Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0765483-38.1986.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0765483-38.1986.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALFREDO ELZIO ROMANO JUNIOR, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, CARLOS AUGUSTO NOBRE, GIANFRANCO SILVANO PAMPALON, IVAN JOSE PARIS, JAIR CLAUDIO FREIRE, JAMIL JOSE LEONARDI, JOAO LUCIO SPINDOLA SANCHES, JOAQUIM GOMES PEREIRA, JOSE ANTONIO DE CARVALHO SERRA, JOSE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA, JOSE ELIAS DE PAULA, JULIO MASSAJI HATSUMURA, MAURICE EDSON ERMEL, MAXIMO KEZAM GABRIEL, MONICA MUOIO SOARES, NOE DIAS AZEVEDO, PAULO DE TARSO ANTUNES TEIXEIRA, PEDRO LUIZ CORREIA DOS SANTOS, RENATO SANTO PIETRO, ROBERTO GAVIOLI GAINO, RUTH FERNANDES ONO, SALOMAO SILVA NETO, SEBASTIAO ALVES DOS REIS FILHO, SERGIO ANTONIO, SYLVIO PEREIRA JUNIOR, REGINA CELIA PADILHA GAINO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE CREMASCHI SAMPAIO - SP107432, FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO - SP13567, MARIA APPARECIDA IGNACIO - SP18534 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL INTERESSADO: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS TERCEIRO INTERESSADO: WILLIAM DA SILVA ROCHA, HERMINIO DE LAURENTIZ NETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BIANCA FELSKE AVILA - SP181175 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JESSICA FRANCISCO DE ALCANTARA - SP437924 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISADORA MARCHESI MEDINA - SP433567 D E S P A C H O No id 170078724, a União Federal não se opôs ao pedido formulado pelos exequentes de levantamento, mas limitado ao valor homologado em setembro de 2006, que representa a quantia incontroversa. Atentou que a concordância não abrange o valor dos honorários sucumbenciais fixados na decisão que apreciou a impugnação da União, devendo-se aguardar o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento 5030015.12.2018.403.0000, tendo em vista que poderá sofrer alteração. E, por fim, argumenta ser imprescindível antes de qualquer autorização judicial para levantamento/transferência, que haja recolhimento de contribuição previdenciária, tendo como base de cálculo o valor do principal, lançado nos ofícios precatórios por se referir ao período - 01/86 a 12/90 - em que os exequentes encontravam-se na ativa. Manifestem-se, portanto, os exequentes a respeito. Observe-se que o levantamento dos valores limitar-se-á aos exequentes que não realizaram cessão dos seus créditos, posto que, quanto aos demais, não houve pedido das cessionárias. Portanto, ficam excluídos dessas transferências os créditos relativos aos seguintes exequentes: Alfredo Elzio Romano Junior, Jair Claudio Freire, José Antonio Mesquita de Oliveira, José Elias de Paula. Após a definição quanto à questão do recolhimento da contribuição previdenciária, apreciarei as petições ids 171819781 e 240177089, contudo, já observo que não foram informados os dados bancários das partes ou do patrono com poderes para receber e dar quitação que deverão constar do ofício de transferência, providência que se faz necessária. Id 238872306: Cumpra-se o despacho id 46658093. Int. SãO PAULO, 3 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0765483-38.1986.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo TERCEIRO

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GIANFRANCO SILVANO PAMPALON em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ CORREIA DOS SANTOS em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS em 22/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(1920)

legal

Todos os documentos(137)