Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036573-63.2019.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036573-63.2019.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SEVERINO DO RAMO GOMES Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA ELIZABETE DANTAS PINHEIRO - SP250228 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0036573-63.2019.4.03.6301 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SEVERINO DO RAMO GOMES Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA ELIZABETE DANTAS PINHEIRO - SP250228 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0036573-63.2019.4.03.6301 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SEVERINO DO RAMO GOMES Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA ELIZABETE DANTAS PINHEIRO - SP250228 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. VOTO-EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 979 STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO, MANTIDO O RESULTADO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal. Aduz o embargante que, como fundamento para manutenção da sentença de primeiro grau, invocou-se recente julgamento do STJ no tema repetitivo 979. Não obstante, apesar do STJ ter fixado tese contrária ao defendido pelo INSS nestes autos, ponderou aquela Corte de Justiça pela necessidade de modulação dos efeitos da sua decisão: “Modulação dos efeitos: "Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão."(Acórdão publicado no DJe de 23/4/2021). Assim, requer o INSS que esta E. Turma Recursal se manifeste expressamente sobre a necessidade de modulação dos efeitos da referida decisão, de maneira que não se aplicaria ao presente caso sob análise, já que a presente ação foi ajuizada anteriormente à publicação do acórdão do STJ em 23/04/2021. 2. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas promover a integração das decisões que contenham obscuridade, omissão, contradição ou dúvida em seu conteúdo, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/1995, não podendo implicar em inversão do resultado do julgamento. 3. Assim, no caso dos autos, no mérito, não assiste razão ao embargante. Com efeito, o acórdão embargado expressamente consignou que: “Outrossim, em que pesem as alegações recursais, não restou inequivocamente comprovado que o pagamento indevido do benefício de auxílio suplementar se deu com participação dolosa da parte autora, presumindo-se, pois, sua boa-fé. Portanto, nos termos do entendimento firmado pelo STJ, supra apontado, não assiste razão ao INSS em seu recurso. Deste modo, reputo que a sentença analisou corretamente todas as questões trazidas no recurso inominado, de forma fundamentada, não tendo o recorrente apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação.” Deste modo, a boa fé da parte autora, no caso em tela, é incontroversa, não tendo, ademais, sido, sequer, objeto destes embargos de declaração. 4. Anote-se que, conforme apontado no acórdão embargado, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 979), fixou a seguinte tese: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”. No mesmo julgamento, houve modulação dos efeitos para “atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão”. (REsp 1381734/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021). 5. Deste modo, para os processos distribuídos na primeira instância antes da publicação do acórdão em 23.04.2021, como é o caso destes autos, os pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo, não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, não são repetíveis, independentemente da boa fé objetiva e da demonstração, pelo segurado, de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Ademais, ainda que assim não fosse, não há, nos autos, como visto, prova inequívoca de eventual má-fé do segurado. Destarte, de rigor a manutenção do resultado do julgamento veiculado no acórdão embargado. 6. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0036573-63.2019.4.03.6301 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Ante o exposto, conheço dos embargos, porque tempestivos, e acolho-os em parte, tão somente para acrescentar a fundamentação supra, mantendo, contudo, o resultado do julgamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/03/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO DO RAMO GOMES em 05/12/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2022 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SEVERINO DO RAMO GOMES em 04/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.

Todas as movimentações(122)