Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002629-91.2021.4.03.6336 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002629-91.2021.4.03.6336 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: ANETE ANTONIA MIRANDA GIACOMINI ADVOGADO DA AUTORA: ELTON FERNANDO LAZZARI - SP401210 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. DO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002629-91.2021.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Trata-se de ação promovida por ANETE ANTONIA MIRANDA GIACOMINI, devidamente qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com pedido de tutela provisória de urgência, na qual objetiva a concessão do benefício da pensão por morte, na qualidade de companheira de Jorge Donizete Giacomini, falecido em 24/08/2020 (Id. 63234548 - Pág. 9). A autora requereu o benefício administrativamente em 26/11/2020, tendo sido indeferido por ausência de comprovação de união estável com o pretenso instituidor (NB 21/199.086.636-8, com DER em 26/11/2020 - Id. 149968159 - Pág. 42). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, pugnando, em síntese, pela improcedência do pedido. Realizada audiência de instrução em 07/12/2021, foi coletado o depoimento pessoal da autora e, logo em seguida, procedeu-se à inquirição de duas testemunhas arroladas pela parte demandante. Na mesma ocasião, as partes presentaram alegações finais remissivas. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e a presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, (i) o proveito econômico pretendido é inferior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, mesmo quando aplicado o disposto no art. 292, §§1º e 2º do Código de Processo Civil. Igualmente, não há que se falar em incompetência do JEF em razão do valor da causa, porquanto não há nos autos qualquer elemento a confirmar a alegação, prevalecendo, neste ponto, o valor atribuído à causa na petição inicial. No que se refere à prescrição, é impertinente a alegação, porquanto o requerimento do benefício ocorreu dentro do quinquênio legal que antecede o ajuizamento da demanda. Feito isso, passo ao exame do mérito. O benefício pretendido tem previsão no artigo 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Independente de carência, o benefício postulado apresenta como requisitos essenciais apenas duas condições: haver a qualidade de dependente e ser o falecido segurado da Previdência Social. O direito de pensão é regulado pela lei vigente ao tempo do óbito, segundo o brocardo latino "tempus regit actum". Neste ponto, destaco que a vigência da MP 664/2014 iniciou-se em 01/03/2015 para os dispositivos relativos ao benefício de pensão por morte, nos termos do seu artigo 5º, III, à exceção da redação conferida aos §§1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91, que entraram em vigor, respectivamente, na data da publicação e quinze dias após essa data. Ocorre que referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 13.135/2015, com alterações substanciais, tendo este último diploma legal disposto que “os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei” (artigo 5º - destaquei). Em resumo, conclui-se que, por expressa disposição legal, para os óbitos ocorridos entre 01/03/2015 e 17/06/2015 (data imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.135/15), aplica-se o disposto na nova legislação, restando sem aplicabilidade os dispositivos da MP 664/2014 sem correspondência na Lei nº 11.135/2015. Convém ressaltar que a nova disposição do §1º do artigo 74 da Lei 8.213/91 (“1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado”) aplica-se aos óbitos ocorridos a partir de 31/12/2014, na forma do artigo 5º, I, “a”, da MP 664/2015. Registro também que as novas disposições da Lei nº 11.135/2015 são aplicáveis, como visto, aos óbitos ocorridos a partir de 01/03/2015, quando a pensão concedida ao cônjuge/companheiro passou a ser temporária em determinadas hipóteses. Confira-se o texto legal: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Destaquei) Dessa forma, mostra-se relevante apurar na apreciação do direito ao benefício de pensão por morte de cônjuges e companheiros: a) se o casamento/união estável se iniciou mais de dois anos antes do óbito; b) se o(a) segurado(a) tinha mais de 18 contribuições mensais quando do óbito; c) se a morte do segurado(a) decorreu de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho; d) a idade da(a) dependente. Pois bem, fixadas estas premissas, verifico que, no caso concreto, não há dúvidas quanto à qualidade de segurado do "de cujus", conforme extrato do CNIS anexado nestes autos virtuais (c.f. Id. 63234548 - Pág. 48). Ademais, noto que a qualidade de segurado do finado foi apreciada no requerimento administrativo, tendo sido o benefício indeferido por ausência de comprovação de união estável com o segurado pretenso instituidor (c.f. Id. Id. 149968159 - Pág. 42). Comprovado o óbito do segurado pretenso instituidor, Jorge Donizete Giacomini, falecido em 24/08/2020 (Id. 63234548 - Pág. 9), resta analisar se a autora era dependente do falecido no momento imediatamente anterior ao óbito. Quanto ao início de prova material, observo que a autora foi declarante da certidão de óbito do finado, Jorge Donizete Giacomini (Id. 63234548 - Pág. 9), e juntou certidões de nascimento de filhos havidos em comum com o finado, certidão de casamento, comprovante de endereço comum, escritura pública de inventário, fotos recentes etc (c.f. Id. 63234548 - Págs. 24 a 45) No que tange à prova oral, a autora disse, em resumo, ter sido esposa de Jorge Donizete Giacomini, falecido em 24/08/2020, porém friso que o mesmo era marido autoritário e que nunca a deixou trabalhar, bem como afirmou que somente cuidou dos três filhos do casal até o óbito ocorrido em 24/08/2020. Também salientou que nunca exerceu atividade remunerada, pois o finado não permitiu que a autora exercesse qualquer atividade profissional. Explicou que o divórcio do casal, que foi realizado em 21/03/2017, ocorreu tão somente em razão desse autoritarismo do finado, mas que, na verdade, nunca se separaram e sempre residiram no mesmo imóvel e como família. Salientou ainda que posteriormente ao óbito tem enfrentado dificuldades financeiras e não consegue trabalho, pois está com idade relativamente avançada. Na mesma oportunidade, as testemunhas MARIA APARECIDA BICUDO DA SILVA PESSUTO e APARECIDA SOUZA XAVIER confirmaram de forma absolutamente segura que a autora e o finado Jorge nunca se separaram e disseram que sequer conheciam que o casal estava divorciado desde 21/03/2017. Registro, em especial, que, no mesmo ato processual, as testemunhas disseram, em síntese, que a autora conviveu maritalmente com o finado até o óbito deste e que atualmente a autora reside no mesmo imóvel que residia com o finado. Apesar da tese sustentada pelo INSS, tenho que a ampla prova documental carreada aos autos, especialmente a certidão de óbito, o convincente depoimento pessoal prestado pela parte autora, além do depoimento das testemunhas Maria e Aparecida, permitem concluir com segurança que Jorge Donizete Giacomini foi companheiro da autora, pelo menos, desde fevereiro de 21/03/2017 até o óbito ocorrido em 24/08/2020 (Id. 63234548 - Pág. 9). No que tange à dependência, observo que a pensão por morte à companheira é regulada pelo art. 16, I da Lei 8.2013/91, com a redação dada pela Lei nº 12.140/11, vigente à época do óbito: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) O disposto no art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91 determina presunção de dependência econômica aos dependentes do inciso I. Em face de todo o exposto, a parte autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte, porquanto comprovada união estável com Jorge Donizete Giacomini, com efeitos financeiros a partir do óbito ocorrido em 24/08/2020 (Id. 63234548 - Pág. 9), observada a legislação previdenciária vigente na data do óbito, inclusive acerca da forma de cálculo da renda mensal inicial. Registro, por fim, que não cabe ao INSS a fixação de DCB em consonância com o disposto no artigo 77, §2º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 11.135/2015, quando a pensão concedida ao cônjuge/companheiro passou a ser temporária em determinadas hipóteses, pois o óbito verificado neste feito ocorreu em data posterior ao início da vigência dessa novel legislação, porém autora possuía mais de 44 anos na data do óbito (nascida aos 15/12/1966 - c.f. Id. 63234548 - Pág. 3). Para fins de liquidação, fixo os seguintes consectários legais: a) juros de mora, desde a citação válida (Súmula 240/STJ) e até a data de expedição do precatório ou do RPV (STF, RE 579431, j. em 19/04/2017), mediante aplicação dos critérios fixados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano), observando a forma global para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as parcelas posteriores; b) atualização monetária, mês-a-mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3), mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Observada a possibilidade de repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela de urgência concedida e posteriormente revogada ou cassada, a ser vindicada mediante compensação administrativa e parcelada ou, nestes próprios autos, após regular liquidação, na linha da jurisprudência firmada pelo C. STJ no REsp 1.384.418/SC, e presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil e do artigo 4º da Lei 10.259/2001, e dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar a implantação do benefício à parte autora, a partir da DIB, cessando-se o pagamento de eventual benefício não cumulável. 3. DA CONCLUSÃO Em face do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) reconhecer incidentalmente que a autora e o finado segurado Jorge Donizete Giacomini conviveram em união estável ininterrupta desde, pelo menos, 21/03/2017 até o óbito ocorrido em 24/08/2020; ii) condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte vitalícia (NB 21/199.086.636-8, com DER em 26/11/2020 - c.f. Id. 149968159 - Pág. 42), na qualidade de companheira de Jorge Donizete Giacomini, com efeitos financeiros a partir de 24/08/2020 (DIB), observando-se a legislação previdenciária vigente na data do óbito, tudo consoante fundamentação. Oficie-se ao INSS/CEABDJ para que implante o benefício à parte autora, no prazo de 30 dias a contar do recebimento da comunicação desta sentença ao INSS/CEABDJ, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, a teor do artigo 497 do Código de Processo Civil. Fixo a DIP em 01/12/2021. Mantenho a gratuidade processual. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte ré para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. HUGO DANIEL LAZARIN Juiz Federal Substituto

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANETE ANTONIA MIRANDA GIACOMINI em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANETE ANTONIA MIRANDA GIACOMINI em 13/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 30/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(18)