Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007843-74.2021.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007843-74.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: DASSAULT FALCON JET DO BRASIL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA - SP110826, FELIPE JIM OMORI - SP305304, ARIEL DE ABREU CUNHA - SP397858 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP Nome: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP Endereço: Rua Professor Dirceu Ferreira da Silva, 111, Alto da Boa Vista, SOROCABA - SP - CEP: 18013-565 Tipo B SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007843-74.2021.4.03.6110 Trata-se de mandado de segurança impetrado por DASSAULT FALCON JET DO BRASIL LTDA. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA, no qual se pleiteia a garantia de análise e decisão do pedido de restituição de valores pagos em GPS em códigos de receita da DAU n. 10166.745.007/2020-77, transmitido em 16/09/2020, pendente de manifestação conclusiva da Administração há mais de 360 dias. Narra a parte impetrante, em breve síntese, que a Constituição Federal, além de estabelecer no caput do art. 37 que a eficiência é um dos princípios regentes da Administração Pública, direta e indireta - razão pela qual deve a atividade administrativa ser exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional -, assegura a razoável duração do processo administrativo (art. 5º, LXXVIII, e art. 37 da CF/1988). Aduz ainda, que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 determina que a Administração é obrigada a decidir o processo administrativo no prazo de 360 dias, tido como razoável pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.138.206/RS (Tema n. 270 no regime dos recursos repetitivos). Requereu a concessão de medida liminar para determinar à autoridade apontada coatora a apreciação do seu pedido no prazo máximo de dez dias e, sendo ele deferido, o pagamento do valor, devidamente atualizado pela SELIC. Juntou documentos. Decisão ID 168424708 concedeu prazo à demandante para recolhimento das custas processuais, ao que acorreu a impetrante (petição ID 168462945 e documentos que a acompanharam). Decisão ID 169006529 postergou a apreciação do pedido de concessão de liminar para após a juntada aos autos das informações da autoridade impetrada. A União requereu o seu ingresso no feito, nos termos do artigo 7.º, II, da Lei 12.016/2009 (ID 170621533). Notificada, a autoridade dita coatora prestou informações (ID 171239659), argumentando, em breve síntese, que a demora decorre do imenso volume de serviço, bem como da necessidade da análise cuidadosa dos documentos fiscais envolvidos, situação que revela a complexidade da análise pretendida, acrescentando, ainda, que a análise obedece a uma ordem cronológica dos pedidos apresentados, em respeito aos princípios da isonomia e da impessoalidade que permeiam a atuação da Administração Pública, e que o caso da impetrante não se enquadra dentre as hipóteses em que a legislação confere tratamento prioritário. Pugnou, ao final, pela denegação da ordem, em razão da ausência de demonstração de ato violador de direito líquido e certo da impetrante. Decisão concedendo parcialmente a liminar (ID 181927797). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda (ID 187101745). Relatei. Passo a decidir. 2. De plano, entendo pertinente esclarecer, a uma, que eventuais restituições dependem de apreciação, pela autoridade coatora, da efetiva existência de créditos em favor do contribuinte. Assim, descabida a apreciação por este juízo da pretensão concernente ao imediato pagamento de supostos créditos tributários; a duas, que os fundamentos utilizados para arguir a preliminar de inadequação da via dizem respeito, na verdade, ao mérito da demanda, razão pela qual serão com ele analisados. 3. No presente caso, pleiteia a demandante a concessão de ordem que determine ao Impetrado análise e decisão do pedido de restituição de valores pagos em GPS em códigos de receita da DAU n. 10166.745.007/2020-77, transmitido em 16/09/2020, porquanto já se teria esgotado o prazo fixado no artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 para tanto (360 dias). Ao apreciar os pedidos que são formulados, a Administração Pública deve observar os princípios da razoabilidade, da moralidade e da eficiência, assim como assegurar a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade da sua tramitação, conforme determinado no art. 37, caput, e no inciso LXXVIII do artigo 5º, ambos da Constituição Federal. É certo, ainda, que o inciso XXXIV, "b", do mencionado artigo 5º da CF/88 a todos garante o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Até a edição da Lei nº 11.457/2007, a jurisprudência havia-se pacificado no sentido de ser aplicável à hipótese o prazo de 30 (trinta) dias, contados do encerramento da instrução, previsto no artigo 49 da Lei nº 9.784/99, restando a demora superior a tal lapso apta à configuração de conduta ilegal da Administração. No entanto, apesar da mencionada garantia prevista no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não havia norma infraconstitucional estabelecendo prazo para encerramento da instrução, o que somente veio a ocorrer com a edição da Lei nº 11.457/2007. O artigo 24 da norma em comento estipulou a obrigatoriedade de se proferir a decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Assim, em princípio, o mero transcurso do prazo em questão, sem decisão prolatada, configuraria conduta ilícita da Administração. A Autoridade Impetrada, em suas informações, argumentou que a demora decorre da necessidade da análise meticulosa dos processos envolvendo pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de tributos, procedimento que vem ao encontro do interesse público envolvido, acrescentando que a atividade é extremamente complexa e demanda, por vezes, o exame de elementos contábeis que permitam a verificação dos elementos que comprovem supostas cobranças indevidas, exigindo do servidor que faz a análise muita cautela, porquanto não pode deferir um pedido sem que esteja suficientemente comprovado o direito do contribuinte, pois o deferimento de um pedido dessa natureza implica na dispensa de crédito tributário ao qual se atribui certeza e liquidez. Diante de tal situação, tenho que a Autoridade Impetrada demonstrou, com as informações prestadas, que não se encontra em situação adequada (=estrutural) para o fiel cumprimento do prazo legal. Mais, que não se está conduzindo de maneira desidiosa em relação ao seu mister. Aliás, tal situação de precariedade é notória, dispensando maiores comentários. Bem assevera, ainda, a Impetrada que eventual ordem proferida por este juízo, no sentido de se conferir prioridade à análise pleiteada, importaria em suposta afronta ao princípio constitucional da impessoalidade (art. 37, caput, da CF/88). Entendo que, tão somente na comprovada situação em que a Autoridade Impetrada descumpre os prazos legais, porque se conduz de maneira desleixada, negligente, comprometendo, assim, o princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), deve a Justiça determinar a análise prioritária do pedido administrativo. Não há nos autos nenhum elemento que traduza desmazelo da Autoridade Impetrada em cumprir seu dever legal. Não há como exigir o cumprimento imediato da pretensão da parte impetrante, quando a Autoridade informa que, nada obstante todos os esforços voltados à análise dos pedidos de compensação/restituição recebidos, ainda não conseguiu apreciar os da impetrante. Por tais razões, entendo que a ordem objetivada com a presente impetração merece ser denegada, porquanto a demora verificada não configura ato omissivo violador de direito líquido e certo da impetrante. 4. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão ID 181927797 e JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, I, DO CPC), DENEGANDO O PEDIDO, porquanto ausente o ato violador de direito líquido e certo da impetrante, no que pertine ao pedido de ressarcimento elencado na inicial e, consequentemente, entendo por prejudicada a análise das demais pretensões formuladas. Sem condenação em honorários advocatícios (Art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Custas ex lege. 5. P.R.I.C. Leve-se ao conhecimento da autoridade impetrada o teor da presente sentença. Dê-se ciência ao MPF.

09/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2023

Decorrido prazo de DASSAULT FALCON JET DO BRASIL LTDA em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP em 29/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 16/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

Publicado Decisão em 13/12/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(23)