Embargos à Execução 5001018-24.2020.4.03.6119 - TRF3

Embargos à Execução 5001018-24.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2022, 18:18

Transitado em Julgado em 11/03/2022

11/03/2022, 18:18

Decorrido prazo de MAR SOL APARELHOS DOMESTICOS LTDA - ME em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:19

Decorrido prazo de ISMAEL ANDRES OCAMPO em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 22:12

Publicado Sentença em 10/02/2022.

11/02/2022, 22:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MAR SOL APARELHOS DOMESTICOS LTDA - ME, ISMAEL ANDRES OCAMPO EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Opostos embargos de declaração em face da sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução. Sustenta a embargante (CEF) a ocorrência de contradição no que tange à comissão de permanência, alegando que não aplicou esse encargo no cálculo apresentado na execução. Intimada nos termos do art. 1.023, §2º, CPC, a embargada apresentou manifestação. Decido. Não sucede mácula que justificasse oposição de embargos de declaração. A sentença foi clara ao dispor que a CEF não obedeceu aos termos contratados e que a cobrança na forma em que efetuada não é mais vantajosa aos devedores. Ainda, consignou que que deve prevalecer os termos do contrato. Para melhor compreensão, transcrevo: A Contadoria Judicial apontou que a CEF não obedeceu aos termos do contrato e que a cobrança na forma em que efetuada não é mais vantajosa aos devedores (ID 38921152 - Pág. 2): 3. Os encargos aplicados sobre o débito e o valor cobrado estão em consonância com o contrato juntado aos autos? Conseguiria aferir se a cobrança efetiva está economicamente mais vantajosa aos devedores? R: Não estão em consonância com o contrato, pois na cláusula oitava consta que a partir do 60º dia de inadimplência haverá cobrança de comissão de permanência composta por CDI + Taxa de Rentabilidade de 2% ao mês. Além de cobrança de juros de mora de 1% ao mês. Não está mais vantajosa, conforme demonstrativo no quesito da CEF abaixo. Assim, deverá prevalecer os termos do contrato, em detrimento dos cálculos apresentados pela CEF com a Execução. Disso, prevendo o contrato a incidência da comissão de permanência composta por CDI e Taxa de Rentabilidade, deve ser afastada a aplicação dessa taxa no cálculo da dívida a ser elaborado pela CEF para prosseguimento da execução, como devidamente explicitado na sentença. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001018-24.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Ante o exposto, conheço, mas, inexistindo mácula que justificasse oposição de embargos de declaração, NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 8 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 17:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/02/2022, 16:36

Conclusos para julgamento

07/02/2022, 13:10

Decorrido prazo de MAR SOL APARELHOS DOMESTICOS LTDA - ME em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 01:29

Decorrido prazo de ISMAEL ANDRES OCAMPO em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 01:26

Decorrido prazo de ISMAEL ANDRES OCAMPO em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:55

Decorrido prazo de MAR SOL APARELHOS DOMESTICOS LTDA - ME em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:48

Documentos

Sentença

•08/02/2022, 17:19

Sentença

•08/02/2022, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MAR SOL APARELHOS DOMESTICOS LTDA - ME, ISMAEL ANDRES OCAMPO EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Opostos embargos de declaração em face da sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução. Sustenta a embargante (CEF) a ocorrência de contradição no que tange à comissão de permanência, alegando que não aplicou esse encargo no cálculo apresentado na execução. Intimada nos termos do art. 1.023, §2º, CPC, a embargada apresentou manifestação. Decido. Não sucede mácula que justificasse oposição de embargos de declaração. A sentença foi clara ao dispor que a CEF não obedeceu aos termos contratados e que a cobrança na forma em que efetuada não é mais vantajosa aos devedores. Ainda, consignou que que deve prevalecer os termos do contrato. Para melhor compreensão, transcrevo: A Contadoria Judicial apontou que a CEF não obedeceu aos termos do contrato e que a cobrança na forma em que efetuada não é mais vantajosa aos devedores (ID 38921152 - Pág. 2): 3. Os encargos aplicados sobre o débito e o valor cobrado estão em consonância com o contrato juntado aos autos? Conseguiria aferir se a cobrança efetiva está economicamente mais vantajosa aos devedores? R: Não estão em consonância com o contrato, pois na cláusula oitava consta que a partir do 60º dia de inadimplência haverá cobrança de comissão de permanência composta por CDI + Taxa de Rentabilidade de 2% ao mês. Além de cobrança de juros de mora de 1% ao mês. Não está mais vantajosa, conforme demonstrativo no quesito da CEF abaixo. Assim, deverá prevalecer os termos do contrato, em detrimento dos cálculos apresentados pela CEF com a Execução. Disso, prevendo o contrato a incidência da comissão de permanência composta por CDI e Taxa de Rentabilidade, deve ser afastada a aplicação dessa taxa no cálculo da dívida a ser elaborado pela CEF para prosseguimento da execução, como devidamente explicitado na sentença. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001018-24.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Ante o exposto, conheço, mas, inexistindo mácula que justificasse oposição de embargos de declaração, NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 8 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2022

Decorrido prazo de MAR SOL APARELHOS DOMESTICOS LTDA - ME em 09/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL ANDRES OCAMPO em 09/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

Publicado Sentença em 10/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MAR SOL APARELHOS DOMESTICOS LTDA - ME em 04/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL ANDRES OCAMPO em 04/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL ANDRES OCAMPO em 25/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de MAR SOL APARELHOS DOMESTICOS LTDA - ME em 25/01/2022 23:59.

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(23)