Interdito Proibitório 5000611-47.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Interdito ProibitorioFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOInterdito Proibitório

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2022

Valor da Causa

R$ 94.873,68

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Guarulhos

Partes do Processo

LAERCIO FRANCO DA SILVA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURA FAGUNDES THEODORO DA SILVA BORBA

OAB/SP 242122·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(100)

LAERCIO FRANCO DA SILVA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em 27/02/2026

27/02/2026, 18:28

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 18:28

Decorrido prazo de LAERCIO FRANCO DA SILVA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:55

Publicado Sentença de Extinção em 21/01/2026.

21/01/2026, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 20:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/12/2025, 20:39

Concedida a gratuidade da justiça.

18/12/2025, 20:39

Conclusos para julgamento

17/12/2025, 17:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/12/2025, 17:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/04/2023, 18:35

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/04/2023, 18:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/04/2023, 18:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/03/2022, 13:57

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/03/2022, 13:57

Todas as movimentações(28)

Transitado em Julgado em 27/02/2026

27/02/2026, 18:28

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 18:28

Decorrido prazo de LAERCIO FRANCO DA SILVA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:55

Publicado Sentença de Extinção em 21/01/2026.

21/01/2026, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Documentos

Decisão

•08/02/2022, 17:08

Decisão

•08/02/2022, 13:38

20/12/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 20:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/12/2025, 20:39

Concedida a gratuidade da justiça.

18/12/2025, 20:39

Conclusos para julgamento

17/12/2025, 17:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/12/2025, 17:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/04/2023, 18:35

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/04/2023, 18:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/04/2023, 18:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/03/2022, 13:57

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/03/2022, 13:57

Decorrido prazo de LAERCIO FRANCO DA SILVA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 22:10

Publicado Decisão em 10/02/2022.

11/02/2022, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LAERCIO FRANCO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: MAURA FAGUNDES THEODORO DA SILVA BORBA - SP242122 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Laércio Franco Da Silva ajuizou ação contra a Caixa Econômica Federal – CEF objetivando a correção dos saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS com aplicação do INPC ou IPCA nos meses em que a TR foi zero ou menor que a inflação do período, em substituição à TR, desde janeiro de 1999. Requereu a concessão de AJG. Inicial com documentos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Nº 5000611-47.2022.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Defiro a AJG. Anote-se. Deve ser dito que no bojo da ADI 5090, o Ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o andamento de todos os processos que versem sobre correção das contas do FGTS. Desse modo, suspendo o andamento dos presentes autos. Intime-se. Guarulhos, 8 de fevereiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 17:09

Proferida decisão interlocutória

08/02/2022, 13:38

Conclusos para decisão

07/02/2022, 18:31

Juntada de certidão

07/02/2022, 18:31

Juntada de certidão

07/02/2022, 18:26

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/02/2022, 18:26

Recebidos os autos

07/02/2022, 18:26

Distribuído por sorteio

07/02/2022, 11:23

Recebido pelo Distribuidor

07/02/2022, 11:23