Cumprimento de sentença 5006868-13.2020.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de sentença 5006868-13.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: UNIMED NORDESTE PAULISTA - FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS Advogados do(a) AUTOR: CATARINA DE MATOS NALDI - SP306733, ANA PAULA TEODORO - SP362008 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006868-13.2020.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum que objetiva anular atos administrativos que constituíram débito relativo a “ressarcimento ao SUS”. A dívida perfaz R$ 183.019.93, em outubro/2020[1]. A autora informa que solicitou à ANS o desmembramento da GRU, para que fossem geradas duas novas guias de recolhimento, uma para atendimentos realizados em contratos de pré-pagamento e outra em custo-operacional[2]. Contudo, não obteve retorno. Aduz que, embora esteja realizando o depósito do valor integral nos autos[3], reconhece incontroverso o valor de R$ 139.591,65, referente aos atendimentos na modalidade pré-pagamento, sendo objeto de discussão apenas os atendimentos ocorridos na modalidade custo operacional (R$ 43.428,28). Postula o reconhecimento da inexigibilidade das cobranças relativas aos contratos de modalidade custo operacional, aplicando-se o entendimento proferido no processo n º 5029445-44.2015.4.04.7100 (TRF4) - ação movida pelo Sindicato Nacional das Cooperativas de Serviços Médicos (do qual é associada[4]) em face da ANS –, e a abusividade da aplicação do IVR sobre os valores cobrados. Requer a concessão de tutela antecipada para afastar os efeitos do inadimplemento, evitando-se inscrição em cadastros restritivos de crédito e ação de cobrança, e a emissão de guia de levantamento em favor da ANS do valor incontroverso (R$ 139.591,65), sem qualquer incidência de juros, multa e encargos. Deferiu-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade do crédito discutido até o julgamento de mérito da demanda (ID 40376893). Em contestação, a ANS sustenta a legalidade da cobrança, pleiteando a total improcedência do pedido (ID 43258857). A ANS requereu o julgamento antecipado do feito (ID 46682934). No ID 47423595, a autora apresentou réplica, requerendo a produção de prova pericial, que foi indeferida pelo juízo (ID 48322837). A autora reiterou o requerimento de produção de provas e apresentou alegações finais (ID 54526435). Alegações finais da ANS no ID 54876342. É o relatório. Decido. 1. Diante do reconhecimento da legitimidade da cobrança, referente aos atendimentos na modalidade pré-pagamento, no valor de R$ 139.591,65, converta-se em renda da ANS a parcela incontroversa do depósito realizado no ID 39946523. 2. Passo à análise do mérito. O Plenário do E. STF, no julgamento do RE 597064/RJ[5], com repercussão geral reconhecida, reconheceu a constitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98, não remanescendo dúvidas a respeito da legitimidade do ressarcimento ao SUS (Tema 345). Sobre a dispensa de ressarcimento em contratos sob a modalidade de custo operacional, não há qualquer distinção referente ao regime de pagamentos dos planos de saúde pelos contratantes que autorize a exclusão da obrigatoriedade de ressarcimento ao SUS. As disposições da Lei 9.656/1998 vinculam-se ao efetivo atendimento médico-assistencial com recursos públicos a beneficiários de planos privados de assistência à saúde, independentemente da modalidade contratada[6]. Quanto à decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em ação movida pelo Sindicato Nacional das Cooperativas de Serviços Médicos (processo n º 5029445-44.2015.4.04.7100), cabe ressaltar que o C. STJ já decidiu que a sentença em ação coletiva, ajuizada por sindicato, somente tem efeitos sobre os substituídos que, na data do ajuizamento da ação, possuam domicílio nos limites territoriais do órgão prolator[7]. Ademais, a pretendida extensão dos efeitos da coisa julgada na ação coletiva nesses autos esbarra no princípio do juízo natural. Não há qualquer ilegalidade na aplicação da Tabela TUNEP, a qual foi implementada pela ANS por conta de seu poder regulatório, nos termos dos §§ 1º e 8º do art. 32 da Lei nº 9.656/98. Igualmente não existe irregularidade na utilização do Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR, visto que o multiplicador de 1,5 nele contido tem por função adequar o ressarcimento a gastos que, existentes, não compõem a Tabela TUNEP, de tal forma que o cálculo é válido e visa a adequar o ressarcimento aos gastos suportados pelo Estado nas situações analisadas.[8] Desta forma é de se reconhecer a legalidade de cobrança devida pela utilização dos beneficiários de plano de saúde privado, mesmo nos casos de contrato em modalidade custo operacional ou em regime de coparticipação, bem como a utilização da Tabela Tunep/IVR. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor dado à causa, monetariamente corrigido, a serem suportados pela autora, nos termos do art. do art. 85, § 2º e § 3º do CPC. Proceda-se o imediato cumprimento do disposto no item ‘1’ e, após o trânsito em julgado, converta-se em renda da ANS o valor remanescente (parte controvertida). P. R. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] IDs 39782697, 39782699 e 39782901 [2] E-mail ID 39782905. [3] IDs 39946506, 39946519, 39946523. [4] ID 39782909. [5] STF. Plenário. RE 597064/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 07.02.2018. [6] TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv 0005834-12.2016.4.03.6108, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, j. 24/08/2020. [7] TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv 5014492-56.2019.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, j. 26/09/2020. [8] AC 2196647 - 0000528-69.2015.4.03.6117, TRF 3ª Região, 4ª Turma. Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, j. 21.03.2018.

09/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/09/2024

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED NORDESTE PAULISTA - FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS em 09/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Publicado Sentença em 17/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 25/03/2024.

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