Relator(a) ARNALDO ESTEVES LIMA Sigla do órgão STJ Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte DJE DATA:01/02/2010) Com efeito, o interesse público se revela na persecução criminal para apuração e investigação de fraudes em benefícios previdenciários, de forma que a medida mostra-se pertinente para o deslinde da investigação e elucidação dos fatos na tentativa de elucidar a autoria delitiva. Com efeito, as circunstâncias dispostas embasam a suspeita de fraude e apropriação indevida, o que justifica a quebra de sigilo requerida. Dessa forma, determino o afastamento do sigilo bancário da conta corrente 003050-3, da Agência n. 02869-2, do terceiro destinatário dos valores (titular da conta), devendo o Banco Santander, no prazo de 15 dias, identificar o beneficiário dos mesmos, juntando aos autos os comprovantes respectivos. Decreto o sigilo dos documentos e informações objetivadas. Cópia do presente termo de audiência servirá de ofício ao Banco Santander, para que forneça as informações solicitadas no prazo de 15 dias, sob pena de incorrer nas penas do artigo 21, da Lei 12.850/2013. No mais, aguarde-se a realização da perícia grafotécnica”. NADA MAIS. PRESIDENTE PRUDENTE, 15 de dezembro de 2021 Termo de Audiência - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001772-50.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

11/01/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 23/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

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