Apelação Cível 5005591-57.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2020

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO TENDOLINI SACIOTTO

OAB/SP 239524·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

SOLARIUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

02/02/2022, 11:23

Transitado em Julgado em 31/01/2022

02/02/2022, 11:21

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 13:36

Prejudicado o recurso

23/01/2022, 16:04

Conclusos para admissibilidade recursal

10/01/2022, 16:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/01/2022, 14:39

Decorrido prazo de SOLARIUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2021, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 00:15

Publicado Acórdão em 23/11/2021.

23/11/2021, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 20:03

Todas as movimentações(89)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

02/02/2022, 11:23

Transitado em Julgado em 31/01/2022

02/02/2022, 11:21

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•24/01/2022, 13:36

DECISÃO

•23/01/2022, 16:04

24/01/2022, 13:36

Prejudicado o recurso

23/01/2022, 16:04

Conclusos para admissibilidade recursal

10/01/2022, 16:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/01/2022, 14:39

Decorrido prazo de SOLARIUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2021, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 00:15

Publicado Acórdão em 23/11/2021.

23/11/2021, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 20:03

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido

19/11/2021, 19:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2021, 16:10

Juntada de certidão de julgamento

11/11/2021, 14:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/10/2021, 15:17

Deliberado em Sessão - Adiado

20/10/2021, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 10:30

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 12:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/09/2021, 12:10

Conclusos para decisão

20/07/2021, 15:12

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

07/07/2021, 23:03

Juntada de certidão

07/07/2021, 23:02

Decorrido prazo de SOLARIUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 00:04

Publicado Intimação em 28/06/2021.

28/06/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

26/06/2021, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2021, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:35

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2021, 15:35

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

21/06/2021, 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

16/06/2021, 11:23

Publicado Intimação em 24/05/2021.

25/05/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

22/05/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 16:10

Juntada de ato ordinatório

20/05/2021, 16:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

19/05/2021, 23:08

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/04/2021, 20:15

Decorrido prazo de SOLARIUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 10/03/2021 23:59.

12/03/2021, 00:33

Publicado Acórdão em 12/02/2021.

13/02/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021

13/02/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2021, 17:48

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2021, 11:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/02/2021, 17:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/02/2021, 13:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/01/2021, 14:48

Decorrido prazo de SOLARIUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2020, 09:32

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 07:14

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 07:14

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 07:14

Incluído em pauta para 28/01/2021 14:00 RESOLUÇÃO PRES Nº 343, 14/4/2020 [email protected].

01/12/2020, 07:14

Conclusos com embargos de declaração

18/11/2020, 09:50

Decorrido prazo de SOLARIUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 01:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/10/2020, 10:41

Publicado Acórdão em 22/10/2020.

22/10/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020

22/10/2020, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2020, 12:52

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 17:43

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2020, 17:43

Conhecido em parte o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

15/10/2020, 11:56

Deliberado em Sessão - Julgado

09/10/2020, 08:42

Decorrido prazo de SOLARIUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 04:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 04:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 04:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 13:09

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 12:02

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 12:02

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 12:02

Incluído em pauta para 07/10/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

10/09/2020, 12:01

Juntada de Petição de parecer

26/07/2020, 21:07

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

26/07/2020, 21:07

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 19:24

Recebidos os autos

10/07/2020, 18:46

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

10/07/2020, 18:46

Distribuído por sorteio

10/07/2020, 18:46

ACÓRDÃO

•19/11/2021, 20:03

ACÓRDÃO

•12/11/2021, 17:12

DECISÃO

•21/06/2021, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2021, 16:09

ACÓRDÃO

•10/02/2021, 11:47

ACÓRDÃO

•03/02/2021, 16:34

ACÓRDÃO

•19/10/2020, 17:43

ACÓRDÃO

•14/10/2020, 13:20

DESPACHO

•24/06/2020, 20:01

DESPACHO

•24/06/2020, 14:19

SENTENÇA

•07/05/2020, 15:39

SENTENÇA

•07/05/2020, 15:16

DECISÃO

•27/11/2019, 11:32

Todos os documentos(18)

DECISÃO

•24/01/2022, 13:36

DECISÃO

•23/01/2022, 16:04

ACÓRDÃO

•19/11/2021, 20:03

ACÓRDÃO

•12/11/2021, 17:12

DECISÃO

•21/06/2021, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2021, 16:09

ACÓRDÃO

•10/02/2021, 11:47

ACÓRDÃO

•03/02/2021, 16:34

ACÓRDÃO

•19/10/2020, 17:43

ACÓRDÃO

•14/10/2020, 13:20

DESPACHO

•24/06/2020, 20:01

DESPACHO

•24/06/2020, 14:19

SENTENÇA

•07/05/2020, 15:39

SENTENÇA

•07/05/2020, 15:16

DECISÃO

•27/11/2019, 11:32

DECISÃO

•26/11/2019, 16:04

DESPACHO

•13/11/2019, 14:35

DESPACHO

•12/11/2019, 19:04