Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5003166-73.2019.4.03.6141 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5003166-73.2019.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/04/2022, 14:14

Decorrido prazo de REINALDO ANGELO DA SILVA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:46

Decorrido prazo de REINALDO ANGELO DA SILVA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:25

Publicado Decisão em 09/03/2022.

09/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

09/03/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 17:17

Proferida decisão interlocutória

07/03/2022, 17:16

Conclusos para decisão

07/03/2022, 17:14

Juntada de Petição de apelação

04/03/2022, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:01

Publicado Decisão em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: REINALDO ANGELO DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO CONFORTO - SP391151, JULIANA CHAMA PALADINI - SP360565, CAROLINA SIMOES MOTTA - SP390525 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, C.E.A.S. CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, ADAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido Nome: C.E.A.S. CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI Endereço: Rua Topázio, 82, Sala 01, Galo de Ouro, CERQUILHO - SP - CEP: 18520-000 Nome: ADAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Rua Topazio, 82, Sala 01, Galo de Ouro, CERQUILHO - SP - CEP: 18520-000 DECISÃO SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Em face da sentença prolatada nestes autos (ID 160310943), a parte demandante apresentou embargos de declaração (ID 243055846). Não conheço dos embargos, posto que interpostos tão somente no intuito de alterar entendimento deste Magistrado acerca dos termos atinentes à condenação da parte demandada. 2. Isto posto, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, os presentes embargos apresentam manifesto caráter infringente, de modo que não merecem sequer ser conhecidos. 3. PRIC. OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5003166-73.2019.4.03.6141

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 15:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/02/2022, 15:56

Conclusos para decisão

16/02/2022, 15:50

Documentos

Decisão

•07/03/2022, 17:17

Decisão

•07/03/2022, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: REINALDO ANGELO DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO CONFORTO - SP391151, JULIANA CHAMA PALADINI - SP360565, CAROLINA SIMOES MOTTA - SP390525 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, C.E.A.S. CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, ADAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido Nome: C.E.A.S. CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI Endereço: Rua Topázio, 82, Sala 01, Galo de Ouro, CERQUILHO - SP - CEP: 18520-000 Nome: ADAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Rua Topazio, 82, Sala 01, Galo de Ouro, CERQUILHO - SP - CEP: 18520-000 Tipo A SENTENÇA (com decisão de tutela) REINALDO ANGELO DA SILVA ajuizou esta demanda, em face de ADAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., C.E.A.S. CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cumulando pretensões de condenação das requeridas no pagamento de indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes e danos emergentes), decorrentes do atraso injustificado na entrega do imóvel. Relata a demandante que em dezembro de 2016 celebrou com as demandadas “Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo Para a Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações p Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos do FGTS - Com Utilização dos Recursos do FGTS do(s) Comprador(es)” n. 855553806053, em que figura como vendedora e incorporadora a empresa ADAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, como interveniente construtora e fiadora a empresa C.E.A.S CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI e, como credora fiduciária e agente fomentador da construção da unidade habitacional, com poderes de administração e gestão do referido empreendimento, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pacto que tem como objeto unidade autônoma do empreendimento denominado “Residencial Ouro Verde”, em construção em Cerquilho-SP. Informa que, à época da assinatura do contrato, a edificação do empreendimento estava em execução, e o termo final para entrega da obra era 23.12.2018, consoante se depreende da cláusula décima sexta do respectivo instrumento de contrato, ou seja, após 24 meses da sua assinatura, prorrogáveis apenas no caso de restar comprovado caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica e autorização da CEF. Assevera que, embora tenha cumprido suas obrigações, as demandadas não cumpriram com as suas, na medida em que, vencido o prazo avençado para a entrega das chaves, a unidade não lhe foi entregue, não havendo justificativa para a paralisação das obras e consequente inadimplência das demandadas. Dogmatiza, por fim, que os danos materiais do adquirente de imóvel com atraso na entrega são presumidos, e decorrem da impossibilidade de locação do imóvel adquirido e da necessidade de aluguel de imóvel para a sua moradia, acrescentando que, no que pertine aos danos morais, estes decorrem da angústia e desgaste emocional causados pela demora na entrega de bem que representa um dos maiores sonhos dos brasileiros. Juntou documentos. Decisão ID 27008503 deferiu ao demandante os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. A Caixa Econômica Federal – CEF ofertou contestação (ID 29455690), arguindo sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda – uma vez que o banco não poderia ser penalizado pela ausência de cautelas que lhes são descabidas - e a ausência de interesse processual no ajuizamento da demanda – porquanto não há necessidade, uma vez que aos danos narrados não se estabeleceu nexo de causalidade com o ora contestante; nem utilidade, no ajuizamento da presente ação, posto que impossível que o banco se responsabilize por avarias no imóvel pelo uso irresponsável dos autor. No mérito sustenta, em brevíssima síntese, que apenas concedeu empréstimo de dinheiro para os adquirentes, atuando exclusivamente como agente financeiro, de forma que não pode ser prejudicada em função da relação jurídica existente entre a Construtora e o adquirente do imóvel, a qual 7diz respeito a negócio jurídico distinto do vínculo mantido entre ela e a demandante, acrescentando não ter sido demonstrado prejuízo que possa ser caracterizado como lucros cessantes ou dano moral indenizável. Pugnou pela improcedência das pretensões. Decisão ID 55977937 decretou a revelia das codemandadas ADAS e CEAS, observado o disposto no artigo 345, I, do CPC, assim como concedeu prazo à demandante para se manifestar sobre a contestação e, às partes, para dizerem sobre eventual interesse na produção de provas. Somente a parte demandante produziu provas (documental – IDs 76491850 e 76810346). Relatei. Passo a decidir. 2. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Caixa Econômica Federal. Isto porque, a uma, na presente demanda foi formulado pedido de condenação das requeridas ao cumprimento do contrato de compra e venda de imóvel em que a CEF figura como credora fiduciária, e em segundo lugar, porque o documento ID 38595935 (Contrato de Abertura de Crédito e Mútuo para a Construção de Empreendimento Imobiliários com Garantia Hipotecária e Outras Avenças, que entre si celebram ADAS Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Caixa Econômica Federal, com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo – SBPE) demonstra que a CEF operou como agente executor de política federal de promoção de moradia e fiscalizador do andamento da obra. Em face da pactuação mencionada, é certo que a CEF “assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária" (STJ 2015/0064765-2), o que, de fato, entendo ocorrer no presente caso. 3. Afasto, também, a preliminar de ausência de interesse processual da parte demandante, porquanto evidente a necessidade e a utilidade do ajuizamento da presente demanda para o atendimento das suas pretensões (condenação das demandadas no pagamento de indenização pelos danos causados pelo atraso da entrega do imóvel adquirido das demandadas. 4. No que diz respeito à responsabilidade da Caixa Econômica Federal, é certo que, tendo atuado no âmbito de programa de financiamento habitacional, foi a responsável pela liberação dos recursos públicos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida, de forma que a ela cabe a fiscalização do correto emprego das verbas em questão, cuja reposição ao Erário é garantida pelos próprios imóveis cuja construção foi assim financiada, na modalidade alienação fiduciária. Desta feita, por cuidar-se de empreendimento vinculado a programa governamental de financiamento à habitação, a responsabilidade da CEF alcança, também, a fiscalização da obra, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor, na medida em que envolve fornecimento do produto imobiliário que recebe dinheiro público conforme cronograma de realização da obra, que por sua vez foi previamente aprovada pela CEF. Assim, assiste razão ao demandante quando afirma cuidar-se de hipótese de responsabilidade objetiva de todos os agentes envolvidos no empreendimento. Dito isto, resta saber se o atraso verificado – questão incontroversa – caracteriza o direito da parte demandante de ser indenizada. 4.1. De plano, observo que o demandante comprova o pagamento de aluguel de imóvel para sua moradia, despendendo valores que, caso o imóvel por ele adquirido tivesse sido entregue, estariam sendo utilizados para pagamento do financiamento deste. Comprova, também, ter sido expressamente pactuado que o imóvel seria entregue após 24 meses da assinatura do contrato, realizada em 23.12.2016, consoante se depreende do item “B.8.2” do respectivo instrumento de contrato, ou seja, 23.12.2018 (IDs 21157913 e 21157915). Não há nos autos notícia de que tenha o imóvel sido, até este momento, entregue ao demandante. Destarte, nos termos do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, respondem as demandadas solidariamente pelos prejuízos causados ao demandante, que pleiteia a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos, pretensão que encontra amparo no artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 475 do Código Civil. Neste ponto, pertinente consignar que tramitam nesta Vara diversas demandas envolvendo o empreendimento ora tratado, de forma que este juízo tem conhecimento de que a construtora e a incorporadora abandonaram a obra, restando à CEF cumprir seu dever de assumir o gerenciamento do empreendimento e tomar as medidas necessárias para a retomada dos trabalhos, mediante contratação de nova construtora, o que, conforme documento ID 76491850, está fazendo. De qualquer forma, inegável que a demora na entrega do imóvel é excessiva e vem causando prejuízos à parte demandante, cujo ressarcimento é, repiso, também de responsabilidade da instituição financeira que, no caso, atua como agente governamental voltado à promoção de programa de moradia popular (Programa Minha Casa Minha Vida), a quem cabia, nos termos postos no contrato (ID 21157915 – cláusula “4.1”, acompanhar o desenvolvimento da obra (“O acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação de parcelas, será efetuado pela Engenharia da CAIXA, ficando entendido que a vistoria será feita EXCLUSIVAMENTE para o efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação, pelo que será cobrado, a título de taxa de vistoria com medição de obra, a cada visita ordinária, o valor correspondente à tabela de taxas/tarifas fixadas pela CAIXA para esse tipo de serviço, vigente na data do evento."). Sobre os lucros cessantes, o Superior Tribunal de Justiça assim fixou seu entendimento, ao julgar o Resp nº 1.573.945: DIREITO CIVIL - CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DISTINGUISHING - IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POR LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA - VEDAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA AO COMPRADOR, BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA ASSISTENCIAL DE MORADIA PROMOVIDO PELO GOVERNO FEDERAL, DE DISPOR PATRIMONIALMENTE DO IMÓVEL ANTES DA QUITAÇÃO DO MÚTUO - PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA BOA-FÉ E DA PROIBIÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DANOS EMERGENTES NÃO COMPROVADOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 07 DO STJ - O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. Hipótese: caso em que a compradora de bem imóvel, beneficiária de programa governamental de assistência do direito de moradia, regido pela Lei n.º 11.977/2009 ("PMCMV"), pleiteia o ressarcimento por danos materiais e morais pelo atraso na entrega da obra. (...) 2. A questão litigiosa, dada a natureza da relação contratual em evidência, exige a realização de um importante e significativo distinguishing quanto ao dano material a ser indenizado, por se tratar de financiamento imobiliário sujeito às regras de subvenção econômica mantida pelo erário público e especificadas, umbilicalmente, na Lei n.º 11.977/2009, que, promulgada pelo governo federal, instituiu o programa social do "Minha Casa, Minha Vida". 3. Na hipótese específica, não há como ser indenizado o beneficiário da política pública de assistência à moradia quanto aos lucros cessantes, porquanto não é permitido ao promitente comprador dispor economicamente do bem por expressa vedação legal contida na norma de regência (Lei n.º 11.977/2009). 4. Neste caso peculiar, somente será possível o ressarcimento material por danos emergentes quando restar comprovado, pela situação fático-probatória cristalizada pela instância ordinária, o gasto do mutuário/beneficiário, durante o período de atraso de entrega do bem, com locação de imóvel para uso próprio ou familiar de moradia, o que, na presente demanda, não ocorreu. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o mero dissabor ou aborrecimento, experimentado em razão de inadimplemento contratual, pela demora na entrega de obra, não configura, por si só, prejuízo extrapatrimonial indenizável. Aplicação da Súmula 83 do STJ. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte Superior. 6. Recurso especial desprovido. (RESP nº 1.573.945, Relator Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, DJE de 05/08/2019) Ou seja, concluiu o Superior Tribunal de Justiça que, no âmbito do PMCMV, o prejuízo material decorrente do atraso na entrega de imóvel está mais próximo de um dano emergente do que de lucros cessantes; haja vista que não há como ser indenizado o beneficiário da política pública de assistência à moradia quanto aos lucros cessantes, porquanto não é permitido ao promitente comprador dispor economicamente do bem por expressa vedação legal contida na norma de regência (Lei n.º 11.977/2009). Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que "(...) no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp nº 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe de 27/9/2019). Desta feita, os gastos havidos pelo demandante a título de aluguel para sua moradia – situação que evidencia a ocorrência de danos emergentes –, conforme contrato ID 21157910, no valor de R$ 600,00 reais mensais, por seis meses, a contar de 10.01.2019, e após isto acrescido de reajuste pelo IGPM/FGV -, merecem ser ressarcidos, a contar da data da mora das demandadas (23.12.2018) e até a entrega do imóvel adquirido pelo demandante. Acresça-se que os valores pretéritos devem ser apurados em liquidação de sentença, mediante comprovação, por parte do demandante, da prorrogação do contrato de locação juntado aos autos ou prova de nova pactuação, visto que somente serão ressarcidos os valores comprovadamente despendidos a título de aluguel, devidamente corrigidos. Esclareça-se que, para os cálculos da restituição dos valores dos alugueres despendidos pela parte autora, a correção monetária deverá ser efetuada nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, para ações ordinárias e os juros incidirão no percentual de 1% (um por cento) ao mês, desde cada pagamento locatício mensal. Quanto aos valores destinados ao custeio do aluguel atual e até a entrega do imóvel, tendo em vista não ter a demandante comprovado a manutenção do pacto cuja cópia acompanhou a inicial e que previa vigência de seis meses, a contar de 10.01.2019, bem como por não ter comprovado que os documentos ID 76810346 dizem respeito a contrato locatício, entendo por bem adotar para os cálculos pertinentes o valor da garantia fiduciária estabelecida no item “B.6” do contrato ID 21157913 (R$ 146.200,00), fazendo sobre ela incidir o percentual de 0,5%, de forma que o valor mensal do aluguel devido a contar de dezembro de 2021 até a data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma corresponde a R$ 731,00 mensais, valores que devem ser corrigidos a partir da citação, não se aplicando a súmula n. 54 do STJ, tendo em vista que tal dano decorre de responsabilidade contratual (AgRg no AREsp 302.397/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 2/2/2016). 5. Entendo fazer jus a parte demandante à indenização por danos morais, na medida em que certamente sofreu abalo emocional em razão de ter investido suas economias na aquisição de um imóvel que não lhe foi entregue dentro do prazo máximo contratado, frustrando suas expectativas de obtenção de casa própria e causando-lhe evidentes transtornos. A indenização por lesão de ordem moral é devida, independentemente de prejuízo desta natureza causado à parte autora. Basta que o ato (a situação vivenciada) efetivamente cause lesão a bem não material (no caso, a bem de natureza personalíssima = direito à saúde, aqui compreendido o equilíbrio de natureza psíquica). Independentemente da prova de prejuízo causado pela lesão a bem da personalidade, certo que o simples fato de a parte autora saber que foi “desfalcada” já lhe traz sérios aborrecimentos. É o bastante para fundamentar o dever das demandadas em indenizar, porquanto lhe causaram transtorno dessa ordem. Note-se que a indenização por dano moral deve ser fixada em montante razoável e proporcional às circunstâncias do caso, a situação econômica do lesado, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, o grau de culpa do ofensor e a sua situação econômica, de forma a evitar, a um só tempo, a sensação de impunidade e enriquecimento ilícito. Atento a tais parâmetros, entendo que o valor pretendido pelo demandante (R$ 20.000,00) mostra-se adequado, montante este que deve sofrer a incidência de correção monetária a contar da data da prolação desta sentença, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, para ações ordinárias, e dos juros moratórios a contar da citação das demandadas, fixados em 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil e do Enunciado nº 20 do Centro de Estudos dos Juízes Federais (“a taxa e juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, §1º, do CTN, ou seja, 1% (um por cento) ao mês.”). 6. OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5003166-73.2019.4.03.6141 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo demandante e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR as Requeridas CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, CEAS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI e ADAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., solidariamente, a pagar à parte demandante, a título de indenização por danos materiais, o valor correspondente aos alugueres correspondente aos vencidos a contar de 23.12.2018, até novembro de 2021, corrigido monetariamente e acrescido dos juros moratórios, nos termos da Resolução CJF 658/2020, cujo valor será apurado em liquidação de sentença; b) CONDENAR as Requeridas CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, CEAS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI e ADAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., solidariamente, a pagar à parte demandante mensalmente, a partir de dezembro de 2021, o valor correspondente ao aluguel, em um imóvel compatível com o por ela adquirido e não entregue no prazo previsto, no valor que ora fixo em R$ 731,00 (setecentos e trinta e um reais), até a finalização das obras (=efetiva entrega do imóvel adquirido); e c) CONDENAR as Requeridas CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, CEAS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI e ADAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., solidariamente, a pagar à parte demandante, a título de indenização por danos morais, a quantia total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), montante este que deve sofrer a incidência de correção monetária, a contar da data da prolação desta sentença, e dos juros moratórios, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 658/2020), para ações de procedimento comum. Forte no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno as demandadas, de forma solidária, no pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, fixando a verba honorária em percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores devidos até a presente data, tratados nos itens "a" e "c", supra, devidamente atualizados até a época do efetivo pagamento. Custas nos termos da Lei nº 9.289/96. 7. Agora, em razão do teor da presente sentença, defiro a tutela almejada (art. 300 do CPC), a fim de que a CEF, única demandada que efetivamente se defendeu, proceda ao recolhimento, em benefício da parte demandante, do valor do aluguel tratado no item "6", letra "b", da presente sentença, depositando-o na conta da parte autora (que deve ser por esta informada nos autos, em 15 dias), até o dia 15 de cada mês, com início em março de 2022. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

09/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de REINALDO ANGELO DA SILVA em 18/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO ANGELO DA SILVA em 17/03/2022 23:59.

Publicado Decisão em 09/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

Publicado Decisão em 18/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

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