Procedimento Comum Cível 5036605-33.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5036605-33.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DIEUDINORD JEAN PIERRE, YVETTE FELISSIN Advogado do(a) AUTOR: ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN - PR82481 Advogado do(a) AUTOR: ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN - PR82481 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5036605-33.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DIEUDINORD JEAN PIERRE e YVETTE FELISSIN, contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento que autorize ingresso de sua mãe, em território nacional, sem a necessidade de visto. Sustenta o impetrante que e imigrante haitiano, trabalhador, possui residência fixa e pode fornecer condições melhores para sua família, sem contar que irá auxiliar sua mãe YVETTE a encontrar um emprego e viver com mais dignidade do que no Haiti. Narra a instabilidade política, mazelas sociais e econômicas e catástrofes ambientais frequentes no Haiti, dentre as quais destaca o terremoto de 14.08.21, os graves problemas econômicos, o assassinato do presidente Jovenel Moïse, a cobrança de ´propina´ de U$500 dólares por parte das autoridades, para os haitianos interessados em conseguir documentação no consulado Brasileiro para aquisição de visto, a indisponibilidade de agendamento de visto e a falta de estrutura da Embaixada Brasileira em Porto Príncipe. Defende a necessidade da entrada de sua mãe, residente no Haiti, em território nacional com base no princípio da proteção à dignidade da pessoa humana e aos direitos humanos, no direito à reunião familiar, tendo o impetrante residente no Brasil, condições de fornecer condições melhores para sua mãe, a fim de viverem com mais dignidade do que no Haiti. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Requer a concessão da justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. No mais, observo que o artigo 300 do Código de Processo Civil/15 disciplina a tutela de urgência, que pode ser deferida independente de oitiva da parte contrária, nos seguintes termos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (...) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada em questão. No caso, objetiva a parte autora, estrangeira, permitir o ingresso de sua mãe, em território nacional, sem a necessidade de visto. Afirma a parte autora que o visto não é requisito para o ingresso de estrangeiro no Brasil na condição de refugiado, destacando que a “obtenção de visto brasileiro no Consulado do Brasil em Porto Príncipe, Haiti, é tarefa impossível. Passa-se, de imediato, ao exame do pedido liminar. De se observar que, atualmente o Brasil tem concedido vistos aos cidadãos haitianos, de forma temporária para fins de acolhida humanitária, conforme previsão da Portaria Interministerial n. 13, de 16 de dezembro de 2020, dos Ministérios de Estado da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores. Referida Portaria dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti, nos termos do seu art. 5º, citado a seguir: (...) Art. 5º O nacional haitiano ou apátrida residente na República do Haiti, que se encontre em território brasileiro, independente da condição migratória em que houver ingressado no Brasil, poderá requerer autorização de residência para acolhida humanitária perante uma das unidades da Polícia Federal até 31 de dezembro de 2021. § 1º O prazo de residência previsto no caput será de dois anos. § 2º O requerimento previsto no caput poderá ser formalizado pelo interessado, por seu representante legal ou por seu procurador constituído. § 3º Na hipótese de criança, de adolescente ou daquele considerado relativamente incapaz, o requerimento de autorização de residência poderá ser feito por qualquer dos pais, representante ou assistente legal, conforme o caso, isoladamente ou em conjunto. § 4º Ainda que o requerimento tenha sido apresentado nos termos dos §§ 2º ou 3º deste artigo, o registro é ato personalíssimo, exigindo a presença do interessado. Assim, a solicitação da acolhida humanitária, nos termos do aludido §4º, do artigo 5º, da Portaria Ministerial nº 13/2020, pressupõe presença do solicitante no território nacional e, por conseguinte, anterior visto para ingresso, o qual não é dispensado para fins da medida. No ponto, narra a inicial efetivos obstáculos para obtenção do visto junto à embaixada brasileira, pelo sistema “e-consular”, mencionando a ocorrência de sistema inoperante ou mesmo, não existente, conforme links de acesso informados, de forma que não havia meio disponível para a solicitação, além de efetivos problemas oriundos de possível cobrança de propina (USS 500 dolares), entre outros. No tocante à dificuldade de acesso ao link apontado pela parte autora, sob o Id nº 160779283, pag.1, em consulta a referida página eletrônica, verifica-se que aparece a seguinte informação: http://portoprincipe.itamaraty.gov.br/pt-br/News.xml), e, mais especificamente, na página: http://portoprincipe.itamaraty.gov.br/pt-br/setor_consular.xml, acesso em 15/12/2021, 17 hs: Condições de Atendimento A fim de evitar aglomerações, o Setor Consular da Embaixada do Brasil no Haiti somente atende mediante agendamento. O agendamento de serviços consulares é realizado por meio do sistema "e-consular". Clique aqui para ser direcionado à página com as explicações sobre o sistema "e-consular". VISTOS - ATENÇÃO Os pedidos de vistos de turista, de negócios (business), de estudante, de voluntários, de religiosos, etc, devem ser solicitados via sistema "e-consular". Os pedidos de visto humanitário para cidadãos haitianos, bem como os pedidos de visto a título de reunião familiar, devem ser apresentados exclusivamente ao “Centre de Réception des Demandes de Visas du Brésil – CRVB”, sob a coordenação da Organização Internacional para as Migrações – OIM. Para informações sobre o endereço do CRVB, documentação e procedimentos necessários clique aqui. LEGALIZAÇÕES DE DOCUMENTOS são realizadas exclusivamente por via postal (Fedex) Endereço da Embaixada Horário de Atendimento (...) Assim, em simples consulta, na presente data, verificou o Juízo, que a página do sistema “e-consular” encontra-se disponível, na presente data (15/12/2021), verificando-se, em prosseguindo-se com o pedido, ainda na mesma página do consulado, a existência de informações gerais, e o passo a passo, para a solicitação do visto, sendo desnecessário reproduzir-se tal caminho. Assim, em princípio, não obstante a alegação de indisponibilidade do sistema “e-consular” junto à embaixada brasileira, que, possivelmente, ocorreu, em grande parte, dadas as agruras e terremoto sofrido pelo Haiti, fato é que, em princípio, conforme consulta supra, no presente momento, há a implementação/manutenção do sistema on-line, em questão, que permite reduzir drasticamente o tempo de espera no processamento das solicitações de visto e atender aos interesses dos brasileiros e da comunidade haitiana no Brasil. Efetivamente, é de se consignar que o sistema "e-consular" não disponibiliza imediatamente as datas para agendamento de visto, pelos interessados. Para agendar, é preciso enviar pelo sistema todos os documentos requeridos para cada serviço (fazer o upload das imagens, e seguir o passo a passo), sendo que, após a avaliação e validação da documentação, pela Embaixada, poderá o solicitante agendar seu atendimento. Desse modo, verifica-se que, não obstante a alegada indisponibilidade do sistema, fato é que, no presente momento, há a possibilidade de apresentação dos documentos necessários ao visto, por meio postal ou e-mail. Vislumbra-se, assim, que há, instruções claras para atendimento com fins de obtenção de visto, cujo agendamento pode ser realizado por sistema eletrônico (e-consular), que se encontra configurado e em funcionamento, ao menos, no momento presente. É sabido que a concessão do visto é ato de soberania e precede a análise documental a fim de atender à legislação migratória, verificação dos alegados vínculos familiares, bem como a ausência de antecedentes criminais, não podendo ser dispensadas ou afastadas as regras de imigração. Ainda que não haja disponibilidade para agendamentos nem facilidade de agendamento junto à Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, não se configura legítimo a dispensa da submissão dos autores à obtenção do visto. Também não há prova de que é cobrado propina pelas autoridades consulares do Brasil, tornando irrelevante este argumento. O caput do artigo 7º da Lei nº 13.445/2017 dispõe nos seguintes termos: “O visto será concedido por embaixadas, consulados-gerais, consulados, vice-consulados e, quando habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior”. O parágrafo único desse mesmo dispositivo legal acresce que, “Excepcionalmente, os vistos diplomático, oficial e de cortesia poderão ser concedidos no Brasil”. Portanto, não há previsão legal para que outros tipos de visto sejam concedidos no Brasil. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. MIGRAÇÃO HAITIANOS. CONDIÇÃO DE REFUGIADO. CONTROLE DE ENTRADA. ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER JUDICIÁRIO. INGERÊNCIA INDEVIDA. LESÃO À ORDEM E A SEGURANÇA PÚBLICAS. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Não compete ao Judiciário alterar a política pública traçada pelos órgãos competentes para a concessão da condição de refugiado ou de vistos permanentes, nem mesmo por questões humanitárias, haja vista não se tratar, nesse caso, de velar pela legalidade dos atos administrativos, senão de substituição da Administração Pública em seu juízo de conveniência e oportunidade no tocante à política de migração nacional, com induvidoso potencial lesivo à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, caracterizada como a normal execução do serviço público ou do exercício das funções administrativas pelas autoridades constituídas. 2. A abertura das fronteiras do país, pelo Poder Judiciário, para que, sem o devido controle das pessoas que aqui ingressam, fere a soberania nacional e causa graves problemas de ordem social e de segurança, submetidos que são a variáveis nem sempre sob controle imediato das autoridades constituídas, na medida em que dependem de outras esferas de decisão, por sua vez sujeitas, por força de lei, a prioridades orçamentárias, planejamentos, conjunturas econômico-financeiras etc. 3. A permissão do livre ingresso de estrangeiros, na condição de refugiados, sem controle migratório, pode dar ensejo à entrada massiva de estrangeiros no País, que sem infraestrutura que os ampare, contribui para o agravamento da situação dos cidadãos nacionais, principalmente daqueles habitam nas áreas fronteiriças, e dos próprios migrantes, gerando colapso na estrutura social dessas localidades, com sério comprometimento da adequada prestação dos serviços públicos, entre os quais o de saúde e o de segurança. 4. Afora as hipóteses previstas na Lei 9.474/1997, a imigração não é um direito do estrangeiro, mas uma concessão do Estado, que, verificando a inconveniência do adventício em seu território, pode, inclusive, exigir-lhe a retirada compulsória, caso considere nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais (art. 7º c/c art. 26 da Lei 6.815/1980). 5. Compete ao Poder Executivo, que dispõe de órgão especializado denominado Conselho Nacional para os Refugiados (CONARE), vinculado ao Ministério da Justiça, analisar pedidos sobre reconhecimento da condição de refugiado, declarar a perda dessa condição, assim como orientar e coordenar as ações necessárias à eficácia da proteção, assistência, integração local e apoio jurídico aos refugiados. Não é prudente ao Judiciário assumir essa função, permitindo a entrada de todo e qualquer cidadão estrangeiro que solicitar refúgio, sem o devido estudo das consequências advindas dessa liberação. 6. Improvimento ao agravo regimental. (Acórdão Número 0009420-44.2012.4.01.0000, AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSAO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (AGRSLT), Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, CORTE ESPECIAL, 29/11/2012, Data da publicação 11/01/2013). Também recente decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5023479-77.2021.403.6100, pelo RELATOR: Gab. 21 – TRF 3ª Região - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO, de 16/11/2021, que dispõe: “(...) Em primeiro lugar, não há prova de que a tal propina é cobrada pelas autoridades consulares do Brasil, na medida em que o Itamaraty é um setor de excelência do serviço público desde o tempo do Visconde do Rio Branco (pai do Barão do Rio Branco) no século XIX. É temerário acusar, sem provas e apenas tendo como fonte notícias de imprensa, de corrupção as autoridades consulares, o que torna irrelevante o argumento trazido na minuta. Em segundo lugar, não há como afastar as regras de imigração com base em outros fatos pendentes de prova. O caos que ocorre em Porto Príncipe não é devido a qualquer atitude do governo brasileiro que, ressalte-se, tem sido muito generoso com o Haiti. No ponto, o lamentável assassinato do presidente democraticamente eleito e a onda de violência, como problemas internos de um país soberano, por si só não suportam a pretensão do haitiano que deseja estar no Brasil sem visto, especialmente porque não há sequer vestígio de que o mesmo sofre algum tipo de perseguição política. Sucede que a única forma legal do estrangeiro ingressar no Brasil é por meio do visto (Lei nº 6.815/, art. 4º) cujos requisitos e exigências são previstos em leis e regulamentos que o Ministério das Relações Exteriores pode perfeitamente emitir (art. 19); isso está longe de ser um atentado contra direitos humanos ou de ser uma discriminação contra qualquer povo. É assim no mundo inteiro, inclusive em relação aos brasileiros não-turistas (https://www.gov.br/mre/pt-br/assuntos/portal-consular/vistos/vistos-para-brasileiros). A própria parte agravante transcreve declaração do cônsul brasileiro no sentido de que o mesmo se desdobra – até mesmo pessoalmente – para atender os haitianos que querem abandonar seu país com destino ao Brasil; ou seja, as autoridades brasileiras estão realizando todo o possível para atender os estrangeiros, mas há limites, inclusive para o Poder Judiciário. Aliás, há muito tempo o STJ já acentuou os limites de atuação jurisdicional em sede de políticas de imigração e relações exteriores (REsp 1174235/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 28/02/2012 - MS 9.901/DF, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2008, DJe 05/05/2008). O Juiz não é ativista e nem pode interferir nos procedimentos que a lei, com base na Constituição, outorga às autoridades administrativas, inclusive de imigração. Esta Sexta Turma já decidiu que “é oportuno lembrar que o Brasil é reconhecido internacionalmente, de longa data, como País defensor e praticante de uma das mais generosas políticas de imigração do mundo” (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018774-40.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 28/05/2021, Intimação via sistema DATA: 01/06/2021), mas para tudo – e para todos – há limites. Ainda que se reconheça a difícil situação vigente no Haiti, criada por setores da própria sociedade daquele país, o Brasil tem suas regras e postulados, intimamente alinhados com convenções internacionais protetivas de direitos humanos; mas as normas que tutelam os interesses do nosso país não podem ser derrogadas, sendo o Brasil um país soberano onde viceja a democracia e a separação de competências entre os poderes. Com respeito aos pretensos direitos invocados por imigrantes e estrangeiros, esta Corte já verbalizou que “A cada pedido ou situação, conforme definido em lei, aplica-se o respectivo processo, procedimento ou rito previamente estabelecido” (3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5015350-87.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 20/09/2021, Intimação via sistema DATA: 22/09/2021). De outro lado, a partir de 03/11/2021 a Embaixada Brasileira no Haiti passou a adotar o sistema “e-consular” e assim espera-se “que a implementação do novo sistema, a par da opção de entrega dos documentos por via postal (DHLouFedex), possa reduzir drasticamente o tempo de espera no processamento das solicitações e atender melhor aos interesses dos brasileiros e da comunidade haitiana no Brasil” (http://portoprincipe.itamaraty.gov.br/pt-br/News.xml). Relativamente aos precedentes invocados pela parte agravante, destaco que decisões de juízes federais de outro Estado (Rio Grande do Sul) não vinculam decisões desta Corte Regional, tampouco se sobrepõem a elas. Por fim, o pedido do agravante esbarra no § 3º do art. 300 do CPC: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento (...) Dessa forma, não se verifica a existência de óbice à formulação do pedido de visto pelo próprio autor, Observo que eventuais dificuldades extra-embaixada (cobrança de propinas, situação de risco à segurança, etc), não se configura, de per-se, aptas a inviabilizar o pedido pela via ordinária, administrativa, disponibilizada pela própria embaixada, devendo os cidadãos seguir as orientações das autoridades públicas do Haiti, no tocante a acesso a locais públicos, privados, restrições, etc, dada a própria situação de calamidade pública enfrentada pelo país. Assim, não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado, notadamente, a impossibilidade de obtenção do visto, pelo sistema “e-consular”, para ingresso no Brasil, motivo pelo qual não há justificativa para autorização de entrada no Brasil sem o visto. Observo que é notório que o Estado Brasileiro adota políticas voltadas à ajuda humanitária de nacionais haitianos, acometidos por catástrofes naturais e crises sociais sem precedentes, e a própria Portaria Ministerial nº 13/2020, corrobora tal fato. Contudo, além de ser possível obter atendimento via on-line (e-consular) para obter visto, é igualmente relevante atentar-se aos princípios constitucionais que regem a ordem jurídica brasileira, dentre os quais o da Separação dos Poderes (art. 2º, CF), do qual se infere a impossibilidade de o Poder Judiciário intervir em política migratória definida pelo Poder Executivo, quando inexistente qualquer violação às garantias da pessoa humana, ou à própria família, consagrados em tratados/convenções internacionais. Conclui-se, assim, em sede de cognição sumária, que não estão presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, requisito necessário à tutela provisória de urgência. DISPOSITIVO: Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, na forma requerida, bem como, o pedido subsidiário, de que a União Federal proceda à emissão do visto, pelas mesmas razões do indeferimento do pedido principal, dada a possibilidade de obtenção do visto pelo sistema consular via on line. Defiro o pedido de concessão de gratuidade da justiça, devendo a parte autora. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, para eventual manifestação, nos termos do artigo 178, do CPC, e tornem conclusos para recebimento da emenda à inicial e determinação para citação da União Federal. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 10 de janeiro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/12/2025

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de YVETTE FELISSIN em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEUDINORD JEAN PIERRE em 03/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Sentença tipo B em 06/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DIEUDINORD JEAN PIERRE em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de YVETTE FELISSIN em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 02/09/2025.

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