Procedimento Comum Cível 0002480-67.2016.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002480-67.2016.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MAQUINAS AGRICOLAS JACTO S A Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002480-67.2016.4.03.6111 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO: MAQUINAS AGRICOLAS JACTO S A Advogado do(a) INTERESSADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO: MAQUINAS AGRICOLAS JACTO S A Advogado do(a) INTERESSADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O "EMENTA" PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Não é de ser conhecido os embargos de declaração opostos pela União Federal, visto encontrarem-se as razões nele aduzidas totalmente dissociadas do v. acórdão que negou provimento a sua apelação, em ação onde se discute a compensação dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre veículos e combustíveis. 2. É entendimento iterativo do E. Superior Tribunal de Justiça, que “não pode ser conhecido o recurso cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida” (in: RESP nº 834675/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, julg. 14.11.2006, v.u., DJ 27.11.2006). 3. Embargos de declaração não conhecidos. A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Não é de ser conhecido os presentes embargos de declaração, visto encontrarem-se as razões nele aduzidas totalmente dissociadas do v. acórdão que negou provimento à apelação da União Federal em ação onde se discute a compensação dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre veículos e combustíveis. O v. acórdão embargado negou provimento a apelação da União Federal, mantendo a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora Máquinas Agrícolas Jacto S/A, quanto à compensação dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre veículos e combustíveis. Em razões recursais, a União alega omissão no v. acórdão “quanto ao fato de que a exclusão do ICMS da base de cálculo se deu no contexto de objeção à execução fiscal, razão pela qual opõe-se o presente recurso, para que sejam sanadas as omissões do julgado, especialmente porque não houve pedido expresso quanto à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal.” Com efeito, é entendimento iterativo do E. Superior Tribunal de Justiça, que "não pode ser conhecido o recurso cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida" (in: RESP nº 834675/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, julg. 14.11.2006, v.u., DJ 27.11.2006). Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO INEPTO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O apelo revela-se manifestamente inadmissível. A admissibilidade de um recurso subordina-se ao preenchimento de determinados requisitos ou pressupostos, classificados intrínsecos e extrínsecos. Entre os primeiros estão 1) o cabimento do recurso, ou seja, a existência, num dado sistema jurídico, de um provimento judicial capaz de ser atacado por meio de recurso; 2) a legitimação do recorrente para interpô-lo; 3) o interesse no recurso; 4) a inexistência de algum fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. São requisitos extrínsecos: 1) a tempestividade; 2) a regularidade formal; e 3) o preparo. 2. In casu, verifica-se que o recurso interposto não atende plenamente à forma preconizada pelo art. 1.010, II, do Código de Processo Civil de 2015, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida (art. 932, III do NCPC). O r. juízo a quo, acolhendo o parecer da Secretaria da Receita Federal, no sentido da prescrição quinquenal de todas as parcelas pretendidas pelo autor, julgou procedente o pedido dos embargos à execução de sentença. Ressaltou, outrossim, que ainda que o crédito não estivesse esgotado, ele não poderia ser quantificado, já que a embargante deixou de apresentar documentos necessários à elaboração dos cálculos. 3. Com efeito, a prescrição do direito à eventual repetição do indébito foi reconhecida nos autos da ação de rito ordinário e arguida já na inicial dos presentes embargos, de modo que as razões recursais da embargada não guardam correlação lógica com a r. sentença. Dessa forma, por estarem as razões recursais dissociadas da sentença recorrida, o apelo é inepto e não deve ser conhecido. Precedente. 4. Ademais, analisando os fundamentos apresentados pela agravante não identifico motivo suficiente à reforma da decisão agravada. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 5. Agravo interno improvido.” (ApCiv 5017546-64.2018.4.03.6100, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Sexta Turma, j. 18/10/2019, Intimação via sistema 22/10/2019) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração, além de não apontarem qualquer vício de que padeça o acórdão embargado, apresentam razões completamente dissociadas do quanto decidido no acórdão embargado. 2. Sim, pois o acórdão, com fundamento no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, considerou devida a aplicação retroativa da Lei nº 12.944/13, que instituiu penalidade menos severa (multa reduzida em 50%) para casos de pagamento ou compensação da multa isolada no prazo de trinta dias, contados da notificação do lançamento. A embargante, por seu turno, defende a impossibilidade de concessão de parcelamento e reduções, nos moldes da Lei nº 12.810/13, especificamente em relação à multa prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91. 3. Nesse contexto, os embargos de declaração não merecem ser conhecidos, já que competia à embargante deduzir fundamentos capazes de demonstrar a existência de vícios no acórdão embargado, mas não o fez, lançando mão de argumentação totalmente divorciada do quanto decidido. 4. Salta aos olhos o abuso do direito de recorrer - por meio de aclaratórios - perpetrado pela embargante, sendo eles manifestamente inadmissíveis porquanto apresentam razões completamente dissociadas do quanto decidido no acórdão embargado, de modo que estes embargos são o signo seguro de intuito apenas protelatório, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a multa, aqui fixada em 2% sobre o valor da causa (R$ 1.572,35 - fl. 16, a ser atualizado conforme a Res. 267/CJF). Nesse sentido: STF, MS 33690 AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 23-08-2016 PUBLIC 24-08-2016 -- ARE 938171 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016 -- Rcl 21895 AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 06-06-2016 PUBLIC 07-06-2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.324.260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/04/2016 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1337602/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016; EEAIEARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 499066 2014.00.73242-0, OG FERNANDES, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:20/03/2018.” (ApCiv 0015771-07.2015.4.03.6100, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 05/09/2019, e-DJF3 13/09/2019) Assim, não conheço dos presentes embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Não é de ser conhecido os embargos de declaração opostos pela União Federal, visto encontrarem-se as razões nele aduzidas totalmente dissociadas do v. acórdão que negou provimento a sua apelação, em ação onde se discute a compensação dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre veículos e combustíveis. 2. É entendimento iterativo do E. Superior Tribunal de Justiça, que “não pode ser conhecido o recurso cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida” (in: RESP nº 834675/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, julg. 14.11.2006, v.u., DJ 27.11.2006). 3. Embargos de declaração não conhecidos. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002480-67.2016.4.03.6111 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face do v. acórdão (ID 122767884) que negou provimento a sua apelação, mantendo a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora Máquinas Agrícolas Jacto S/A, quanto à compensação dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre veículos e combustíveis. O v. acórdão embargado se encontra assim ementado: “TRIBUTÁRIO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS E COMBUSTÍVEIS – CRÉDITO CONSTITUÍDO EM AÇÃO JUDICIAL – HABILITAÇÃO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO – ART. 74 DA LEI 9.430/96 - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO – TRIBUTO NÃO ADMINISTRADO PELA RECEITA FEDERAL – INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO – APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. Induvidosa a existência do crédito do contribuinte constituído em desfavor da União, derivado de reconhecimento, em ação judicial transitada em julgado, do direito à restituição do quanto recolhido a título de empréstimo compulsório sobre veículos e combustíveis. 2. Incontroverso, também, que houve desistência da obtenção do crédito pela via da execução do título judicial, optando o credor pela habilitação para fins compensatórios, com base no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e norma regulamentadora então em voga (IN RFB nº 900/2008, atual IN RFB nº 1.717/2017). 3. Insubsistência da motivação da decisão administrativa de indeferimento da pretensão formulada pelo contribuinte na seara fiscal, haja vista que o artigo 6º da Lei nº 7.862/89 evidencia a administração dos recursos pela União, ao estabelecer que o montante arrecadado a título de empréstimo compulsório instituído pelo DL nº 2.288/86 fosse recolhido ao Tesouro Nacional, de modo a atender as necessidades financeiras decorrentes do resgate do tributo em comento. 4. A administração do tributo pelo órgão fazendário decorre, ainda, do artigo 18 da Lei nº 10.522/2002, a dispensar a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativos ao mencionado empréstimo, norma essa que reproduziu previsão infralegal anterior e idêntica editada pelo Secretário da Receita Federal (Instrução Normativa SRF nº 31, de 8.04.1997). 5. Precedentes. 6. Apelação da União a que se nega provimento.” A União Federal opôs os presentes embargos de declaração alegando a ocorrência de omissão no v. acórdão “quanto ao fato de que a exclusão do ICMS da base de cálculo se deu no contexto de objeção à execução fiscal, razão pela qual opõe-se o presente recurso, para que sejam sanadas as omissões do julgado, especialmente porque não houve pedido expresso quanto à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal.” Contrarrazões (ID 131382825). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002480-67.2016.4.03.6111 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu dos presentes embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/01/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MAQUINAS AGRICOLAS JACTO S A em 16/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MAQUINAS AGRICOLAS JACTO S A em 22/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(17)