Procedimento Comum Cível 5024255-81.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5024255-81.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANILO ALVES Advogado do(a) AUTOR: DANILO ALVES - SP292184 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Id 2128798: Há litisconsórcio ativo entre os mutuários, apesar de estarem divorciados, porque a sentença a ser proferida nesta ação atingirá a ambos os contratantes, tendo em vista que estão vinculados ao negócio jurídico celebrado, posto que da operação de compra e venda do imóvel participaram o autor e sua esposa, Jacqueline de Barros Fabrício Alves, sendo que há evidente interesse jurídico desta no desfecho da demanda. A ocorrência do divórcio entre o casal de mutuários não atinge o contrato em si, permanecendo ambos como mutuários devedores. Nesse sentido é a orientação da jurisprudência: "RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211⁄STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO COM EX-CÔNJUGE. OCORRÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. INTIMAÇÃO DOS DEMAIS LITISCONSORTES 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024255-81.2019.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de recurso especial que tem origem na ação revisional de contrato de mútuo habitacional ajuizada somente por um dos contratantes do financiamento imobiliário. 2. Cinge-se a controvérsia a examinar a existência de litisconsórcio necessário em demandas revisionais atinentes ao SFH e as consequências do ajuizamento de ação por somente um daqueles que figurem no contrato de mútuo na qualidade de contratante. 3. A natureza do negócio jurídico realizado pelos mutuários e a possibilidade de modificação da relação jurídica de direito material subjacente determinam, no caso dos autos, a formação do litisconsórcio ativo necessário. 4. O litisconsórcio ativo necessário entre os mutuários em questão é fenômeno que busca preservar a harmonização dos julgados e o princípio da segurança jurídica. Além disso, promove a economia processual, que é um dos fins a que se presta o próprio instituto em evidência, na linha do moderno processo civil que prima por resultados. 5. Reconhecido o litisconsórcio ativo necessário, o juiz deve determinar a intimação daqueles que, como autores, são titulares da mesma relação jurídica deduzida em juízo. 6. Recurso especial não provido." (REsp 1222822/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014) Desta forma, e considerando a obrigatoriedade da regularização do polo ativo para o prosseguimento da ação, bem como a petição da CEF no id 140850352, determino que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, inclua Jacqueline de Barros Fabrício Alves no polo ativo, emendando a inicial, sob pena de extinção. No mais, vista à parte autora da manifestação da CEF no id 160385128 Intime-se. SãO PAULO, 7 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANILO ALVES em 23/10/2023 23:59.

Publicado Despacho em 27/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANILO ALVES em 16/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

Publicado Despacho em 25/07/2023.

Juntada de Petição de pedido de desistência

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(25)