Execução Fiscal 0070631-23.2003.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0070631-23.2003.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: NILSON MARQUES, RITA DE CASSIA RIBEIRO TEIXEIRA, BOBU INTERNATIONAL IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) APELADO: DONIZETE VICENTE FERREIRA - SP119797-A Advogado do(a) APELADO: DONIZETE VICENTE FERREIRA - SP119797-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0070631-23.2003.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: NILSON MARQUES, RITA DE CASSIA RIBEIRO TEIXEIRA, BOBU INTERNATIONAL IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) APELADO: DONIZETE VICENTE FERREIRA - SP119797-A Advogado do(a) APELADO: DONIZETE VICENTE FERREIRA - SP119797-A R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: NILSON MARQUES, RITA DE CASSIA RIBEIRO TEIXEIRA, BOBU INTERNATIONAL IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) APELADO: DONIZETE VICENTE FERREIRA - SP119797-A Advogado do(a) APELADO: DONIZETE VICENTE FERREIRA - SP119797-A V O T O De início, ressalte-se que nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. Nesse contexto, razão assiste a embargante. Passo ao exame. Na hipótese, a citação efetuada foi considerada nula, visto que realizada na pessoa do sócio que não integrava mais o quadro societário da sociedade executada, conforme restou assentada na r. sentença recorrida: (...) observa-se que foi efetuada a citação da executada na pessoa do responsável legal indicado pela Exequente às fls. 22/35, qual seja Moon Kook Kang (fls. 69). Entretanto, na data em que houve a citação, o sr. Moon Kook Kang já não era mais sócio da Executada, conforme se denota da ficha cadastral às fls. 29/30 e da certidão do Senhor Oficial de Justiça, o que torna nula a citação perpetrada. Considerando que a Execução Fiscal foi proposta antes da vigência da Lei Complementar n° 118/20 e portanto, somente a citação pessoal do devedor constituiria causa apta a interromper a prescrição, a ausência de citação válida acarretou a não interrupção do prazo prescricional, razão pela qual o feito deve ser extinto. (...) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0070631-23.2003.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, em face do v. acórdão id 164586879, lavrado nos seguintes termos: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional de cinco anos é a data da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN. 2. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, a constituição do crédito se dá com a entrega da declaração pelo sujeito passivo. 3. A constituição definitiva do crédito ocorrerá quando aperfeiçoada sua exigibilidade com o vencimento, desde que este seja posterior à entrega da declaração. 4. Nos moldes do art. 149 do Código Tributário Nacional, na ausência de declaração do contribuinte ou se elaborada em desacordo com a legislação tributária, com omissões ou inexatidões a constituição do crédito tributário poderá ocorrer de ofício. 5. O termo de confissão espontânea de débito fiscal é apto à constituição do crédito tributário, no entanto, se seguido do pedido de parcelamento, haverá a interrupção do prazo prescricional, que voltará a fluir a partir do inadimplemento do acordo firmado. 6. As circunstâncias do caso concreto determinarão o marco inicial do prazo prescricional, que poderá ser a data do vencimento ou da entrega da declaração, o que for posterior; da intimação ou notificação da decisão final do processo administrativo fiscal; do termo de confissão espontânea de débito fiscal ou do inadimplemento do acordo firmado. 7. A execução fiscal foi ajuizada em 01.12.2003 (id 87239672 - Pág. 5) e não promovida a citação válida da sociedade devedora. 8. O crédito exequendo é relativo a 1997 e foi constituído por auto de infração em 30.12.2002 (id 87239672 - Pág. 7/16). 9. A teor da interpretação dada pelo E. STJ ao disposto no art. 174, parágrafo único, do CTN, c.c. o art. 219, § 1º, do CPC de 1973, antes das alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, o marco interruptivo atinente à citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo. 10. Logo, ocorreu a prescrição, considerando a data de constituição do crédito tributário, 30.12.2002, e a ausência de citação válida da executada, transcorreu o prazo prescricional para cobrança do tributo. 11. Apelação improvida. Aduz que o (...) v. acórdão considerou em suas razões de decidir a ausência de citação da empresa. No entanto, omitiu-se quanto as alegações da União, que evidenciam a citação na pessoa do sócio em 2005. (...). Instada, a parte embargada não apresentou manifestação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0070631-23.2003.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para integrar a fundamentação acima ao julgado, sem modificação do resultado. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. A citação efetuada foi considerada nula, visto que realizada na pessoa do sócio que não integrava mais o quadro societário da sociedade executada. 3. Embargos de declaração acolhidos para integrar a fundamentação ao julgado, sem modificação do resultado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração para integrar a fundamentação acima ao julgado, sem modificação do resultado, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Decorrido prazo de BOBU INTERNATIONAL IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA RIBEIRO TEIXEIRA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILSON MARQUES em 28/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Publicado Despacho em 21/11/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(19)