Procedimento do Juizado Especial Cível 5002644-87.2021.4.03.6331 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5002644-87.2021.4.03.6331 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IZAURA OSTORINO MINELI Advogado do(a) AUTOR: MONICA FREITAS DOS SANTOS - SP173437 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Inicialmente, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002644-87.2021.4.03.6331 defiro o pedido de tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC/2015. Esclareço, porém, que prioridade não significa imediatidade, ante o progressivo envelhecimento da população brasileira, e o gigantesco volume de trabalho do Poder Judiciário pátrio, superior à capacidade de sua estrutura hoje existente. Passo a analisar o pedido de tutela provisória de urgência. Trata-se de ação proposta em face do INSS, por meio da qual postula a parte autora o restabelecimento de benefício assistencial ao idoso indevidamente suspenso. Considerando que o benefício foi suspenso em processo administrativo onde se constatou a ausência de condições socioeconômicas necessárias à obtenção/manutenção do benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizada a prova pericial. Assim, indefiro por ora o pedido de tutela antecipada, tendo em vista a necessidade de se constatar através de perícia social, o preenchimento e/ou manutenção do requisito hipossuficiência financeira. Determino a realização da perícia social. Ressalvo que a cidade de Araçatuba e Região regrediram para a fase vermelha de classificação de risco do Governo do Estado de São Paulo, recentemente transformada em uma fase de transição com vigência a partir de 18 de abril de 2021, ainda com grandes restrições à circulação de pessoas e prestação de serviços, como forma de enfrentamento da situação de emergência de saúde pública gerada pelo coronavírus. Desse modo, devido as regras de restrição durante aludido período a perícia social deverá ser realizada somente se a cidade não estiver na fase vermelha. Nomeio para, tanto o(a) Sr.(a) Assistente Social, Sr.(a) Andreza Paludeto, que deverá comparecer, no prazo de trinta dias), a contar da data em que tomar ciência desta decisão, no endereço da parte autora conforme indicado na petição inicial, para realização do estudo. Por ocasião da realização da perícia social, a parte autora, assim como na perícia médica, deverá encontrar-se no local, vestindo máscara que cubra nariz e boca. Deverá o assistente social tomar todos os cuidados necessários, a exemplo do distanciamento pessoal, utilização de máscara que cubra nariz e boca e solicitar que deixem as janelas e portas abertas para circulação de ar, como forma de proteger a saúde de todos, dada a pandemia da covid 19. Caso a assistente social se sinta em risco e desconfortável em cumprir a determinação, pode recusar o encargo por razões de saúde, caso entenda ser o caso. Ficam definidos os quesitos a seguir relacionados, os quais deverão ser respondidos pelo perito. Quesitos da perícia social: 01) O(a) autor(a) mora sozinho(a) ou em companhia de outras pessoas? Se mora acompanhado(a), discriminar nome, idade(data de nascimento), estado civil e grau de parentesco dos demais. 02) O(a) autor(a) exerce atividade remunerada? Em caso positivo, qual a natureza da atividade e o valor da remuneração mensal? Recebe vale-transporte ou vale-alimentação? Possui carteira assinada? Já é titular de algum benefício previdenciário ou assistencial (por ex., auxílio-gás, renda-mínima, bolsa-escola)? 03)As pessoas que residem com o(a) autor(a) exercem alguma atividade remunerada? Em caso positivo, especificar: a) a natureza da atividade e o valor da remuneração mensal, incluindo vale-transporte e vale-alimentação, se for o caso; b) se possuem ou não carteira assinada(pedir a carteira profissional para conferir); c) se alguma dessas pessoas recebe benefício previdenciário ou assistencial(por ex., auxílio-gás, renda-mínima, bolsa-escola)? Em caso positivo, especificar a natureza e o valor. 04) O(a) autor(a) possui filho(s)? Em caso positivo, especificar: nome, idade, estado civil, profissão atual, local de residência de cada um, renda mensal aproximada se o autor souber, e indagar se prestam algum auxílio à autora, indicando, em caso afirmativo, a natureza da ajuda e sua frequência. 05) O(a) autor(a) refere ser portador(a) de alguma deficiência ou moléstia? Em caso positivo, qual? Em se tratando de moléstias de sintomas físicos aparentes, descrevê-los. 06)A residência em que mora o(a) autor(a) é própria, cedida ou alugada? Se própria, há quanto tempo foi adquirida? Se cedida, quem a cedeu? Se alugada, qual o valor mensal da locação? 07)Descrever pormenorizadamente a residência onde mora o(a) autor(a) (tipo de material, estado de conservação, quantidade de cômodos, móveis que guarnecem etc.), bem como se possui algum veículo (carro, moto, bicicleta, etc.) 08) Se possível, informar-se discretamente com vizinhos sobre efetivo estado de penúria e necessidade do(a)autor(a), relatando as informações conseguidas. 09) Outras informações que o assistente social julgar necessárias e pertinentes, instruindo-se o laudo com fotos. O(a) Sr.(a) Perito(a) irá responder apenas os quesitos do juízo, porque suficientes para resolver os pontos controvertidos. Outrossim, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução n. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, bem como fixo o prazo de vinte dias, a contar da data designada para as perícias médica e social, para entrega do respectivo laudo. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 10 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará na revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao conselho regional. Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão. Compete ao advogado da parte autora comunicar seu cliente. Com vinda do(s) laudo(s), intimem-se a partes para se manifestarem, no prazo de 10 dias, acerca do laudo pericial. Conforme consta dos autos, já foi juntada a contestação do INSS previamente depositada em secretaria, pelo que declaro suprida a sua citação, para todos os efeitos legais. Assim, dê-se ciência à ré, acerca desta ação, bem como para eventual manifestação e/ou juntada de documentos pertinentes ao caso, no prazo de cinco dias. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Araçatuba (SP), 8 de fevereiro de 2022. Juiz(a) Federal

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(356)

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Juntada de Petição de ciência

Juntada de informação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2024.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(19)