Cumprimento de sentença 5000501-19.2020.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000501-19.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: SWAMI STELLO LEITE - SP328036 REU: COMERCIAL DE ALIMENTOS ATIBAIANA LTDA. - ME S E N T E N Ç A Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000501-19.2020.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de procedimento comum, objetivando o pagamento de R$ 351.800,35, devidos em virtude de inadimplência do réu referente à contratação de Cédula de Crédito Bancário - CCB. Inicial com documentos (docs. 01/17). Citação da ré por edital (doc. 56). Despacho nomeando a DPU para atuar na condição de curadora especial (doc. 61). Contestação da DPU por negativa geral (doc. 75). A parte autora apresentou réplica (doc. 77). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil, desnecessária, uma vez que se discutem teses jurídicas de aplicação contratual e fatos apurados por documentos. Não havendo preliminares, tampouco necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide (art. 330, inciso I, CPC). Mérito De início, destaco que ao presente caso não se aplica o CDC. Não porque a ré seja instituição financeira, visto que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º do referido Código, estão submetidos às suas disposições, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a ADI n. 2591-DF, mas porque a ré tomadora do empréstimo é pessoa jurídica não destinatária final dos recursos objeto do mútuo, já que incorporados à cadeia produtiva, destinados à atividade empresarial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DISCUTIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO INTERMEDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990. I. Cuidando-se de contrato bancário celebrado com pessoa jurídica para fins de aplicação em sua atividade produtiva, não incide na espécie o CDC, com o intuito da inversão do ônus probatório, porquanto não discutida a hipossuficiência da recorrente nos autos. Precedentes. II. Nessa hipótese, não se configura relação de consumo, mas atividade de consumo intermediária, que não goza dos privilégios da legislação consumerista. III. A inversão do ônus da prova, em todo caso, que não poderia ser determinada automaticamente, devendo atender às exigências do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990. IV. Recurso especial não conhecido. (REsp 716.386/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 15/09/2008) A autora trouxe aos autos demonstrativos que comprovam o empréstimo realizado pela ré, bem como sua situação de inadimplência. Constam, ainda, os encargos que incidiram sobre o valor da dívida, a cada mês, pela falta de pagamento. Outrossim, a autora juntou demonstrativo de débito (doc. 14), com os valores corrigidos, até 12/2019, no total de R$ 351.800,35. De acordo com os valores indicados nos extratos, foram aplicados juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual, nos meses em que não houve pagamento. No entanto, a autora não juntou aos autos o contrato assinado, afirmando seu extravio, sendo que se trata de documento que deveria ter sido apresentado com a inicial. Não comprovou, portanto, que os encargos cobrados foram pactuados. Assim, sobre o valor do débito deve incidir, unicamente, a taxa SELIC. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. COBRANÇA DE ENCARGOS SUPOSTAMENTE PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Não há óbice à cobrança, por instituição financeira, de juros remuneratórios e moratórios acima dos previstos legalmente, desde que devidamente pactuados. A Segunda Seção do C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi (DJe 10.3.2009), consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF, sendo-lhes inaplicáveis as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02. 2- Entretanto, na hipótese, o contrato de prestação de serviços de cartão de crédito não foi trazido aos autos, donde impossível autorizar a cobrança, pela Caixa Econômica Federal dos encargos moratórios na forma pretendida, bem como de juros capitalizados mensalmente. 3- Assim, o caso em tela subsume-se à norma do art. 406 do Código Civil, de maneira que, sobre o débito, desde o vencimento de cada fatura, devem incidir, exclusivamente, juros pela variação da Taxa SELIC. Precedentes. 4- Todos os encargos lançados diretamente nas faturas, tais como "encargos cash", "taxa de serviços cash", "encargos contratuais", "multa" e "juros de mora" deverão ser excluídos do total do débito, para, só então, incidirem os juros de mora pela Taxa SELIC, capitalizados anualmente, desde o vencimento de cada fatura. 5- Sucumbência recíproca. 6- Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. 7 - Agravo legal desprovido.” (AC 00088247320114036100, 1ª Turma do TRF da 3ª Região, j. em 23.07.2013, e-DJF3 de 05.08.2013, Relator JOSÉ LUNARDELLI – grifei) Compartilhando do entendimento acima exposto, entendo que devem ser excluídos do valor devido as rubricas denominadas juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual, constantes do demonstrativo de débito (doc. 14). A parte ré não nega o relacionamento bancário com a autora, somente afirmando que não tem como discutir os valores disponibilizados. Ela deve, portanto, pagar a dívida. No entanto, a atualização dos valores devidos não deve ser feita como pretende a autora, pois se é incontroverso que houve contratação da operação de Renegociação Pessoa Jurídica e que a ré não efetuou o pagamento dos valores devidos, não há como exigir qualquer encargo que não meramente os legais sem a prova de pacto nesse sentido, não havendo sequer elementos para apuração da regularidade dos encargos adicionais aplicados, o que não pode ser imputado ao devedor. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento dos valores em atraso, referentes à operação Renegociação Pessoa Jurídica 21.4529.690.00000166-9, sobre ela incidindo apenas a SELIC após o vencimento de cada parcela. Custas pela lei. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios um ao patrono da outra, que à CEF fixo em 10% do valor dos encargos excluídos e a parte autora em 10% do valor de sua condenação. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. GUARULHOS, 2 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS ATIBAIANA LTDA. - ME em 26/08/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS ATIBAIANA LTDA. - ME em 07/04/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS ATIBAIANA LTDA. - ME em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 24/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(44)