Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000903-76.2020.4.03.6317 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000903-76.2020.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DANIEL SEVERINO TABOSA Advogado do(a) RECORRENTE: RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR - SP241326-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000903-76.2020.4.03.6317 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: DANIEL SEVERINO TABOSA Advogado do(a) RECORRENTE: RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR - SP241326-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida a presente demanda de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face do INSS, na qual a parte autora, DANIEL SEVERINO TABOSA, postula a condenação do Instituto na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, em razão do exercício de atividades insalubres. O juízo singular julgou o pedido parcialmente procedente com a averbação, como especial, de períodos laborados como frentista. A parte autora apresentou recurso inominado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000903-76.2020.4.03.6317 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: DANIEL SEVERINO TABOSA Advogado do(a) RECORRENTE: RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR - SP241326-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não merece prosperar o recurso. O ora recorrente pleiteia, em sede recursal, o reconhecimento como especial dos seguintes períodos: AUTO POSTO GAIVOTA LTDA. Período(s) postulado(s) na inicial: - de 01/11/1987 a 30/05/1988 - de 01/09/1991 a 31/01/1996 - de 01/07/1996 a 01/02/2000 Documento(s) apresentado(s): CTPS (anexo n. 2 - fls. 15/17) AUTO POSTO BORDIGHERA LTDA. - de 02/01/2001 a 01/05/2005 Documento(s) apresentado(s): CTPS (anexo n. 2, fls. 17) Para esse período, o autor apresentou somente cópia da CTPS, ou seja, não houve apresentação de PPP ou ainda de laudo pericial. Não é possível reconhecer o período como especial, tendo em vista que a atividade de frentista não é reconhecida como especial pelos Decretos 53.831/64 e 83080/79. Para os períodos posteriores a edição da Lei 9032/95, é necessário demonstrar a insalubridade por meio de formulário e, após março de 1997, por meio de laudo pericial. Nesse sentido, vale citar o TEMA 157 da E. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Não há presunção legal de periculosidade da atividade do frentista, sendo devida a conversão de tempo especial em comum, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que comprovado o exercício da atividade e o contato com os agentes nocivos por formulário ou laudo, tendo em vista se tratar de atividade não enquadrada no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79.” Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em verba honorária que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no artigo 98, parágrafo terceiro, do CPC. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. FRENTISTA. O RECONHECIMENTO DEPENDE DE LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000903-76.2020.4.03.6317 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL SEVERINO TABOSA em 06/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de DANIEL SEVERINO TABOSA em 16/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Todas as movimentações(66)